Sobre o direito à profissionalização e à proteção no trabalho, de acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, assinale a alternativa CORRETA.

O Conselho Tutelar é órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente, conforme definidos no Estatuto da Criança e do Adolescente. Nesse sentido, o Conselho Tutelar:

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), é o marco legal e regulatório dos direitos das crianças e dos adolescentes. Nele há previsão dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária. O art. 4º, Parágrafo Único do ECA elenca algumas ações para garantir essa prioridade assinale a alternativa incorreta.

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) constitui a base legal de noção de proteção integral, em que todas as crianças e adolescentes são prioridade absoluta, desfrutam dos mesmos direitos e deveres compatíveis com seu desenvolvimento e devem ser cuidados pela família, sociedade e Estado. Sendo assim, prevê dispositivos para o julgamento de adolescentes infratores. (in MESSA, 2010, p. 58). Assinale a alternativa incorreta com relação ao que determina, no caso de adolescentes infratores, o ECA:

São linhas de ação da política de atendimento dos direitos da criança e do adolescente previstas no art. 87 do Estatuto da Criança e do Adolescente, exceto:

As Diretrizes de Riad, de 1990, apesar de não possuírem força normativa no Brasil, é observada, sobretudo quanto aos seus princípios fundamentais. Assinale a alternativa incorreta.

De acordo com a Lei nº 8.069/1990, relativa ao Estatuto da Criança e do Adolescente, assinale a alternativa INCORRETA.

Com base na Lei nº 8.069/1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, assinale as afirmativas abaixo e dê valores Verdadeiro (V) ou Falso (F).

( ) Entende-se por família natural a comunidade formada pelos pais ou qualquer deles e seus descendentes.

( ) Entende-se por família extensa ou ampliada aquela que se estende para além da unidade pais e filhos ou da unidade do casal, formada por parentes próximos com os quais a criança ou adolescente convive e mantém vínculos de afinidade e afetividade.

( ) Os filhos havidos fora do casamento deverão ser reconhecidos pelos pais, conjuntamente, no próprio termo de nascimento, por testamento, mediante escritura ou outro documento público, qualquer que seja a origem da filiação.

( ) O reconhecimento só pode ser feito após o nascimento do filho ou suceder-lhe ao falecimento, se deixar descendentes.

( ) O reconhecimento do estado de filiação é direito personalíssimo, indisponível e imprescritível, podendo ser exercitado contra os pais ou seus herdeiros, sem qualquer restrição, observado o segredo de Justiça.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo.

A respeito da autorização para viajar, prevista no Estatuto da Criança e do Adolescente, assinale a alternativa correta.

Em dezembro de 2006, o Plano Nacional de Promoção, Proteção e Defesa do Direito de Crianças e Adolescentes à Convivência Familiar e Comunitária (PNCFC) é divulgado e constitui-se como um marco nas políticas públicas do Brasil, visando primordialmente investir na preservação dos vínculos familiares e comunitários. (in SIQUEIRA, p. 100). A partir do texto, analise as seguintes afirmativas:

I. O PNCFC entende a família enquanto lugar privilegiado para o desenvolvimento integral das crianças e adolescentes rompendo com a cultura da institucionalização de crianças e adolescentes em função da pobreza ou dificuldades circunstanciais de sua família.

PORQUE

II. O PNCFC refere-se à importância da convivência familiar e comunitária para um desenvolvimento saudável da criança e do adolescente e responsabiliza o Estado e a família como coparticipantes nesta empreitada.

Assinale a alternativa correta.