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2127005 Ano: 2021
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: MPE-RS
Orgão: MPE-RS
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Considerando o direito à Convivência Familiar, assinale com V (verdadeiro) ou com F (falso) as seguintes afirmações.

( ) As uniões estáveis homoafetivas, consideradas pela jurisprudência do STF como entidade familiar, conduziram à imperiosidade da interpretação reducionista do conceito de família como instituição que também se forma por vias distintas do casamento civil, tornando inviável a adoção por casais homoafetivos.

( ) Será garantida a convivência da criança e do adolescente com a mãe ou o pai privado de liberdade, por meio de visitas periódicas promovidas pelo responsável ou, nas hipóteses de acolhimento institucional, pela entidade responsável, independentemente de autorização judicial.

( ) De acordo com o STF, a paternidade responsável, enunciada expressamente no art. 226, § 7º, da Constituição Federal, na perspectiva da dignidade humana e da busca pela felicidade, impõe o acolhimento, no espectro legal, tanto dos vínculos de filiação construídos pela relação afetiva entre os envolvidos, quanto daqueles originados da ascendência biológica, sem que seja necessário decidir entre um ou outro vínculo quando o melhor interesse do descendente for o reconhecimento jurídico de ambos.

( ) A circunstância de encontrar-se a extraditanda grávida, em vias de dar à luz uma criança que adquirirá a nacionalidade brasileira, configura óbice ao deferimento da extradição, conforme entendimento do STF.

A sequência correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é

 

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2127004 Ano: 2021
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: FCC
Orgão: DPE-SC
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Antônio e Sérgio são flagrados em suposta prática, em conjunto, de tráfico de drogas. Segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente, se Sérgio tem
 

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2127003 Ano: 2021
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: FCC
Orgão: DPE-SC
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No Estatuto da Criança e do Adolescente e no Código Civil, quanto ao poder familiar, há previsão de
 

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2127002 Ano: 2021
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: FCC
Orgão: DPE-SC
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O Estatuto da Criança e do Adolescente afirma, em seu artigo 1º , que dispõe sobre a proteção integral à criança e ao adolescente. No restante do texto legal, a locução proteção integral reaparece, literalmente, como um dos princípios
 

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2126162 Ano: 2021
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: FCC
Orgão: TJ-GO
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No âmbito da proteção da população infanto-juvenil, considerando os termos expressos da normativa vigente, os conceitos de risco e vulnerabilidade, em suas diferentes modalidades, ganham relevância na medida em que
 

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2126090 Ano: 2021
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: MPE-PR
Orgão: MPE-PR
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Nos termos do que expressamente estabelece o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069/90) acerca do programa de apadrinhamento, assinale a alternativa correta:
 

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2123888 Ano: 2021
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: FGV
Orgão: DPE-RJ
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O juízo da Vara de Execuções de Medidas Socioeducativas, por ocasião da reavaliação de medida de internação aplicada ao adolescente, deixou de substituí-la por liberdade assistida, apesar dos relatórios da equipe técnica sugerirem medida mais branda. Para tanto, considerou o juízo que se tratava de ato infracional análogo ao crime de roubo majorado pelo concurso de agentes, o fato de o adolescente possuir dois antecedentes infracionais e que eventual progressão per saltum feriria a individualização da medida aplicada, além de não atender ao objetivo da ressocialização e proteção do adolescente.
Sobre o tema, de acordo com a legislação vigente e o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, é correto afirmar que:
 

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2123887 Ano: 2021
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: FGV
Orgão: DPE-RJ
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Tendo em conta a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e a Resolução CONANDA nº 119/2006, sobre o sistema socioeducativo brasileiro, é correto afirmar que:
 

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2123886 Ano: 2021
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: FGV
Orgão: DPE-RJ
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Sobre a organização e o funcionamento dos Conselhos de Direitos da Criança e do Adolescente, e considerando a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, é correto afirmar que:
 

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2123885 Ano: 2021
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: FGV
Orgão: DPE-RJ
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Ao longo do ano de 2016, a Coordenadoria de Saúde e Tutela Coletiva (COSAU) e a Coordenadoria de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente (CDEDICA) da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro vistoriaram todas as unidades de internação de adolescentes do Estado do Rio de Janeiro e verificaram a existência de inúmeras irregularidades que colocavam em risco a saúde das pessoas ali privadas de liberdade.
Sobre a Política Nacional de Atenção Integral à Saúde de Adolescentes em Conflito com a Lei (PNAISARI) e o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo, é correto afirmar que:
 

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