O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA – Lei nº 8.069/90) é um dos mais importantes marcos legais para a proteção de crianças e adolescentes no Brasil. Ele estabelece uma série de direitos fundamentais. Assinale a alternativa que representa um dos princípios básicos e CORRETAMENTE previstos no ECA.

Segundo o Artigo n° 17 da Lei n° 8.069/90, a inviolabilidade da integridade física, psíquica e moral da criança e do adolescente, abrangendo a preservação da imagem, da identidade, da autonomia, dos valores, ideias e crenças, dos espaços e objetos pessoais consiste no(a):

O artigo n° 2 da Lei n° 8.069/90 afirma:

“Considera-se criança, para os efeitos desta Lei, a pessoa até doze anos de idade incompletos, e adolescente aquela entre doze e dezoito anos de idade.”

Em seu parágrafo único também determina que, em casos expressos em lei, aplica-se excepcionalmente o ECA a:

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), Lei nº 8.069/1990, estabelece as diretrizes para a proteção integral de jovens no Brasil. Para a aplicação desta lei, é fundamental compreender a sua definição de “criança” e “adolescente”.

De acordo com o Art. 2º do ECA, qual das alternativas abaixo apresenta a definição CORRETA para “criança” e “adolescente”?

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), Lei nº 8.069/1990, é a principal norma brasileira que visa à proteção integral de crianças e adolescentes. Um dos princípios fundamentais que permeiam o ECA é o da prioridade absoluta, um conceito basilar para a efetivação dos direitos previstos.

Sobre o princípio da prioridade absoluta, qual das afirmações abaixo está CORRETA de acordo com o ECA?

O artigo n° 9 da Lei n° 8.069/90 afirma que o poder público, as instituições e os empregadores devem proporcionar condições adequadas ao aleitamento materno. Tal direito se estende, inclusive:

Na interpretação do Estatuto da Criança e do Adolescente, Lei n° 8.069/90, dispostos pelo artigo n° 6, podemos citar:

I- As exigências do bem comum.

II- Os direitos e deveres individuais e coletivos.

III- A garantia de prioridade.

IV- O direito à liberdade.

Dos itens acima:

Com base nas disposições do Estatuto da Criança e do Adolescente, relativas ao processo educacional e às políticas culturais, analise as assertivas a seguir.

I. O processo educacional deve respeitar os valores culturais, morais, éticos, artísticos e históricos do contexto social da criança e do adolescente, assegurando-lhes a liberdade de criação e o acesso às fontes de cultura.

II. Compete exclusivamente aos municípios estimular e facilitar a destinação de recursos e espaços para programações culturais, esportivas e de lazer voltadas à infância e à juventude, sem apoio dos demais entes federativos.

Das assertivas, pode-se afirmar que:

À luz do Estatuto da Criança e do Adolescente, no que se refere ao dever de assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos da criança e do adolescente, assinale a alternativa INCORRETA.

Durante uma atividade promovida por um projeto social, duas meninas participaram de oficinas diferentes conforme a faixa etária definida pela coordenação.
Uma delas tinha 10 anos incompletos, enquanto a outra já havia completado 11 anos completos. Para organizar corretamente os grupos, os responsáveis precisaram classificá-las conforme as definições previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).
De acordo com o ECA, como essas duas meninas devem ser classificadas?