João, de 17 anos, teve sua participação como artista, em determinado espetáculo público, vedada pela autoridade judiciária, ao argumento de que se trataria de exposição indevida a conteúdo psicologicamente danoso.

Procurado pela genitora de João para defender sua participação no espetáculo, você, como advogado(a) deve

Segundo a Seção VII do ECA, que versa sobre a Apuração de Infração Administrativa às Normas de Proteção à Criança e ao Adolescente, o requerido terá prazo de dez dias para apresentação de defesa, contado da data da intimação, que será feita:

I. pelo atuante, no próprio auto, quando este for lavrado na presença do requerido;

II. por oficial de justiça ou funcionário legalmente habilitado, que entregará cópia do auto ou da representação ao requerido, ou a seu representante legal, lavrando certidão;

III. por via postal, com aviso de recebimento, se for encontrado o requerido ou seu representante legal;

IV. por edital, com prazo de trinta dias, se incerto ou não sabido o paradeiro do requerido ou de seu representante legal.

Está correto o que se apresenta em:

De acordo com a Lei nº 12.594/12, que institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase), assinale a alternativa correta.

A respeito da Apuração de Ato Infracional Atribuído a Adolescente, segundo o ECA, assinale a alternativa correta.

A respeito do Direito à Liberdade, ao Respeito e à Dignidade, estabelecido pelo Estatuto da Criança e do Adolescente, é um direito da criança e do adolescente

De acordo com o ECA, compete à autoridade judiciária disciplinar, através de portaria, ou autorizar, mediante alvará:

De acordo com o ECA, são atribuições do Conselho Tutelar, EXCETO:

Segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), são requisitos para a concessão de pedidos de colocação em família substituta, EXCETO:

De acordo com a Lei nº 8.069/1990 - ECA, ao adolescente empregado, aprendiz, em regime familiar de trabalho, aluno de escola técnica, assistido em entidade governamental ou não governamental, é vedado trabalho:

I. Noturno, realizado entre as 19 horas e as 7 horas do dia seguinte.

II. Perigoso, insalubre ou penoso.

III. Realizado em horários e locais que não permitam a frequência à escola.

IV. Realizado em locais prejudiciais à sua formação e ao seu desenvolvimento físico, psíquico, moral e social.

Está(ão) CORRETO(S):

De acordo com diploma legal Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei n° 8.069/1990, em seu Art. 4º: É dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária. A garantia de prioridade compreende, EXCETO: