4100205 Ano: 2026
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: SELECON
Orgão: Pref. Várzea Grande-MT

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Orientador Social
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Lei 12.852/2013: Estatuto da Juventude

A Lei n.º 12.852, de 05 de agosto de 2013, institui o Estatuto da Juventude e dispõe sobre os direitos dos jovens, os princípios e diretrizes das políticas públicas de juventude e o Sistema Nacional de Juventude/SINAJUVE. Uma das diretrizes gerais que deve ser observada pelos agentes públicos ou privados envolvidos com políticas públicas de juventude diz respeito à:

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4100202 Ano: 2026
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: SELECON
Orgão: Pref. Várzea Grande-MT

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Orientador Social
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O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) estabelece que, na aplicação das medidas específicas de proteção, levar-se-ão em conta as necessidades pedagógicas, preferindo-se aquelas que visem ao fortalecimento dos vínculos familiares e comunitários. De acordo com essa Lei, o princípio que define que a intervenção deve ser exercida exclusivamente pelas autoridades e instituições cuja ação seja indispensável à efetiva promoção dos direitos e à proteção da criança e do adolescente denomina-se:

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4100191 Ano: 2026
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: SELECON
Orgão: Pref. Várzea Grande-MT

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Cuidador
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A Constituição Federal de 1988, em seu art. 227, assegura os direitos fundamentais da criança e do adolescente, posteriormente regulamentados pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), os quais devem ser garantidos com absoluta prioridade pela família, pela sociedade e pelo poder público. Nesse contexto, constitui direito da criança e do adolescente:

A

o acesso ao lazer e ao esporte condicionado ao desempenho escolar e ao comportamento social

B

a garantia prioritária da educação formal, sendo o lazer e o esporte considerados direitos acessórios

C

a proteção integral, que assegure o direito à vida, à saúde, à educação, ao lazer, ao esporte e à convivência familiar e comunitária, em condições que favoreçam seu desenvolvimento pleno

D

a educação e a saúde asseguradas exclusivamente pela família, sem corresponsabilidade do Estado e da sociedade

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4099724 Ano: 2026
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: IDECAN
Orgão: Pref. Feira Santana-BA

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Professor - Pedagogia
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O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), ao regulamentar o artigo 227 da Constituição Federal, estabelece o princípio da proteção integral. No que diz respeito ao direito à educação e ao atendimento de crianças na faixa etária da educação infantil, o referido diploma legal determina que:

A

o atendimento em creche e pré-escola às crianças de zero a cinco anos de idade configura-se como um dever do Estado.

B

o acesso ao ensino obrigatório e gratuito deve ser garantido pelo Estado apenas para as crianças a partir dos seis anos de idade.

C

a progressão escolar nas instituições de educação infantil deve ser condicionada ao aproveitamento mínimo em avaliações cognitivas.

D

a responsabilidade pela matrícula e pela frequência escolar das crianças cabe principalmente aos órgãos de assistência social local.

E

a organização dos currículos da educação infantil deve priorizar a formação técnica e a preparação precoce para o mercado de trabalho.

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4099695 Ano: 2026
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: IDECAN
Orgão: Pref. Feira Santana-BA

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Professor - Pedagogia
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ECAEspecialDa Prática de Ato Infracional

As regras mínimas das Nações Unidas para a administração da justiça juvenil adotadas pela resolução nº 40/33 da Assembleia Geral, de 29 de novembro de 1985, também são chamadas de Regras de Beijing. As regras mínimas são deliberadamente formuladas para serem aplicáveis dentro de diferentes sistemas jurídicos e, ao mesmo tempo, para estabelecer alguns padrões mínimos para o tratamento de adolescentes a quem se atribui prática de ato infracional sob qualquer definição de adolescente e sob qualquer sistema de tratamento de adolescentes a quem se atribui prática de ato infracional. As regras devem ser sempre aplicadas de forma imparcial e sem distinção de qualquer tipo e por extensão, como corretamente exposto apenas em:

A

Enfatizar o bem-estar de adolescentes e deve assegurar que qualquer resposta aos(às) adolescentes a quem se atribui prática de ato infracional seja sempre proporcional às circunstâncias dos(as) adolescentes em cumprimento de medida socioeducativa e da infração.

B

Garantir condições processuais básicas, como a presunção de inocência, o direito de ser notificado(a) das acusações, o direito de permanecer em silêncio, dentre outros.

C

Garantir a devida prestação de contas em todas as fases e níveis no exercício dessa discricionariedade.

D

Processar adultos(as) jovens em cumprimento de medida socioeducativa, dependendo, é claro, de cada limite de idade determinado.

E

Reconhecer o conceito de idade de responsabilidade penal de adolescentes, o início dessa idade não deve ser fixado em faixa etária muito baixa, tendo em vista os fatores de maturidade emocional, mental e intelectual.

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4099694 Ano: 2026
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: IDECAN
Orgão: Pref. Feira Santana-BA

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Professor - Pedagogia
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Define a Lei Federal nº 8.069 (Estatuto da Criança e do Adolescente) que se considera ato infracional a conduta descrita como crime ou contravenção penal. Verificada a prática de ato infracional, a autoridade competente poderá aplicar ao adolescente as medidas corretamente informadas apenas em:

A

Advertência e Detenção; dentre outras enumeradas no art. 112 do ECA.

B

Prestação de serviços à comunidade e Trabalho obrigatório em instituição pública; dentre outras enumeradas no art. 112 do ECA.

C

Internação em estabelecimento educacional e Prisão especial; dentre outras enumeradas no art. 112 do ECA.

D

Inserção em regime de semiliberdade e Impedimento; dentre outras enumeradas no art. 112 do ECA.

E

Obrigação de reparar o dano e Liberdade assistida; dentre outras enumeradas no art. 112 do ECA.

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4099410 Ano: 2026
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: IGEDUC
Orgão: Pref. Serraria-PB

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Secretário Escolar
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ECAGeralDireitos Fundamentais (art. 7º ao 69)

Em uma escola pública, um adolescente foi impedido de participar de atividades esportivas e de expressar opinião em reunião do grêmio estudantil, sob a justificativa de que tais manifestações poderiam "gerar conflitos" no ambiente escolar. Além disso, foi orientado a evitar frequentar determinados espaços comunitários fora do horário escolar, sem que houvesse restrição legal específica. À luz do Estatuto da Criança e do Adolescente, Lei nº 8.069/1990, especialmente dos Arts. e 16, que tratam do direito à liberdade, ao respeito e à dignidade, assinale a alternativa CORRETA:

A

As medidas adotadas são legítimas, pois a escola pode restringir direitos fundamentais de adolescentes sempre que entender necessário à manutenção da ordem.

B

As restrições impostas são válidas, desde que não haja prejuízo comprovado ao rendimento escolar do estudante.

C

O direito à liberdade previsto no ECA limita-se ao direito de ir e vir, não abrangendo manifestação de opinião ou participação política.

D

As condutas relatadas violam direitos assegurados pelo ECA, pois a liberdade de expressão, de participação e de circulação somente pode sofrer restrições nos termos da Lei.

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4099353 Ano: 2026
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: IGEDUC
Orgão: Pref. Serraria-PB

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Psicólogo
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ECAEspecialDo Conselho Tutelar

À luz exclusivamente do Art. 13 da Lei Federal nº 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), analise as afirmativas sobre a comunicação de maus-tratos.

(__) Os casos de suspeita ou confirmação de castigo físico, de tratamento cruel ou degradante e de maus-tratos contra criança ou adolescente serão obrigatoriamente comunicados ao Conselho Tutelar.
(__) A comunicação deve ser feita exclusivamente à autoridade policial (Delegacia), não tendo o Conselho Tutelar atribuição para receber tais denúncias de profissionais de saúde.
(__) A obrigação de comunicar restringe-se aos casos de confirmação inequívoca (com laudo pericial), não se aplicando a meras suspeitas para evitar denunciação caluniosa.
(__) A comunicação ao Conselho Tutelar deve ser feita pelos dirigentes de estabelecimentos de ensino fundamental, creches e pré-escolas, ou pelos profissionais de saúde.

Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:

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4099194 Ano: 2026
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: IGEDUC
Orgão: Pref. Serraria-PB

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Professor - Libras
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Professor do Ensino Fundamental - Ciências
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Professor do Ensino Fundamental - Geografia
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Professor do Ensino Fundamental - História
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Professor do Ensino Fundamental - Inglês
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Professor do Ensino Fundamental - Matemática
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Professor do Ensino Fundamental - Português
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ECAGeralDireitos Fundamentais (art. 7º ao 69)

De acordo exclusivamente com o Estatuto da Criança e do Adolescente − ECA (Lei Federal nº 8.069/1990), sem considerar jurisprudência, doutrina ou outras fontes, o Art. 59 estabelece que (X) estimularão e facilitarão a destinação de recursos e espaços para programações culturais, esportivas e de lazer voltadas à infância e à juventude. Assinale a alternativa CORRETA que substitui corretamente o trecho (X).

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4097536 Ano: 2026
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: URCA
Orgão: Pref. Assaré-CE

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Assistente Social
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ECAEspecialDa Prática de Ato InfracionalDas Medidas Sócio-Educativas (arts. 112 ao 125)

(PMA/URCA 2026) O sistema socioeducativo, fundamentado no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), regulamentado pela Lei nº 12.594/2012, aplica medidas pedagógicas e responsabilizadoras a adolescentes (12 a 18 anos) que cometem atos infracionais. O objetivo dessas medidas é a ressocialização, não a punição.

Sobre as medidas socioeducativas, temos:

( ) Medidas socioeducativas de privação de liberdade (semiliberdade e internação).

( ) Medidas de meio aberto (advertência, obrigação de reparar dano, prestação de serviços à comunidade (PSC) e liberdade assistida (LA).

( ) PIA (Plano Individual Anual) documento obrigatório que define anualmente as atividades a serem desenvolvidas com o adolescente.

( ) Internação (privação total de liberdade com prazo de ate 02 anos, revisada anualmente)

( ) As medidas são aplicadas pelo Juiz da Vara da Família.