4119124 Ano: 2026
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: Pref. Bombinhas-SC
Orgão: Pref. Bombinhas-SC

Provas:

Visitador
Provas ×

O Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990) adota uma postura expressa de enfrentamento a todas as formas de violência, reconhecendo que práticas socialmente aceitas podem configurar violação de direitos. Esse entendimento fundamenta ações preventivas e medidas de proteção no âmbito familiar, social e institucional. Considerando esse marco normativo, assinale a alternativa CORRETA:

A

A criança e o adolescente devem ser protegidos contra formas graves de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade ou opressão, especialmente quando houver risco concreto à sua integridade física.

B

A prevenção de ameaças ou violações de direitos da criança e do adolescente constitui dever prioritário do Estado, sendo a atuação da família e da sociedade condicionada às diretrizes das políticas públicas.

C

A prevenção de ameaças ou violações de direitos da criança e do adolescente constitui dever compartilhado entre o Estado, a família e a sociedade, devendo a atuação de todos ocorrer de forma articulada, contínua e complementar, conforme os princípios da proteção integral e da prioridade absoluta.

D

A responsabilização por atentados aos direitos da criança e do adolescente exige a comprovação de intenção deliberada de causar dano.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

4119123 Ano: 2026
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: Pref. Bombinhas-SC
Orgão: Pref. Bombinhas-SC

Provas:

Visitador
Provas ×

O Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990) estabelece conceitos fundamentais que orientam a formulação de políticas públicas e a atuação dos profissionais que integram o Sistema de Garantia de Direitos. Esses conceitos delimitam quem são os sujeitos protegidos pela norma e definem responsabilidades compartilhadas entre diferentes atores sociais. Considerando essas disposições iniciais do ECA, assinale a alternativa INCORRETA:

A

O Estatuto da Criança e do Adolescente constitui referência normativa central para a formulação de ações preventivas voltadas à infância e à adolescência, direcionando-se predominantemente à responsabilização por violações já consumadas de direitos.

B

Para fins legais, considera-se criança a pessoa até doze anos de idade incompletos, e adolescente aquela compreendida entre doze e dezoito anos de idade.

C

A criança e o adolescente são reconhecidos como sujeitos de direitos, titulares de direitos fundamentais inerentes à pessoa humana.

D

A proteção integral da criança e do adolescente constitui dever conjunto da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público, devendo ser assegurada com absoluta prioridade.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

4118913 Ano: 2026
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: Pref. Bombinhas-SC
Orgão: Pref. Bombinhas-SC

Provas:

Educador Social
Provas ×

Segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), crianças e adolescentes são:

Provas

Questão presente nas seguintes provas

4118898 Ano: 2026
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: Pref. Bombinhas-SC
Orgão: Pref. Bombinhas-SC

Provas:

Coordenador Pedagógico
Provas ×

Conforme o Art. 131, da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que “dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências”, “o Conselho Tutelar é”:

A

Órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente, definidos nesta Lei.

B

Órgão permanente e autônomo, jurisdicional, encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente, definidos nesta Lei.

C

Órgão temporário e autônomo, não jurisdicional, encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente, definidos nesta Lei.

D

Órgão permanente e vinculado ao poder Judiciário local, encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente, definidos nesta Lei.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

4118850 Ano: 2026
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: Pref. Bombinhas-SC
Orgão: Pref. Bombinhas-SC

Provas:

Assistente Social
Provas ×

Conforme o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), a proteção integral assegura à criança e ao adolescente a garantia de direitos fundamentais e estabelece responsabilidades compartilhadas entre família, sociedade e Estado.

Considerando os princípios e disposições do ECA, assinale a alternativa CORRETA:

A

O Estatuto determina que a responsabilidade pela proteção da criança e do adolescente é exclusiva da família, cabendo ao Estado atuar apenas em situações excepcionais.

B

O ECA estabelece que crianças e adolescentes são sujeitos de direitos e devem receber proteção integral, garantindo-lhes prioridade absoluta na efetivação de direitos fundamentais.

C

As medidas de proteção previstas no ECA aplicam-se apenas aos adolescentes em conflito com a lei, não sendo destinadas às crianças.

D

O Estatuto prevê que crianças e adolescentes podem trabalhar a partir dos 12 anos, desde que com autorização dos pais ou responsáveis.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

4117757 Ano: 2026
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: FGV
Orgão: EBSERH

Provas:

Médico - Medicina Preventiva e Social
Provas ×

Durante consulta de rotina, um menino de 5 anos apresenta comportamento retraído, recusa alimentar recente e relato de pesadelos frequentes. Ao ser questionado separadamente, verbaliza medo de retornar para casa devido a “brigas” constantes entre os pais. Não há lesões físicas evidentes.

Considerando o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), a PNAISC e o papel do profissional de saúde na detecção de situações de violência, a conduta mais adequada é

A

orientar os pais sobre disciplina positiva e solicitar retorno em 30 dias para reavaliação comportamental.

B

encaminhar diretamente ao serviço de psiquiatria infantil sem outras providências.

C

registrar apenas no prontuário e manter observação clínica sem notificação formal.

D

notificar suspeita de violência doméstica ao Conselho Tutelar, garantir escuta qualificada da criança e articular suporte psicossocial imediato.

E

sugerir mudança temporária de domicílio até resolução familiar.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

4117075 Ano: 2026
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: Verbena
Orgão: Pref. Valparaíso Goiás-GO

Provas:

Assistente de Educação - Monitor
Provas ×

Leia o caso a seguir.

Mãe de duas crianças pequenas, uma com 6 e outra com 7 anos de idade, a senhora L.R.S. conseguiu matricular apenas uma delas na escola pública municipal próxima de sua residência, sendo que a outra criança obteve vaga em uma escola pública municipal bem mais distante. Como mãe, essa é uma questão de suma importância para ela, pois inviabiliza conciliar suas obrigações com as crianças e sua vida profissional. Sem muita alternativa, ela procurou a própria unidade escolar e depois a secretaria de educação para tentar colocar suas duas crianças na mesma escola.

Em relação ao que a senhora L.R.S reivindica, o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), a Lei nº 8.069/1990,

A

assegura acesso à escola pública e gratuita às crianças e adolescentes, bem como vaga próxima à residência, garantindo, também, vagas no mesmo estabelecimento a irmãos que frequentem a mesma etapa ou ciclo de ensino da educação básica.

B

define a matrícula na educação escolar obrigatória como um direito de todos, mas a mesma lei diz que, no caso de famílias com mais de uma criança ou adolescente, esse direito está circunscrito aos irmãos menores de doze anos de idade e que frequentam etapas diferentes da educação básica.

C

determina, sendo a matrícula na educação escolar um direito, as condições de sua viabilização, assegurando, em seu art. 53, que, nas instituições públicas ou privadas, os irmãos matriculados em unidades escolares distintas possam efetuar sua matrícula no mesmo estabelecimento.

D

busca firmar todo um conjunto de garantias, como legislação protetora dos direitos das crianças e adolescentes, mas, embora trate diretamente da educação escolar em vários de seus artigos, a lei se mostra omissa e guarda silêncio sobre o caso do direito de irmãos se matricularem no mesmo estabelecimento.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

4116871 Ano: 2026
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: Verbena
Orgão: Pref. Valparaíso Goiás-GO

Provas:

Guarda Municipal
Provas ×

ECAGeralDireitos Fundamentais (art. 7º ao 69)

Texto 3

SALA LILÁS, ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL E PROTEÇÃO DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES

Enunciado 4116871-1

PCi-GO - Polícia Científica de Goiás. Salas Lilás em unidades de Medicina Legal, 20 de agosto de 2025.

O relatório Cenário da Infância e Adolescência no Brasil 2025 (Fundação Abrinq) evidencia a magnitude da violência contra crianças e adolescentes por meio de indicadores nacionais recentes. Em 2023, o Brasil registrou 78.537 notificações de violência sexual; desse total, 57.698 referiamse a vítimas com até 19 anos, o que indica uma média de aproximadamente 158 notificações por dia.

No mesmo relatório, os óbitos por homicídio contra crianças e adolescentes até 19 anos aparecem com números anuais elevados; para 2023, por exemplo, consta o valor de 5.277 óbitos por homicídio nesse grupo etário.

Esses dados reforçam a necessidade de políticas públicas de prevenção e enfrentamento, combinando proteção social, atendimento especializado e respostas institucionais que priorizem dignidade, privacidade e cuidado integral das vítimas — contexto em que se insere a Sala Lilás.

A Sala Lilás é um espaço institucional de acolhimento e atendimento humanizado, com ambiente reservado e adequado (inclusive com área infantil), destinado a mulheres, crianças e adolescentes vítimas de violência doméstica ou sexual, com foco em reduzir constrangimentos, evitar revitimização e favorecer encaminhamentos integrados da rede de proteção (saúde, assistência, segurança e justiça).

FUNDAÇÃO ABRINQ. Cenário Infância e Adolescência no Brasil 2025. São Paulo: ABRINQ, 2025. Disponível em: https://www.fadc.org.br/noticias/cenario2025. Acesso em: 20 jan. 2026. SPTCGO. Superintendência de Polícia Técnico-Científica do Estado de Goiás. Sala Lilás: um marco na proteção de vítimas de violência. Goiânia. 16 ago. 2024. Disponível em: https://goias.gov.br/policiacientifica/sala-lilas/. Acesso em: 20 jan. 2026.

À luz do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990) e considerando o atendimento institucional realizado na Sala Lilás, a atuação estatal orienta-se pelo dever de assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à

A

investigação criminal, ao processo penal, à sentença, à execução da pena, à publicidade dos atos e à eficiência administrativa do Estado desde o atendimento das vítimas.

B

persecução penal do agressor, ao interrogatório, ao contraditório pleno, ao sigilo absoluto do feito e à prova tarifada obrigatória, na atuação estatal.

C

vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária.

D

disciplina institucional, ao recolhimento compulsório, ao controle da conduta, à restrição de liberdade e à custódia como regra de cuidado em todo caso.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

4114387 Ano: 2026
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: NTCS
Orgão: Pref. São João Baliza-RR

Provas:

Professor da Educação Básica - Educação Física
Provas ×
Professor da Educação Básica - Pedagogia
Provas ×
Professor da Educação Básica - Português
Provas ×

ECAEspecialDas Medidas Pertinentes aos Pais ou Responsável (Art. 129 e 130)

Leia o parágrafo único associado ao artigo 53 do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8069/1990):

“É _________ dos pais ou responsáveis ter ___________ do processo pedagógico, bem como participar da _____________ das propostas educacionais”

Assinale a alternativa que apresenta as palavras que completam, respectivamente, as lacunas da redação do parágrafo único.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

4112741 Ano: 2026
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: FEPESE
Orgão: Pref. Florianópolis-SC

Provas:

Educador Social
Provas ×

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) trata da proteção de crianças e adolescentes.

Considerando o que essa lei garante, é correto afirmar que:

A

A prioridade absoluta prevista no ECA restringe-se apenas ao atendimento preferencial nos serviços de saúde.

B

A proteção de crianças e adolescentes possui caráter apenas complementar, ficando limitada às situações de risco social extremo.

C

Crianças e adolescentes dispõem apenas de alguns direitos fundamentais, ficando os demais a cargo de definição por lei específica do município.

D

Cabe à família, à comunidade, à sociedade em geral e ao poder público garantir, com absoluta prioridade, que os direitos de crianças e adolescentes sejam plenamente efetivados.

E

A família é a única encarregada de assegurar os direitos de crianças e adolescentes, sem o envolvimento do Estado ou da sociedade.