4147080 Ano: 2026
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: FAFIPA
Orgão: Pref. Diamante Norte-PR

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Fiscal de Tributos e Posturas
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ECAGeralDireitos Fundamentais (art. 7º ao 69)Do Direito à Liberdade, ao Respeito e à Dignidade (Art. 15 a 18-B)

O Estatuto da Criança e do Adolescente estabelece um conjunto de direitos fundamentais assegurados às pessoas em desenvolvimento, impondo ao Estado, à família e à sociedade o dever de garantir condições dignas de vida, saúde, liberdade e participação social. Nesse contexto, a norma adota o princípio da proteção integral, orientando a formulação e a execução de políticas públicas específicas.

À luz do disposto nos artigos 7º e 16 do Estatuto da Criança e do Adolescente, assinale a alternativa CORRETA.

A

O direito à proteção à vida e à saúde da criança e do adolescente limita-se à assistência médica curativa, não abrangendo políticas públicas voltadas ao desenvolvimento físico, mental e social.

B

O direito à liberdade assegurado pelo Estatuto exclui a participação da criança e do adolescente na vida política, uma vez que essa atuação é reservada exclusivamente aos maiores de dezoito anos.

C

O Estatuto da Criança e do Adolescente garante o direito à liberdade, incluindo o direito de ir, vir e estar em espaços públicos, de expressar opiniões, de professar crença religiosa, de brincar, praticar esportes e participar da vida familiar, comunitária e política, nos termos da lei.

D

A efetivação do direito à vida e à saúde previsto no Estatuto depende exclusivamente da iniciativa da família, sendo facultativa a atuação do poder público por meio de políticas sociais.

E

Os direitos à liberdade e à convivência comunitária previstos no Estatuto podem ser restringidos de forma discricionária pela administração pública, independentemente de previsão legal expressa.

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4145142 Ano: 2026
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: ISET
Orgão: Pref. Barra Choça-BA

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Pedagogo
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O Art. 18-B do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/90) estabelece medidas específicas a serem aplicadas aos pais, os integrantes da família ampliada, os responsáveis, os agentes públicos executores de medidas socioeducativas ou qualquer pessoa encarregada de cuidar de crianças e de adolescentes que utilizem castigo físico ou tratamento cruel ou degradante. Considerando as disposições legais, assinale a alternativa que apresenta corretamente uma das medidas previstas para serem aplicadas conforme a gravidade do caso:

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4145138 Ano: 2026
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: ISET
Orgão: Pref. Barra Choça-BA

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Pedagogo
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O Art. 54 do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/90) elenca uma série de deveres do Estado no que tange à educação. Assinale a alternativa que não apresenta corretamente uma dessas garantias, conforme a redação vigente do dispositivo legal:

A

Ensino fundamental, obrigatório e gratuito, inclusive para os que a ele não tiveram acesso na idade própria.

B

Oferta de ensino noturno regular, adequado às condições do adolescente trabalhador.

C

Atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, preferencialmente na rede regular de ensino.

D

Acesso aos níveis mais elevados do ensino, da pesquisa e da criação artística, segundo a capacidade de cada um.

E

O atendimento em creche e pré-escola às crianças de zero a seis anos de idade.

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4143548 Ano: 2026
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: AOCP
Orgão: UNIRIO

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Assistente Social
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Em 2025, a Lei nº 15.240 alterou o texto do Estatuto da Criança e do Adolescente, incluindo entre as competências dos pais o dever de prestar assistência afetiva aos filhos, por meio de convivência ou visitação periódica que possibilite o acompanhamento de sua formação psicológica, moral e social. De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente e suas atualizações, entre as ações que compõem a assistência afetiva, encontra-se:

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4141643 Ano: 2026
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: Legalle
Orgão: Pref. Ibiraiaras-RS

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Orientador Social
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ECAGeralDireitos Fundamentais (art. 7º ao 69)

Com base no Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA (Lei n° 8.069/1990), analise as assertivas a seguir:

I. A criança e o adolescente são sujeitos de direitos devem ter assegurado o acesso a todas as oportunidades e facilidades necessárias ao seu desenvolvimento físico, mental, moral, espiritual e social, em condições de liberdade e dignidade.
II. A garantia dos direitos fundamentais da criança e do adolescente ocorre sem prejuízo do princípio da proteção integral, que orienta a atuação da família, da sociedade e do Estado na promoção e defesa desses direitos.

Sobre as assertivas, pode-se afirmar que:

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4141641 Ano: 2026
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: Legalle
Orgão: Pref. Ibiraiaras-RS

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Orientador Social
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ECAGeralDireitos Fundamentais (art. 7º ao 69)

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) estabelece direitos fundamentais relacionados à liberdade, ao respeito e à dignidade da criança e do adolescente, reconhecendo-os como pessoas em processo de desenvolvimento e sujeitos de direitos. Com base nessa perspectiva, é CORRETO afirmar que:

A

O direito à liberdade da criança e do adolescente restringe-se ao ambiente familiar, não se estendendo à participação em espaços comunitários ou sociais, em razão de sua condição de desenvolvimento.

B

A liberdade assegurada pelo ECA refere-se apenas à proteção contra violência física ou psicológica, não incluindo aspectos relacionados à expressão de opinião ou participação social.

C

O direito à liberdade da criança e do adolescente compreende, entre outros aspectos, o direito de ir e vir em espaços públicos, manifestar opinião, praticar atividades recreativas, participar da vida familiar e comunitária e buscar auxílio e orientação quando necessário.

D

A participação da criança e do adolescente na vida comunitária depende exclusivamente da autorização de instituições públicas, não sendo reconhecida como direito previsto na legislação.

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4140198 Ano: 2026
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: Legalle
Orgão: Pref. Dom Feliciano-RS

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Psicólogo
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Considerando que a Lei nº 8.069/90 estabelece o Estatuto da Criança e do Adolescente, analise as afirmações a seguir:

I. Os testes para o rastreamento de doenças no recém-nascido serão disponibilizados pelo Sistema Único de Saúde, no âmbito do Programa Nacional de Triagem Neonatal (PNTN), na forma da regulamentação elaborada pelo Ministério da Saúde, com implementação de forma escalonada, de acordo com a seguinte ordem de progressão: Etapa 1 - imunodeficiências primárias e atrofia muscular espinhal.
II. A criança e o adolescente com deficiência serão atendidos, sem discriminação ou segregação, em suas necessidades gerais de saúde e específicas de habilitação e reabilitação.
III. É obrigatória a vacinação das crianças nos casos recomendados pelas autoridades sanitárias.

É CORRETO o que se afirma em:

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4139417 Ano: 2026
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: FUNDATEC
Orgão: Pref. Pinheiro Preto-SC

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Atendente de Creche
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No contexto da creche, à luz do Estatuto da Criança e do Adolescente, sobre situações em que o atendente de creche identifica que uma criança pode estar sendo submetida à negligência, assinale a alternativa correta.

A

A comunicação da situação deve ocorrer diante de suspeita conforme os fluxos institucionais e visando à proteção da criança.

B

A confirmação da negligência é condição necessária para que a situação seja comunicada aos responsáveis pela instituição.

C

A análise da situação deve priorizar o contexto familiar, evitando encaminhamentos que possam gerar exposição indevida.

D

A intervenção direta é necessária para cessar a situação, independentemente da articulação com a equipe pedagógica.