Sobre os crimes e infrações administrativas praticados contra a criança e o adolescente, por ação ou omissão, de acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, constitui-se um crime em espécie, o que se verifica em

A Lei nº 13.005, de 25 de junho de 2014, que aprova o Plano Nacional de Educação – PNE, estabelece, como um de suas estratégias, implementar políticas de inclusão e permanência na escola para adolescentes e jovens que se encontram em regime de liberdade assistida e em situação de rua, assegurando os princípios da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990. Essa lei se refere à(ao)

A Lei 12.594/12 – institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (SINASE), na Seção III – Dos Programas de Privação da Liberdade, no Art. 15. São requisitos específicos para a inscrição de programas de regime de semiliberdade ou internação:

I. a comprovação da existência de estabelecimento educacional com instalações adequadas e em conformidade com as normas de referência.

II. a previsão do processo e dos requisitos para a escolha do dirigente.

III. a apresentação das atividades de natureza coletiva.

IV. a definição das estratégias para a gestão de conflitos, vedada a previsão de isolamento cautelar, exceto nos casos previstos no § 2o do art. 49 dessa Lei.

V. a previsão de regime disciplinar nos termos do art. 72 dessa Lei.

Marque a opção que apresenta as afirmativas CORRETAS.

O texto do Plano Nacional de enfrentamento da Violência Sexual contra Criança e Adolescente menciona que “de acordo com o Estudo Proteger e Responsabilizar, o Plano Nacional em 2000 tornou-se referência e ofereceu uma síntese metodológica para a estruturação de políticas, programas e serviços para o enfrentamento à violência sexual, a partir de seis eixos estratégicos”. Marque a opção que NÃO corresponde ao eixo estratégico.

Observe o quadro.

Sobre o SINASE é CORRETO afirmar que

Observe as ilustrações.

Qual das afirmações a seguir as justificam?

...Considera-se criança, para os efeitos da Lei, a pessoa até doze anos de idade incompletos, e adolescente aquela entre doze e dezoito anos de idade.

O trecho legal acima encontra-se no(na)(s)

Leia a afirmativa a seguir.

O Estatuto da Criança e do Adolescente estabelece que toda criança ou adolescente tem direito de ser criado e educado no seio de sua família e, ___________, em família __________, assegurada a convivência familiar e __________.

Marque a opção que preenche corretamente as respectivas lacunas.

O Estatuto da Criança e do Adolescente estabelece a excepcionalidade e a provisoriedade do Acolhimento Institucional, obrigando que se assegure a preservação dos vínculos familiares e a integração em família substituta quando esgotados os recursos de manutenção na família de origem. luz do que foi expresso, é CORRETO afirmar que

Em relação à assistência à saúde prevista nesta Lei, analise as afirmativas a seguir e marque (V) para as VERDADEIRAS e (F) para as FALSAS. Os hospitais e demais estabelecimentos de atenção à saúde de gestantes, públicos e particulares, são obrigados a

( ) manterem registro das atividades desenvolvidas, através de prontuários individuais, pelo prazo de dezesseis anos.

( ) proceder a exames visando ao diagnóstico e à terapêutica de anormalidades no metabolismo do recém-nascido, bem como prestar orientação aos pais.

( ) manterem alojamento conjunto, possibilitando ao neonato a permanência junto à mãe.

( ) fornecerem declaração de nascimento onde constem, necessariamente, as intercorrências do parto e do desenvolvimento do neonato.

Marque a opção que apresenta a sequência CORRETA.