No que se refere ao adolescente autor de ato infracional, apesar de avanços no campo legal, é correto afirmar que a concepção punitiva ainda persiste. Ainda que pertencentes ao mesmo quadro situacional, crianças e jovens empobrecidos suscitam um apelo diferenciado à sociedade; às crianças, dirigem-se sentimentos e ações voltados à sua defesa, mas quando se trata de adolescentes autores de ato infracional, a reação é antecedida da necessidade de proteger a sociedade. Conforme determina o artigo 112 do ECA, verificada a prática de ato infracional, poderá ser aplicada ao adolescente, entre outras, a seguinte medida:

Verificada a prática de ato infracional, a autoridade competente poderá aplicar ao adolescente diferentes medidas, tais como advertência, obrigação de reparar o dano, liberdade assistida, entre outras. Conforme determina o artigo 118 do ECA, a liberdade assistida será adotada sempre que se assegurar a medida mais adequada para o fim de acompanhar, auxiliar e orientar o adolescente. O parágrafo 2º do mesmo artigo estabelece que, podendo a qualquer tempo ser prorrogada, revogada ou substituída por outra medida, ouvido o orientador, o Ministério Público e o Defensor, a Liberdade Assistida será fixada pelo prazo mínimo de

As crianças e adolescentes atendidos em serviços de acolhimento devem ter garantido o direito de terem sua opinião considerada nas decisões que possam repercutir sobre seu desenvolvimento e sua trajetória de vida. O fortalecimento da autonomia pode ser favorecido pela sua participação na organização do cotidiano do serviço, pela interação das crianças e adolescentes entre si e com os ambientes que frequentam (escola, comunidade, igrejas). O desenvolvimento da autonomia dessas crianças e adolescentes ainda deve levar em consideração

De acordo com orientações técnicas para o serviço de acolhimento institucional, é atribuição do educador/cuidador apoiar a criança e o adolescente na organização de um livro de sua história de vida. Como produção própria da criança, o livro deve reunir informações, fotografias e lembranças referentes a cada fase de sua vida, com fotos e outras criações de sua autoria, ao qual poderá ter acesso ao longo do ciclo vital. No momento do desligamento desse serviço, esse registro deve fazer parte dos objetos pessoais que a criança ou adolescente levará consigo. O objetivo é promover um sentido

O Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos da Assistência Social, direcionado a crianças até seis anos, tem como objetivo prevenir ocorrência de situações de exclusão social e de risco, em especial a violência doméstica e o trabalho infantil. Com as crianças, o serviço busca desenvolver atividades de convivência, para o estabelecimento e o fortalecimento de vínculos e socialização, centradas na brincadeira. Com as famílias das crianças, busca estabelecer discussões reflexivas, atividades direcionadas ao fortalecimento de vínculos e orientação sobre o cuidado com a criança pequena. Com famílias de crianças com deficiência, inclui ações que envolvem grupos e organizações comunitárias para troca de informações sobre direitos desse segmento e

O protagonismo juvenil pressupõe sempre um compromisso com a democracia que, por meio da vivência do diálogo, do convívio com as diferenças sociais e da ação concreta, os jovens possam interferir na comunidade e contribuir para uma sociedade mais justa. O desenvolvimento do Protagonismo Juvenil estará de acordo com as disposições contidas no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), desde que esse segmento seja entendido como sujeitos de direitos. Para que isso aconteça, é necessário que os jovens sejam estimulados a tomarem iniciativas dos projetos a serem desenvolvidos, ao mesmo tempo em que devem vivenciar possibilidades de escolha e de

De acordo com o Princípio IX da Declaração Universal dos Direitos das Crianças, esse segmento deve ser protegido contra toda forma de abandono, crueldade e exploração e não será objeto de nenhum tipo de tráfico. Estabelece, ainda, que, em caso algum, será permitido que a criança se dedique, ou a ela se imponha, qualquer ocupação ou emprego que possa prejudicar sua saúde ou sua educação, ou impedir seu desenvolvimento físico, mental ou moral, não devendo ser permitido que ela trabalhe

A execução das medidas destinadas a adolescente que pratique ato infracional é regulamentada pelo Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (SINASE), Lei no 12.594/2012. Ao tratar dos programas de meio aberto, o SINASE estabelece, no artigo 13, que compete à direção desses programas, entre outras atribuições, selecionar e credenciar orientadores para acompanhar o cumprimento da medida; receber o adolescente e seus pais ou responsável e orientá-los sobre a finalidade da medida e a organização e o funcionamento do programa; supervisionar o desenvolvimento da medida; e avaliar, com o orientador, a evolução de seu cumprimento. O parágrafo único do referido artigo determina que o rol de orientadores credenciados deverá ser comunicado, semestralmente, à autoridade judiciária e ao

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), ao se referir a esse segmento etário em conflito com a lei, evidencia três concepções diferentes. A primeira concepção refere-se à utilização da terminologia criança e adolescente, excluindo o uso do termo “menor”; a segunda referencia o ato ilícito praticado pela criança ou adolescente como ato infracional e não mais infração penal; e a terceira concepção enfatiza a presença de novos atores para atuar perante a prática de ato infracional, integrando Ministério Público, Juizado da Infância e Adolescência, Conselho Tutelar, demais profissionais ligados à área e o

Muitas crianças e adolescentes não compreendem o motivo pelo qual foram afastadas do convívio familiar, o que pode levá-los a encarar o acolhimento em uma instituição como uma espécie de punição e despertar sentimentos de insegurança, rejeição e agressividade. Por isso, é importante que no momento de chegada na instituição e ao longo do acolhimento a criança e o adolescente tenham a possibilidade de dialogar com a equipe técnica e com educador/cuidador sobre o fato de estar afastado do convívio com a família, esclarecendo que o serviço de acolhimento é organizado para a sua