Em Natal, a Lei Municipal Djalma Maranhão de incentivo à cultura (Lei 4.838/97) concede incentivo fiscal através do Imposto Sobre Serviço (ISS) e do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU). De acordo com essa lei, o financiamento de projetos culturais pelas empresas privadas pode ser feito de três formas diferentes. Uma delas é a doação, caracterizada pela transferência

A Lei Câmara Cascudo de incentivo cultural (Lei 7.799/99) passou por recentes mudanças (2018) que alteraram a relação de abatimento fiscal do patrocinador de eventos, de acordo com o investimento feito em cada projeto cultural. Com essas alterações, as empresas patrocinadoras poderão obter abatimento de ICMS de acordo com a seguinte regra:

Plano de Cultura é um documento que norteia e estabelece as estratégias, ações e metas necessárias à implementação das políticas culturais, funcionando como um instrumento de gestão de médio e longo prazo. O Plano Municipal de Cultura de Natal/RN, para o decênio de 2016-2026, foi aprovado pela Lei n.º 6.758 de 05 de janeiro de 2018. De acordo com o seu Artigo 2º, não se configura como um dos objetivos do primeiro Plano Municipal de Cultura:

Os imóveis próprios ou sob a administração do Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (IPHAN) deverão atender às exigências legais sobre acessibilidade, observando a seguinte orientação:

Após manifestação do Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico (IPHAN) a favor de tombamento de determinado bem, o cancelamento do tombamento é medida excepcional que poderá ser considerada pelo Chefe do Executivo quando

A Portaria n. 366/2018, do IPHAN, sobre prevenção e combate ao incêndio e pânico em bens edificados tombados e nas respectivas áreas de entorno, publicada após a destruição do Museu Nacional, determina que:

A ampliação do conceito de Patrimônio Cultural, inserida no Brasil pela Constituição Federal de 1988, e suas alterações, no qual estão presentes suas dimensões material e imaterial, é efeito da mudança de prisma na gestão do IPHAN encabeçada por Aloísio Magalhães, que se pauta no conceito de

A lei federal sobre Patrimônio Cultural Imaterial (Decreto n. 3.551, de 2000) determina que:

A primeira fase de atuação do então Serviço do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (SPHAN), foi denominada de fase heroica, caracterizada por uma ação contundente para a preservação do patrimônio em várias partes do Brasil. Exemplifica tal fase, que teve à frente Rodrigo Melo Franco de Andrade,

O Decreto n. 3.551, de 4 de agosto de 2000, que institui o Registro de Bens Culturais de Natureza Imaterial que constituem patrimônio cultural brasileiro, e que cria o Programa Nacional do Patrimônio Imaterial, além de dar outras providências, é o instrumento normativo brasileiro que visa efetivar políticas públicas voltadas para o patrimônio cultural imaterial. Para isso, esse decreto elenca alguns livros para bens culturais nos quais deverão ser inseridos os registros. É exemplo de livro de Registro, previsto no decreto citado: