Relativamente à proteção e defesa do consumidor, julgue o item abaixo.

Não poderão ser postos no mercado de consumo produtos e serviços potencialmente nocivos ou perigosos à saúde ou segurança do consumidor.

Relativamente à proteção e defesa do consumidor, julgue o item abaixo.

A Política Nacional das Relações de Consumo há de ser realizada atendendo ao princípio do reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo.

A responsabilidade civil pelo fato do produto e do serviço é objetiva.

O juiz só poderá desconsiderar a personalidade jurídica de uma sociedade em caso de falência ou encerramento de atividade por má administração.

O Ministério Público não detém competência exclusiva para defender em juízo os interesses e direitos dos consumidores, a título coletivo.

Para ressarcir-se de danos causados por defeito de fabricação de produto estrangeiro, o consumidor terá de acionar o fabricante em sua sede, no exterior.

Conforme o Código Brasileiro de Defesa do Consumidor (CDC), consumidor é pessoa física que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final, merecendo, portanto, proteção especial do Estado.

No regime do Código do Consumidor (Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990), nas ações de responsabilidade do fornecedor de produtos e serviços, o réu que houver contratado seguro de responsabilidade

O Código Brasileiro de Defesa do Consumidor veda ao fornecedor de produtos ou serviços

condicionar, em quaisquer circunstâncias, o fornecimento de produto ou de serviço a limites quantitativos.