A legislação voltada para a primeira infância estabelece as diretrizes e os princípios para elaboração e implantação de políticas públicas para esse segmento. É considerada como primeira infância a criança com até

O instrumento jurídico cuja finalidade é proteger os direitos e os interesses de crianças e adolescentes menores de 18 anos, em caso de perda do poder familiar ou morte de seus responsáveis, é

Um responsável pela guarda de uma criança ou adolescente esta obrigado a prestar assistência material, moral e educacional. Como responsável ele pode se opor

A adoção de uma criança ou adolescente é um procedimento legal previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente e pode ser feito por pessoas maiores de 18 anos, independente do estado civil. De acordo com a lei, a diferença de idade entre o adotante e o adotado deve ser de

A Lei nº 12.852/2013 afirma que os agentes públicos ou privados envolvidos com políticas públicas de juventude devem observar as seguintes diretrizes:

O Estatuto da Criança e do Adolescente dispõe que os hospitais e demais estabelecimentos de atençao a saúde de gestantes, públicos e particulares, dentre outras obrigações. deve

A mudança no paradigma do atendimento a criança e adolescente, sobretudo na efetivação do seu direito à convivência familiar e comunitária, fundamenta-se, dentre outras, na seguinte diretriz:

A Lei n° 12.594/2012 determina que a execução das medidas socioeducativas rege-se, dentre outros, pelo seguinte princípio:

Julgue os seguintes itens, de acordo com o que dispõe o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei n.º 8.069/1990).

I Considera-se criança a pessoa até doze anos de idade incompletos.

II Considera-se adolescente a pessoa entre doze e dezoito anos de idade.

III O trabalho infantil é permitido a adolescentes a partir de 14 anos de idade, em qualquer atividade.

Assinale a opção correta.

Com base no direito à profissionalização e à proteção no trabalho e no direito à vida e à saúde, previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente, julgue os itens a seguir.

I É garantido o acompanhamento da criança e do adolescente pelos pais ou responsáveis no caso de internação em unidade de saúde.

II Ao adolescente até quatorze anos de idade é assegurada bolsa de aprendizagem.

III Ao adolescente aprendiz, maior de quatorze anos, são assegurados os direitos trabalhistas e previdenciários.

Assinale a opção correta.