Conforme o Estatuto da Criança e do Adolescente, a criança e o adolescente têm direito à educação, visando ao pleno desenvolvimento de sua pessoa, preparo para o exercício da cidadania e:

A promoção, a proteção e a defesa do direito das crianças e adolescentes à convivência familiar e comunitária envolvem o esforço de toda a sociedade e o compromisso com uma mudança cultural que atinge as relações familiares, as relações comunitárias e as relações do Estado com a sociedade. Sobre a convivência familiar e comunitária, analise as assertivas a seguir:
I. Mesmo decidindo-se pelo afastamento da criança ou adolescente da família, deve-se perseverar na atenção à família de origem, como forma de abreviar a separação e promover a reintegração familiar.
II. Ainda que condicionado a uma decisão judicial, o afastamento da criança ou do adolescente da sua famÍlia de origem deve advir de uma recomendação técnica, a partir de um estudo diagnóstico, caso a caso, preferencialmente realizado por equipe interdisciplinar de instituição pública.
III. A convivência familiar e comunitária de crianças e adolescentes requer um conjunto articulado de ações que envolvem a desresponsabilização do Estado, mas com forte responsabilização da sociedade e da família, conforme disposto no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e na Constituição Federal.
IV. Uma das formas de apoio coletivo entre famílias em situação de vulnerabilidade social é a constituição de práticas informais organizadas em que a comunidade planeja projetos e cooperativas para a geração de emprego e renda, por exemplo.
V. Além de muito importante para o desenvolvimento pessoal, a convivência comunitária favorável contribui para o fortalecimento dos vínculos familiares e a inserção social da família.
Estão CORRETAS:

De acordo com a Lei nº 8.069/1990, que trata do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), é CORRETO afirmar que:

João é um aluno de 12 anos muito agitado. Durante o percurso, ele retira o cinto de segurança diversas vezes. A Monitora, para manter a disciplina, aplica-lhe um beliscão forte e o xinga na frente de todos os colegas. Conforme o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), a conduta da Monitora caracteriza uma ou mais infração(ões) de direitos. Diante disso, analise-as abaixo:
I. A atitude da Monitora configura castigo físico, definido como ação de natureza disciplinar com uso da força física que resulta em sofrimento.
II. O aluno foi vítima de tratamento degradante, pois foi humilhado e ridicularizado na frente dos colegas de transporte.
III. A conduta da Monitora não é amparada pela lei, mas o descumprimento do uso do cinto de segurança autoriza esse tipo de ação corretiva no aluno.
Está CORRETO o que se afirma em:

Quando os alunos participam de viagens intermunicipais ou excursões, a legislação brasileira exige rigor no embarque de menores. Segundo as regras de viagem do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), analise as assertivas abaixo e julgue-as em Verdadeiras (V) ou Falsas (F):
( ) Nenhuma criança ou adolescente menor de 16 anos poderá viajar para fora da comarca onde reside desacompanhado dos pais ou responsáveis sem autorização judicial.
( ) A autorização judicial é dispensável se a criança viaja para comarca contígua à da sua residência, incluída na mesma região metropolitana.
( ) O adolescente de 17 anos precisa de autorização judicial para realizar viagem nacional desacompanhado dentro do Brasil.
Qual alternativa preenche, CORRETAMENTE, de cima para baixo, os parênteses acima?

Ao auxiliar uma criança a colocar o cinto de segurança, a Monitora nota lesões nas costas do aluno, levantando suspeita de maus-tratos familiares. De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), analise as afirmações abaixo:
I. A Monitora não tem o dever de relatar o caso, pois a suspeita de agressão ocorreu fora do ambiente de transporte.
II. É dever da entidade comunicar ao Conselho Tutelar os casos de suspeita ou confirmação de maus-tratos.
III. O sigilo sobre a lesão deve ser mantido se os pais justificarem as marcas como sendo um castigo educativo moderado.
Está CORRETO o que se afirma em:

Durante o trajeto escolar, um Monitor flagra dois alunos brigando. Ao intervir e estabelecer limites, ele deve respeitar o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). Com base no ECA, analise as assertivas abaixo:
I. É permitido o uso de castigo físico leve como forma de correção e disciplina no transporte.
II. A criança tem o direito de ser educada sem o uso de tratamento cruel ou degradante.
III. Ridicularizar o aluno indisciplinado perante os colegas é uma atitude aceitável para manter a ordem e a disciplina.
Está CORRETO o que se afirma em:

Fundamentado no ECA - Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990), no que se refere ao detalhamento dos direitos à educação, analise as afirmativas abaixo e dê valores Verdadeiro (V) ou Falso (F).

( ) A educação constitui direito fundamental da criança e do adolescente, orientada para o desenvolvimento integral da pessoa, a formação para o exercício pleno da cidadania e a preparação para o trabalho, assegurando, dessa forma, o fortalecimento de suas capacidades individuais e sociais.
( ) A partir do Estatuto da Criança e do Adolescente, o acesso à educação básica obrigatória e gratuita dependerá da disponibilidade administrativa e financeira do poder público, não depende exclusivamente de critérios administrativos locais.
( ) É assegurado à criança e ao adolescente o direito de ser respeitado por seus educadores, sendo vedadas práticas que atentem contra sua dignidade e integridade física ou moral.
( ) Sob certas interpretações do Estatuto da Criança e do Adolescente, a provisão de atendimento em creches e pré-escolas poderia ser atribuída prioritariamente à família, cabendo ao poder público uma atuação condicionada a critérios administrativos e disponibilidade local.
( ) O Estatuto da Criança e do Adolescente assegura igualdade de condições para o acesso e permanência na escola, incluindo o direito à participação em entidades estudantis.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo.

O atendimento ao adolescente exige uma abordagem que respeite sua autonomia e o direito ao sigilo, conforme o Estatuto da Criança e do Adolescente. Assinale a alternativa correta.

O Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (SINASE), instituído pela Lei nº 12.594/2012, organiza a execução das medidas aplicadas a adolescentes autores de ato infracional. Nesse contexto, assinale a alternativa CORRETA.