Em uma disputa judicial por herança, os irmãos Lucas e Mariana, filhos biológicos de um empresário falecido, alegaram que Júlia, filha adotiva do mesmo homem, não teria direito à mesma parte dos bens, por não ser "filha de sangue". Considerando o Art. 20 do Estatuto da Criança e do Adolescente, assinale a alternativa que expressa corretamente o princípio jurídico aplicável ao caso.

O Conselho Tutelar deve manter a sociedade informada sobre suas ações. Para isso de acordo com a Lei nº 2077/2019, é obrigatória a elaboração de relatórios trimestrais que devem ser enviados a:

Para garantir a idoneidade e o preparo dos candidatos ao cargo de conselheiro tutelar, a legislação municipal 2077/2019 estabelece critérios objetivos. Sobre os requisitos para concorrer ao cargo, analise:

I.É necessário ter idade mínima de 18 anos e residir no município.

II.É obrigatória a comprovação de experiência mínima de um ano na área ou curso específico com 360 horas.

III.É vedada a candidatura de membros do CMDCA no momento da publicação do edital.

IV.O candidato deve possuir, Carteira Nacional de Habilitação (CNH) na categoria "B".

Estão corretas apenas:

No período de campanha para o Conselho Tutelar, a candidata Ana realizou uma carreata com carros de som, distribuiu camisetas personalizadas com seu nome e prometeu "resolver tudo" no bairro, caso fosse eleita. Com base na Lei nº 2077/2019, pode-se concluir que:

Sobre o controle e responsabilização dos membros do Conselho Tutelar em acordo com a Lei nº 2077/2019, julgue os itens e marque (V) quando verdadeiros e (F) quando falsos:

(   ) A fiscalização das atividades do Conselho é exclusiva do Ministério Público.

(   ) O conselheiro responde administrativamente pelas obrigações junto ao órgão vinculado.

(   ) É vedado o uso de servidores municipais efetivos para apoio técnico ao Conselho.

(   ) A controladoria e a procuradoria municipal podem atuar na aplicação de sanções.

Após sua análise, assinale a afirmativa com a sequência correta:

Durante uma reunião da Secretaria de Administração de Lauro Müller-SC, discutiu-se a origem dos recursos destinados à manutenção do Conselho Tutelar. Um dos gestores sugeriu o uso do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente para custear o aluguel da sede e as diárias dos conselheiros. Com base na Lei nº 2077/2019, essa sugestão:

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) coloca a criança e o adolescente como prioridades na elaboração de políticas públicas. Considerando essa informação, julgue os itens a seguir, acerca das políticas previstas no ECA.

I A inclusão, nas políticas públicas, de ações que visem garantir os direitos da criança e do adolescente, desde a atenção pré-natal até as atividades junto aos pais e responsáveis, com o objetivo de promover a informação, a reflexão, o debate e a orientação sobre alternativas ao uso de castigo físico ou de tratamento cruel ou degradante no processo educativo.

II Terão acesso ao cadastro de crianças acolhidas em cada município o Ministério Público, o Conselho Tutelar, o órgão gestor da Assistência Social e os Conselhos Municipais dos Direitos da Criança e do Adolescente e da Assistência Social, aos quais incumbe deliberar sobre a implementação de políticas públicas que permitam reduzir o número de crianças e de adolescentes afastados do convívio familiar e abreviar o período de permanência em programa de acolhimento.

III Constituem áreas prioritárias para as políticas públicas para a primeira infância a saúde, a alimentação e a nutrição, a educação infantil, a convivência familiar e comunitária, a assistência social à família da criança, a cultura, o brincar e o lazer, o espaço e o meio ambiente, bem como a proteção contra toda forma de violência e de pressão consumista, a prevenção de acidentes e a adoção de medidas que evitem a exposição precoce à comunicação mercadológica.

Assinale a opção correta.

As Leis Federais nº 11.698/08 e nº 13.058/2014 instituíram a chamada guarda compartilhada, em que o dever de cuidar de uma criança e de um adolescente é concedido conjuntamente ao pai e à mãe, mesmo que eles estejam separados. Com base nessa informação, de acordo com Silva (2016), a guarda compartilhada não pressupõe

Considerando a história de instituições voltadas à assistência da criança e do adolescente no Brasil, Martinatis e Capela (in FRANCO E MELÃO, 2007) apontam para algumas fases que se sucederam no tempo. Assinale a opção incorreta.

Até o ano de 2009, a adoção podia ser feita sem qualquer preparação ou seleção de adotantes, porém a Lei nº 12.010/2009 preconiza que toda pessoa que deseja adotar deve entrar com um processo legal, requerendo a habilitação para adoção, processo por meio do qual o casal ou o adotante solteiro deve passar por processo de preparação jurídica e psicossocial. Sobre a preparação, que pode ser feita de variadas formas, Anaf, Tavares e Rezende (in FRANCO e MELÃO, 2007) desenvolveram uma forma de intervenção grupal para a preparação dos adotantes. Com base nessas informações, julgue os itens seguintes.

I No grupo, os pretendentes apenas recebiam orientações burocráticas, via assistente social, de como preencher a papelada e trazer os documentos necessários para a entrada no processo de habilitação, no intuito de gerar economia de recursos para o Judiciário.

II No grupo, conduzido sempre por um profissional psicólogo e outro do serviço social, além de fornecer todas as informações concernentes aos procedimentos da adoção, também respeitavam o movimento e a dinâmica emergente do próprio grupo, que poderia trazer novos questionamentos.

III As autoras perceberam que boa parte dos participantes se sentia punida pela vida e pelo destino, pelo fato de não terem podido gerar um filho biológico, e, ao procurarem a Vara da Infância e Juventude, faziam-no de forma desesperançada, temerosa e desgastada, na maioria das vezes, depois de longos tratamentos em consultórios médicos.

Assinale a opção correta.