O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), regulado pela Lei Federal nº 8.069/1990, é o principal marco legal e regulatório brasileiro que tem como objetivo a proteção integral da criança e do adolescente.

ECA: Estatuto da Criança e do Adolescente – Lei nº

8.069, de 13 de julho de 1990 – Brasília, DF:

Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do

Adolescente, 2019. Disponível em:

https://www.gov.br/mdh/pt-br/centrais-de-

conteudo/crianca-e-adolescente/estatuto-da-

crianca-versao-2019.pdf Acesso em: 01 dez. 2021.

(adaptado).

Pautados pelos dispositivos legais do ECA, no que versa o Capítulo IV sobre “ Do Direito à Educação, à Cultura, ao Esporte e ao Lazer em seus artigos, parágrafos e incisos, avalie as afirmações a seguir.

I. Estabelece como dever do Estado o atendimento no ensino fundamental, através de programas suplementares de material didático-escolar, transporte, alimentação e assistência à saúde.

II. A criança e o adolescente têm direito à educação, visando ao pleno desenvolvimento de sua pessoa, preparo para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho, assegurando-se lhes o direito de contestar critérios avaliativos, podendo recorrer às instâncias escolares superiores.

III. Atribui como dever do Estado assegurar o acesso aos níveis mais elevados do ensino, da pesquisa e da criação artística, segundo a capacidade de cada um.

IV. É dever do Estado assegurar oferta de ensino noturno regular, adequado às condições do adolescente trabalhador.

V. Cabe aos dirigentes de estabelecimentos de ensino fundamental comunicar ao Conselho Tutelar os casos de maus-tratos envolvendo alunos.

É correto apenas o que se afirma em:

De acordo com a Lei nº 8.069/1990 - ECA, as entidades de atendimento são responsáveis pela manutenção das próprias unidades, assim como pelo planejamento e execução de programas socioeducativos e de proteção destinados a crianças e adolescentes, em regime, entre outros, de:

I. Acolhimento institucional.

II. Prestação de serviços à comunidade.

III. Liberdade assistida.

Está(ão) CORRETO(S):

O Estatuto da Criança e do Adolescente prevê que estes têm direito à educação, visando ao pleno desenvolvimento de sua pessoa, preparo para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho, sendo-lhes assegurado, entre outros:

A respeito da Lei nº 8.069/1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, analise as assertivas abaixo e assinale V, se verdadeiras, ou F, se falsas.

( ) Os casos de suspeita ou confirmação de castigo físico, de tratamento cruel ou degradante e de maus-tratos contra criança ou adolescente serão obrigatoriamente comunicados ao Delegado de Polícia da respectiva localidade, sem prejuízo de outras providências legais.

( ) As gestantes ou mães que manifestem interesse em entregar seus filhos para adoção serão obrigatoriamente encaminhadas, sem constrangimento, à Delegacia da Criança e do Adolescente.

( ) É obrigatória a aplicação a todas as crianças, nos seus primeiros doze meses de vida, de protocolo ou outro instrumento construído com a finalidade de facilitar a detecção, em consulta pediátrica de acompanhamento da criança, de risco para o seu desenvolvimento psíquico.

A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

De acordo com a Lei nº 8.069/1990 - ECA, sobre o direito à convivência familiar e comunitária, assinalar a alternativa CORRETA:

De acordo com a Lei nº 8.069/1990 - ECA, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:

( ) A garantia de prioridade compreende, entre outras, a destinação privilegiada de recursos públicos nas áreas relacionadas com a proteção à infância e à juventude.

( ) A criança tem direito exclusivamente à educação voltada para o preparo do exercício da cidadania, enquanto o adolescente tem direito exclusivo de uma educação voltada à qualificação para o trabalho.

( ) É direito dos pais ou responsáveis participar da definição das propostas educacionais, bem como ter ciência do processo pedagógico.

A Lei nº 8.069/90 que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, no Art. 15, aponta que a criança e o adolescente têm direito à liberdade, ao respeito e à dignidade como pessoas humanas em processo de desenvolvimento e como sujeitos de direitos civis, humanos e sociais garantidos na Constituição e nas leis. O direito à liberdade compreende os seguintes aspectos, EXCETO:

A criança e o adolescente gozam de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sem prejuízo da proteção integral de que trata esta Lei, assegurando-se-lhes, por lei ou por outros meios, todas as oportunidades e facilidades, a fim de lhes facultar o desenvolvimento físico, mental, moral, espiritual e social, em condições de liberdade e de dignidade." O trecho acima refere-se à:

De acordo com as Orientações Técnicas: Serviços de Acolhimento para Crianças e Adolescentes, "diversas técnicas podem ser utilizadas no acompanhamento às famílias, como, por exemplo: estudo de caso, entrevista individual e familiar, grupo com famílias, grupo multifamiliar, visita domiciliar, orientação individual, grupal e familiar e encaminhamento e acompanhamento de integrantes da família à rede local, de acordo com demandas identificadas". Diante do exposto, compreende-se por entrevista individual e familiar:

FONTE: BRASIL. Orientações Técnicas: Serviços de Acolhimento para Crianças e Adolescentes. Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome. 2ª edição. Brasília, junho de 2009.

[...] Para garantir a oferta de atendimento adequado às crianças e aos adolescentes, os serviços de acolhimento deverão elaborar um (...), que deve orientar a proposta de funcionamento do serviço como um todo, tanto no que se refere ao seu funcionamento interno, quanto seu relacionamento com a rede local, as famílias e a comunidade. Sua elaboração é uma tarefa que deve ser realizada coletivamente, de modo a envolver toda a equipe do serviço, as crianças, adolescentes e suas famílias. Após a elaboração (...) deve ser implantado, sendo avaliado e aprimorado a partir da prática do dia-a-dia [...] (Brasil, 2009).

A citação acima se refere a qual instrumento de trabalho utilizado nos Serviços de Acolhimento de Crianças e Adolescentes?