Maria, de 9 anos de idade, reside em Cachoeira/BA com a mãe, detentora de sua guarda unilateral. Para viabilizar um passeio de lazer ao México, a mãe ingressou com pedido de suprimento judicial de autorização de viagem na Vara da Infância e Juventude de Cachoeira, em razão da recusa do pai, residente em Alagoinhas/BA. O pai se manifestou no feito, alegando, inicialmente, que a matéria deve ser discutida na Vara de Família de Alagoinhas, onde já se discute a regulamentação de visitas e alimentos, sob o fundamento de que o juízo da infância não possui competência, porquanto inexiste situação de risco à criança. O magistrado, ao analisar a competência para o pedido de suprimento de autorização para viagem internacional, à luz do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), dos atos normativos em matéria de infância e juventude e da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), deve considerar que a matéria:

Em um órgão público municipal, um agente administrativo participa do atendimento a famílias e recebe orientações sobre os direitos assegurados às crianças e adolescentes conforme o Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA (Lei nº 8.069/1990). Durante uma capacitação interna, foram apresentadas as seguintes afirmativas:
I.A criança e o adolescente são considerados sujeitos de direitos, devendo ter garantidas condições para seu desenvolvimento em liberdade e dignidade.
II.É dever da família, da sociedade e do Poder Público assegurar, com prioridade, direitos como saúde, educação e convivência familiar.
III.Considera-se criança a pessoa até 12 anos incompletos e adolescente aquela entre 12 e 18 anos de idade, conforme definição legal.
De acordo com a legislação, está CORRETO o que se afirma em:

A segurança e o bem-estar compõem o cotidiano do Auxiliar Escolar. Seja no acolhimento matinal, no recreio ou no suporte aos cuidados físicos, a equipe da escola forma uma rede de proteção contínua. Em situações de vulnerabilidade ou suspeita de traumas no cotidiano de uma criança, como deve ser a conduta do Auxiliar e/ou da equipe?

Durante o apoio aos cuidados corporais de alunos, o Auxiliar Escolar pode perceber sinais atípicos que indiquem violência ou negligência. Segundo os fluxos de atenção à saúde da criança, qual deve ser a postura da equipe escolar diante da suspeita de abuso?

Ao despertar nos escolares o senso de responsabilidade e zelar pela disciplina, o Auxiliar de Ensino lida com conflitos e limites infantis, devendo respeitar o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). Diante disso, analise as assertivas que seguem:

I. A criança e o adolescente têm direito de ser educados sem o uso de castigos físicos ou de tratamento cruel ou degradante.

II. O castigo físico é conceituado como uma ação de natureza disciplinar aplicada com uso de força física que resulte em sofrimento físico ou lesão.

III. Diante de reiteradas indisciplinas, o Auxiliar está autorizado pelo ECA a utilizar repreensão pública moderada para servir de exemplo aos demais.

Está CORRETO o que se afirma em:

No cotidiano da escola, o Auxiliar de Ensino percebe, durante a troca de roupa de um aluno, hematomas e marcas sem compatíveis com quedas acidentais, suspeitando de negligência ou violência doméstica. Com base no Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990) e na rede de proteção social, a atitude do profissional deve ser:

Considerando o que determina a Lei que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei n. 8.069/1990), a respeito da educação, analise as partes que seguem:
É dever dos pais ou responsáveis participar da elaboração das propostas pedagógicas da instituição de ensino. (1^a parte). É direito da criança e do adolescente a participação em entidades estudantis. (2^a parte). É dever da instituição de ensino, clubes e agremiações recreativas e de estabelecimentos congêneres assegurar medidas de conscientização, prevenção e enfrentamento ao uso ou dependência de drogas ilícitas. (3^a parte).
Está(ão) CORRETA(S):

Caso clínico hipotético: criança de 5 anos é levada à Unidade de Saúde da Família (USF) por queixa de dor abdominal recorrente, sem relação clara com alimentação ou evacuação. A mãe relata que os sintomas surgiram nos últimos meses. Durante a consulta, a criança mantém-se retraída, evita contato visual e apresenta enurese secundária. Em avaliação anterior, havia apresentado equimoses em membros, descritas pela família de forma pouco consistente.
O exame físico atual não evidencia alterações orgânicas. Diante do quadro apresentado, é CORRETO afirmar que:

A Lei nº 8.069/1990 que instituiu o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) é um marco legal que reconhece a criança e o adolescente como sujeitos de direitos e pessoas em condição peculiar de desenvolvimento, o que exige prioridade absoluta e uma rede de proteção que articule família, sociedade e Estado. No contexto familiar, isso significa que a família é entendida como núcleo central de cuidado e convivência, ao mesmo tempo em que atribui ao Estado e à sociedade a corresponsabilidade pela proteção contra violências, negligências e violações de direitos.
Considerando esse contexto, à luz do que apresenta o ECA, marque a alternativa CORRETA.

O Sistema de Garantia dos Direitos da Criança e do Adolescente constitui-se na articulação e integração das instâncias públicas governamentais e da sociedade civil, na aplicação de instrumentos normativos e no funcionamento dos mecanismos de promoção, defesa e controle para a efetivação dos direitos humanos da criança e do adolescente, nos níveis Federal, Estadual, Distrital e Municipal.
É uma ferramenta de Promoção no Sistema de Garantia de Direitos: