Acerca das disposições legislativas vigentes no ordenamento jurídico brasileiro, no que tange às normas previstas na Lei 8.069/1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA e Lei 10.741/2003 Estatuto do Idoso, assinale a alternativa correta.

Segundo dispõe o Estatuto da Criança e do Adolescente, acerca do Direito à Educação, analise os itens a seguir e, ao final, assinale a alternativa correta.

I- o acesso ao ensino obrigatório e gratuito é direito público subjetivo.

II- o não oferecimento do ensino obrigatório pelo poder público ou sua oferta irregular importa responsabilidade da autoridade competente.

III- compete ao poder público recensear os educandos no ensino fundamental, fazer-lhes a chamada e zelar, junto aos pais ou responsável, pela frequência à escola.

No que tange aos critérios para um atendimento em creches que respeite os direitos fundamentais das crianças, é INCORRETO afirmar quanto aos direitos à atenção individual:

No que diz respeito ao Estatuto da Criança e do Adolescente é correto afirmar, EXCETO:

Nos termos do Estatuto da Criança e do Adolescente, pode-se afirmar que o direito da criança e do adolescente à liberdade compreende:

I. Opinião e expressão;

II. Crença e culto religioso;

III. Buscar refúgio, auxilio e orientação.

Está(ão) CORRETA(S):

Sobre o Conselho Tutelar, de acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), é correto afirmar que

Assinale a alternativa correta em relação ao que dispõe o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) sobre o tema “Ato Infracional”.

O ECA estabelece que a criança e o adolescente têm direito à educação, visando ao pleno desenvolvimento de sua pessoa, preparo para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho, assegurando-se-lhes

A Lei Federal nº 8.069, de 13/07/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente) regulamenta em seu art. 47, § 9º quem terá prioridade de tramitação aos processos de adoção, a saber:

O Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei Federal nº 8.069, de 13/07/90) garante em seu art. 260, § 2º que os conselhos nacional, estaduais e municipais dos direitos da criança e do adolescente fixarão critérios de utilização, por meio de planos de aplicação, das dotações subsidiadas e demais receitas, aplicando necessariamente percentual para incentivo ao acolhimento, sob a forma de guarda, de crianças e adolescentes e para programas de atenção integral à primeira infância em áreas de maior carência socioeconômica e em situações de: