A legislação brasileira estabelece a corresponsabilidade da família, da sociedade e do Estado na proteção da infância e da adolescência. Segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente, é dever desses entes:

O Estatuto da Criança e do Adolescente consagra o princípio da proteção integral, reconhecendo crianças e adolescentes como sujeitos de direitos. Na área da saúde, esse princípio implica:

O Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA (Lei nº8.069/1990) destina ao Judiciário todas as providências e os procedimentos referentes à adoção de crianças e adolescentes, prevendo e tornando obrigatória a existência de equipe interprofissional para atuar nas diversas etapas do processo, e define os requisitos necessários aos adotantes e adotados. Está entre os requisitos necessários para o adotante:

No Brasil, a atribuição de um ato infracional a um adolescente, pode resultar na aplicação, pelo juiz da Infância e Adolescência, de uma das medidas previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA-Art. 112): advertência; reparação de dano; liberdade assistida; semiliberdade; internação em estabelecimento educacional; e

De acordo com o expressamente previsto pela Convenção sobre os Direitos da Criança, os Estados-Partes reconhecem o direito da criança de gozar do melhor padrão possível de salde e dos serviços destinados ao tratamento das doenças e a recuperação da salde. Nesse sentido, comprometem-se a envidar esforços para

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) estabelece direitos fundamentais e orienta as práticas de proteção integral. O Auxiliar de Creche deve conhecer seus princípios para garantir um atendimento ético e responsável. Nesse contexto analise as assertivas:

I.A criança tem direito à proteção integral.
II.A creche é responsável pelo cuidado e proteção da criança no ambiente da creche.
III.O direito à dignidade, ao respeito e à liberdade deve ser assegurado.
IV.Situações de negligência são justificadas no contexto educativo.

É CORRETO o que se afirma em:

No âmbito da garantia de direitos de crianças e adolescentes, as medidas de proteção são aplicáveis sempre que os direitos reconhecidos na Lei nº 8.069/1990 forem ameaçados ou violados. Diante de uma situação onde os pais manifestam a intenção de entregar o filho para adoção, o procedimento técnico e legal a ser adotado deve ser rigorosamente seguido.
Assinale a alternativa correta.

A proteção e a garantia dos direitos da criança fundamentam-se em um conjunto de instrumentos normativos, que orientam políticas públicas e ações institucionais voltadas ao seu desenvolvimento integral e à sua dignidade. Nesse contexto, assinale a alternativa CORRETA.

Segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), a criança e o adolescente têm direito à liberdade, ao respeito e à dignidade, como pessoas humanas em processo de desenvolvimento e como sujeitos de direitos civis, humanos e sociais garantidos na Constituição de 1988. O direito que está fundamentado na inviolabilidade da integridade física, psíquica e moral da criança e do adolescente, abrangendo a preservação da imagem, da identidade, da autonomia, dos valores, ideias e crenças, dos espaços e objetos pessoais, é conhecido como direito à(ao):

Sobre o Direito à Convivência Familiar e Comunitária previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), assinale a alternativa CORRETA: