O acolhimento institucional é uma medida excepcional e deve ser de duração temporária, segundo o ECA. Considerando essa informação, assinale a opção incorreta, em relação às medidas para evitar a institucionalização de crianças e de adolescentes.

O ECA coloca que devem ser implementadas equipes multidisciplinares ou interprofissionais no caso de atendimento de adolescentes que cometeram atos infracionais. Com base nessa informação, julgue os itens seguintes.

I A composição da equipe técnica da instituição socioeducativa responsável pelo programa de atendimento deverá ser interdisciplinar, compreendendo, no mínimo, os profissionais das áreas de saúde, de educação e de assistência social.

II Os atos de indisciplina dentro da instituição de medidas socioeducativas devem ser corrigidos por membros da instituição policial municipal e por integrantes da administração da instituição socioeducativa.

III Para o registro de entidade socioeducativa junto às autoridades legais, deve ser encaminhada a indicação da equipe técnica, cuja quantidade e cuja formação devem estar em conformidade com as normas de referência do sistema e dos conselhos profissionais, bem como com o atendimento socioeducativo a ser realizado.

Assinale a opção correta.

O ECA também instituiu a imputabilidade penal do adolescente que, quando comete um ato infracional, deverá ser submetido a programa socioeducativo que o eduque a não mais realizá-lo. Com base nessa informação, julgue os itens a seguir, considerando os programas socioeducativos previsto pelo ECA.

I A criança e o adolescente têm o direito de ser educados e cuidados sem o uso de castigo físico ou de tratamento cruel ou degradante, como formas de correção, disciplina, educação ou qualquer outro pretexto, pelos agentes públicos executores de medidas socioeducativas.

II O adolescente em conflito com a lei, de acordo com a gravidade do seu caso, poderá estar sujeito às seguintes sanções: advertência; obrigação de reparar o dano; prestação de serviços à comunidade; liberdade assistida; inserção em regime de semiliberdade; e internação.

III É permitida a edificação de unidades socioeducacionais em espaços contíguos, anexos, ou de qualquer outra forma, integrados a estabelecimentos penais.

Assinale a opção correta.

O ECA também criou, além dos conselhos tutelares, os conselhos municipais dos direitos das crianças e dos adolescentes, que seriam mais um órgão responsável de resguardar os direitos destes. Considerando essa informação, assinale a opção incorreta quanto às suas características e funções.

Os conselhos tutelares foram criados pela promulgação do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e constituem órgãos permanentes e autônomos, não jurisdicionais, encarregados pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente. Com base nessas informações, assinale a opção incorreta, quanto às atribuições dos conselhos tutelares.

Considerando as disposições expressas na Lei n.º 8.069/1990 – Estatuto da Criança e doAdolescente (ECA), relativas aos Direitos Fundamentais, assinale a alternativa INCORRETA.

Conforme a Lei Federal nº 8.069/90, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências, trata-se de uma linha de ação da política de atendimento:

Estudos e pesquisas mostram a psiquiatrização dos adolescentes, havendo a patologização da conduta criminosa, associada à situação de pobreza de setores da juventude pobre, paradigma e tendência presente antes do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA, 1990).

A partir do ECA, o ato infracional é entendido como

O Estatuto da Juventude (2013) constitui legislação que complementa e amplia os direitos estabelecidos no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA, 1990), em relação à faixa etária dos 15 aos 29 anos de idade.

Dentre os temas nele tratados, destaca-se o direito à diversidade e à igualdade. Para a efetivação desses direitos, é fundamental

Entre os direitos fundamentais mais importantes estabelecidos pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA, 1990), tem-se a garantia aos cuidados e à proteção à vida, da saúde, da educação, do direito ao brincar, ao lazer e à vida comunitária.

Nas situações em que esses direitos estejam em risco, e a criança e o adolescente estejam em vulnerabilidade social, a lei tem como prioridade