O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA – Lei nº 8.069/1990) constitui-se importante ferramenta de trabalho para os profissionais da educação em suas ações pedagógicas, como também orienta todo o sistema educacional. É um instrumento que, também, garante as políticas públicas tão necessárias à infância e à juventude em situações de risco e de vulnerabilidade social. O ECA não se apresenta como uma ameaça à autoridade do sistema educacional e, sim, como um contentor das negligências promovidas contra crianças e adolescentes. Em conformidade com esse estatuto, os pais ou responsável têm a obrigação de matricular os seus filhos na rede regular de ensino; assim como também os dirigentes de estabelecimentos de ensino deverão comunicar ao Conselho Tutelar os casos de, EXCETO:

Sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), o principal marco legal e regulatório dos direitos das crianças e dos adolescentes no país, que dispõe sobre a proteção integral à criança e ao adolescente, é correto afirmar que:

Sobre o Conselho Tutelar, um órgão permanente e autônomo, que zela pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente, é INCORRETO afirmar que:

Em relação ao Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), analise as afirmativas a seguir.

I. Estabelece exclusivamente a proteção contra qualquer forma de exploração, discriminação, violência e opressão.

II. Reforçou alguns preceitos já determinados pela Constituição de 1988, como a proteção integral de crianças e adolescentes e a prioridade na formulação de políticas públicas, na destinação de recursos da União e no atendimento de serviços públicos.

III. Garante o direito dos pais ou responsáveis de ter ciência do processo pedagógico, bem como de participar da definição das propostas educacionais.

Está correto o que se afirma em

“Ao todo 103.149 crianças e adolescentes foram assassinados nesse contexto de agressão pelo levantamento da Sociedade Brasileira de Pediatria. E os episódios, como mostra o caso Henry, não se restringem a uma parcela da sociedade financeiramente mais vulnerável. A violência acontece em todas as classes sociais, culturas, etnias, não depende de escolaridade. A violência é uma doença passada de geração a geração. Pais que maltratam seus filhos e que foram maltratados pelos pais, e, assim, vemos uma cascata de uma doença crônica cada vez mais grave.”

(Disponível em: https://www.correiobraziliense.com.br

/brasil/2021/04/4918902-perigo-em-casa-sem-escola-criancas-ficam-mais-refens-daviolencia. html.)

De acordo com a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, espera-se que os dirigentes escolares, como aliados no combate à violência infantil:

"O Direito à Profissionalização e à Proteção no Trabalho" está normatizado no Estatuto da Criança e do Adolescente por regramentos como o que diz que:

Assinale a alternativa correta acerca das informações extraídas da Lei nº 8.069/1990 (ECA).

De acordo com as Orientações Técnicas: Serviços de Acolhimento para Crianças e Adolescentes (2009), os serviços de acolhimento para crianças e adolescentes deverão estruturar seu atendimento de acordo com alguns princípios. Das alternativas abaixo, NÃO é um desses princípios:

Segundo o que prevê o Estatuto da Criança e do Adolescente, os dirigentes de estabelecimentos de ensino fundamental têm a obrigação de comunicar casos de maus tratos envolvendo os alunos, evasão escolar e elevados níveis de repetência. Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.

Juliana, professora do nono ano, está preocupada com uma aluna que não frequenta a sua aula há mais de 20 dias. Sobre as providências que devem ser tomadas, assinale a alternativa correta, de acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente.