De acordo com o ECA – Estatuto da Criança e do Adolescente, marque “V” para verdadeiro e “F” para falso.

( ) Conforme Art. 2º Considera-se criança, para os efeitos desta Lei, a pessoa até doze anos de idade incompletos, e adolescente aquela entre doze e dezoito anos de idade.

Parágrafo único. Nos casos expressos em lei, aplica-se excepcionalmente este Estatuto às pessoas entre dezoito e vinte e um anos de idade.

( ) Segundo Art. 3º A criança e o adolescente gozam de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sem prejuízo da proteção integral de que trata esta Lei, assegurando-se-lhes, por lei ou por outros meios, todas as oportunidades e facilidades, a fim de lhes facultar o desenvolvimento físico, mental, moral, espiritual e social, em condições de liberdade e de dignidade.

( ) De acordo com Art. 4º É dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária.

Marque a alternativa correta.

Pela leitura do artigo n° 10 da Lei nº 8.069/1990, observa-se como obrigações dos hospitais e demais estabelecimentos de atenção à saúde de gestantes, públicos e particulares:

I- Manter registro das atividades desenvolvidas, através de prontuários individuais, durante toda a estadia familiar na instituição;

II- Identificar o recém-nascido mediante o registro de sua impressão plantar e digital e da impressão digital da mãe, sem prejuízo de outras formas normatizadas pela autoridade administrativa competente;

III- Proceder a exames visando ao diagnóstico e terapêutica de anormalidades no metabolismo do recém-nascido, bem como prestar orientação aos pais;

IV- Fornecer declaração de nascimento onde constem necessariamente as intercorrências do parto e do desenvolvimento do neonato;

V- Manter alojamento conjunto, possibilitando ao neonato a permanência junto à mãe, exceto em unidades de terapia intensiva (UTIs).

Dos itens acima:

A redação do artigo 240 (seus incisos e parágrafos) do Estatuto da Criança e do Adolescente, a seguir reproduzido, foi propositadamente alterado de forma a produzir erro. Identifique o erro e assinale a alternativa que aponta a redação correta.

Art. 240. Produzir, reproduzir, dirigir, fotografar, filmar ou registrar, por qualquer meio, cena de sexo explícito ou pornográfica, envolvendo criança ou adolescente:

Pena - reclusão, de 4 (quatro) a 8 (oito) anos, e multa.

§ 1º Incorre nas mesmas penas quem agência, facilita, recruta, coage, ou de qualquer modo intermedeia a participação de criança ou adolescente nas cenas referidas no caput deste artigo, ou ainda quem com esses contracena.

§ 2º Aumenta-se a pena de 1/3 (um terço) se o agente comete o crime:

I. no exercício de cargo ou função pública ou a pretexto de exercê-la;

II. prevalecendo-se de relações domésticas, de coabitação ou de hospitalidade; ou

III. prevalecendo-se de relações de parentesco consanguíneo ou afim até o terceiro grau, ou por adoção, de tutor, curador, preceptor ou de quem, a qualquer outro título, tenha autoridade sobre ela, ou com seu consentimento.

De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, caso o ou responsável por estabelecimento de atenção à saúde e de ensino fundamental, préescola ou creche deixar de comunicar à autoridade competente os casos de que tenha conhecimento, envolvendo suspeita ou confirmação de maus-tratos contra criança ou adolescente, cometerá .

Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas no trecho acima.

Após quase três décadas de vigência, o Brasil continua mobilizado para que o ECA se mantenha como uma legislação avançada e atualizada. Nos últimos anos, foram realizados diversos aprimoramentos, dentre os quais se destacam:

(Dentre as alternativas a seguir, assinale a INCORRETA):

De acordo com a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências, qual a pena prevista para quem submeter criança ou adolescente sob sua autoridade, guarda ou vigilância a vexame ou a constrangimento?

Estatuto da Criança e do Adolescente, é o conjunto de normas do ordenamento jurídico brasileiro que tem como objetivo a proteção integral da criança e do adolescente, aplicando medidas e expedindo encaminhamentos para o juiz.

Segundo o ECA, será informado, quando do âmbito escolar, pelos dirigentes de estabelecimentos de ensino fundamental, os casos de: