A garantia ao direito à convivência familiar prevista na legislação brasileira, contempla, entre as várias possibilidades à adoção internacional, ou seja, adoção por estrangeiros de pessoas residentes em países partes da Convenção de Haia (1993), nos termos da legislação vigente. “A adoção internacional de criança ou adolescente brasileiro ou domiciliado no Brasil somente terá lugar quando restar comprovado:”

De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei Nº 8. 069 de 13 de julho de 1990), “a criança e o adolescente têm direito à educação, visando ao pleno desenvolvimento de sua pessoa, preparo para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho, assegurando-se lhes: igualdade de condições para o acesso e permanência na escola; direito de _____________________ por seus educadores; direito de ____________________ critérios avaliativos, podendo recorrer às instâncias escolares superiores; direito de ______________________e participação em entidades estudantis; acesso à escola pública e gratuita próxima de sua residência”.

Indique a alternativa que apresenta a sequência CORRETA de preenchimento das lacunas.

De acordo com a definição legal, o Conselho Tutelar é:

Para o efetivo cumprimento das atribuições legais do Conselho Tutelar, O Estatuto da Criança e do Adolescentes (atualizado) determina que cada município e o Distrito Federal regulamentarão, no âmbito das respectivas competências, o local, o dia e a hora de funcionamento do Conselho Tutelar, inclusive quanto à remuneração dos respectivos membros, aos quais é assegurado o direito a

A principal função do Conselho Tutelar é a proteção e garantia dos direitos dos menores segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente

(ECA). Acerca do Conselho Tutelar, informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) para o que se afirma e assinale a alternativa que apresenta a sequência correta.

( ) Em cada município haverá, no mínimo, um Conselho Tutelar composto de cinco membros, escolhidos pela comunidade local para mandato de três anos, permitida uma recondução.

( ) Cabe a Lei municipal dispor sobre local, dia e horário de funcionamento do Conselho Tutelar, inclusive quanto a eventual remuneração de seus membros.

( ) Para a candidatura a membro do Conselho Tutelar, uma das exigências estabelecidas pelo ECA é possuir idade superior a dezoito anos.

( ) O Conselho Tutelar é órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente.

O processo de adoção de criança e adolescente é social e eticamente exigente. De acordo com o ECA, “a adoção é medida excepcional e irrevogável, à qual se deve recorrer apenas quando esgotados os recursos para a manutenção da criança ou adolescente na família natural ou extensa. A adoção, portanto, impõe exigências relativas à idade do adotando”. A Lei estabelece que o adotando deve ter, no máximo,

Conforme o Estatuto da Criança e do Adolescente (atualizado), a função de conselheiro constitui serviço público relevante sendo estabelecida a presunção de idoneidade moral. Para o exercício de suas funções, o conselheiro deverá efetivar as seguintes atribuições do Conselho Tutelar:

Segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente, a Justiça da Infância e da Juventude é competente para