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1524507 Ano: 2004
Disciplina: Direito do Consumidor
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: CEARA Portos

Em cada um dos itens subseqüentes, é apresentada uma situação hipotética acerca da responsabilidade civil, seguida de uma assertiva a ser julgada.

Cleusa, por meio de contrato de adesão, adquiriu os direitos de subscrever ações da Concessionária de Serviços Públicos S.A. No entanto, a companhia usou o dinheiro de Cleusa para reduzir o seu endividamento, não lhe oferecendo nenhuma vantagem, quer devolvendo-lhe o dinheiro investido quer entregando-lhe as cautelas representativas das ações. Nessa situação, ocorre descumprimento contratual por parte da Concessionária, o qual dá origem à obrigação de indenizar objetivamente Cleusa, por força da teoria do risco administrativo, em função da condição de prestadora de serviço público da empresa.

 

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1470746 Ano: 2004
Disciplina: Direito do Consumidor
Banca: NCE-UFRJ
Orgão: MAPA
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Entre os princípios a serem atendidos pela Política Nacional das Relações de Consumo, temos:
 

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1470745 Ano: 2004
Disciplina: Direito do Consumidor
Banca: NCE-UFRJ
Orgão: MAPA
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Qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista, são, para efeito do Código de Defesa do Consumidor:
 

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1470744 Ano: 2004
Disciplina: Direito do Consumidor
Banca: NCE-UFRJ
Orgão: MAPA
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Qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial, é, para efeitos do Código de Defesa do Consumidor:
 

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1470743 Ano: 2004
Disciplina: Direito do Consumidor
Banca: NCE-UFRJ
Orgão: MAPA
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Toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços, é, para efeito do Código de Defesa do Consumidor:
 

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1470742 Ano: 2004
Disciplina: Direito do Consumidor
Banca: NCE-UFRJ
Orgão: MAPA
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Toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produtos ou serviços como destinatário final é, para efeitos do Código de Defesa do Consumidor:
 

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1470559 Ano: 2004
Disciplina: Direito do Consumidor
Banca: NCE-UFRJ
Orgão: MAPA
Considerando o direito à informação, assegurado pela Lei no 8.078, de 11 de setembro de 1990, no rótulo de alimentos e ingredientes alimentares pré-embalados, destinados ao consumo humano ou animal, deve constar que os mesmos contêm ou são produzidos a partir de Organismos Geneticamente Modificados. A obrigatoriedade se aplica aos produtos com presença superior ao limite de:
 

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Entre os direitos básicos do consumidor, NÃO se inclui:
 

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As cláusulas contratuais abusivas estabelecidas em contrato de fornecimento de produtos e serviços são:
 

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Tratando-se de produtos duráveis, o prazo para reclamar dos vícios aparentes ou de fácil constatação caduca em:
 

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