Para a tutela jurídica de um determinado sítio arqueológico, no que pese o estabelecido pela Lei 3.924/61, constitui elemento característico essencial desse patrimônio a finitude de sua base de dados. Essa finitude se dá porque

Segundo a Lei nº 12.485/11, a comunicação audiovisual de acesso condicionado, em todas as suas atividades, será guiada pelos seguintes princípios, EXCETO:

Podem apresentar propostas ao Programa Nacional de Apoio à Cultura (Pronac), instituído pela Lei Rouanet (Lei 8.313/1991), pessoas físicas com atuação na área cultural (artistas, produtores culturais, técnicos da área cultural, etc.), pessoas jurídicas públicas de natureza cultural da administração indireta (autarquias, fundações culturais etc.) e pessoas jurídicas privadas de natureza cultural, com ou sem fins lucrativos (empresas, cooperativas, fundações, ONG, organizações culturais, etc.). Porém, há um limite quantitativo de propostas apoiadas no Sistema de Apoio às Leis de Incentivo à Cultura (Salic). Entre as alternativas a seguir, indique a que apresenta esse limite.

A Lei Federal de Incentivo à Cultura, também conhecida como Lei Rouanet, foi criada em 1991 para incentivar investimentos culturais. Por meio dela foi estabelecido o Pronac – Programa Nacional de Apoio à Cultura –, composto pelos seguintes mecanismos:

O incentivo fiscal (renúncia fiscal) é um dos mecanismos do Programa Nacional de Apoio à Cultura (Pronac), instituído pela Lei Rouanet (Lei 8.313/1991). Trata-se de uma forma de estimular o apoio da iniciativa privada ao setor cultural por meio da qual o proponente apresenta uma proposta ao Ministério da Cultura (MinC) que, caso seja aprovada, é autorizada a captar recursos junto às pessoas físicas pagadoras de imposto de renda (IR) ou empresas tributadas com base no lucro real para a execução do projeto. O apoio a um determinado projeto pode ser revertido no total ou em parte para o investidor do valor desembolsado, deduzido do imposto devido, dentro dos seguintes percentuais: