3570691 Ano: 2024
Disciplina: Direito Digital
Banca: UNIFIMES
Orgão: Pref. Mineiros-GO

Provas:

Farmacêutico Auditor
Provas ×

Lei 13.709/2018: LGPD

Na Seção II da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) está regulamentado o tratamento de dados pessoais sensíveis, sem fornecimento de consentimento do titular, nas hipóteses em que for indispensável, estando entre elas:

I. Proteção da vida ou da incolumidade física do titular ou de terceiro.
II. Exercício regular de direitos, inclusive em contrato e em processo judicial, administrativo e arbitral.
III. Tutela da saúde para quaisquer procedimentos regulatórios e execução de políticas públicas pela administração pública.
IV. Garantia da prevenção à fraude e à segurança do titular, nos processos de identificação e autenticação de cadastro.

Assinale a alternativa que contenha as afirmações corretas:

Provas

Questão presente nas seguintes provas

3565432 Ano: 2024
Disciplina: Direito Digital
Banca: VUNESP
Orgão: SPCINE

Provas:

Analista - Dados I
Provas ×

Segundo a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD (Lei nº 13.709/2018), o controlador é

A

pessoa jurídica, de direito público, que tem a função de acompanhar as reclamações dos titulares dos dados em questões associadas ao descumprimento da LGPD.

B

pessoa natural a quem se referem os dados pessoais que são objeto de tratamento.

C

pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, a quem competem as decisões referentes ao tratamento de dados pessoais.

D

pessoa jurídica, de direito privado, que realiza o tratamento de dados pessoais.

E

um representante da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), que tem a função de zelar pela proteção dos dados pessoais, nos termos da legislação.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

3565431 Ano: 2024
Disciplina: Direito Digital
Banca: VUNESP
Orgão: SPCINE

Provas:

Analista - Dados I
Provas ×

Na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD (Lei nº 13.709/2018), existe a figura do “Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais”, para o qual são previstas diversas atividades, dentre elas:

A

atuar como auditor, reportando à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) eventuais pontos de não conformidade em relação à LGPD.

B

implementar os mecanismos de proteção de dados na empresa, utilizando os melhores recursos tecnológicos disponíveis.

C

orientar os funcionários e os contratados da entidade a respeito das práticas a serem tomadas em relação à proteção de dados pessoais.

D

preparar contratos a serem estabelecidos entre uma empresa e os consumidores, de forma a garantir que os seus dados sejam protegidos.

E

representar a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) na empresa, no que diz respeito às políticas de proteção de dados.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

3565430 Ano: 2024
Disciplina: Direito Digital
Banca: VUNESP
Orgão: SPCINE

Provas:

Analista - Dados I
Provas ×

De acordo com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD (Lei nº 13.709/2018), assinale a alternativa que apresenta um dos dados pessoais sensíveis.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

3565379 Ano: 2024
Disciplina: Direito Digital
Banca: VUNESP
Orgão: SPCINE

Provas:

Gestor Jurídico
Provas ×

Conforme determina a Lei nº 13.709/2018, as atividades de tratamento de dados pessoais deverão observar a boa-fé e, dentre outros, ao seguinte princípio:

A

adequação: realização do tratamento para propósitos legítimos, específicos, explícitos e informados ao titular, sem possibilidade de tratamento posterior de forma incompatível com essas finalidades.

B

livre acesso: garantia, aos titulares, de consulta facilitada e gratuita sobre a forma e a duração do tratamento, bem como sobre a integralidade de seus dados pessoais.

C

necessidade: compatibilidade do tratamento com as finalidades informadas ao titular, de acordo com o contexto do tratamento.

D

segurança: garantia, aos titulares, de exatidão, clareza, relevância e atualização dos dados, de acordo com a necessidade e para o cumprimento da finalidade de seu tratamento.

E

prevenção: limitação do tratamento ao mínimo necessário para a realização de suas finalidades, com abrangência dos dados pertinentes, proporcionais e não excessivos em relação às finalidades do tratamento de dados.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

3565332 Ano: 2024
Disciplina: Direito Digital
Banca: VUNESP
Orgão: SPCINE

Provas:

Gestor de Eventos
Provas ×

No momento da inscrição do público para uma mostra cultural, há uma exigência em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).

Com relação às informações pessoais do público, nesse momento, é preciso

A

coletar nome completo, CPF, endereço e telefone de todos os participantes sem solicitar consentimento.

B

registrar apenas o nome e e-mail dos participantes para envio de informativos, sem oferecer a opção de recusa.

C

separar da coleta os dados sensíveis, como religião e orientação sexual, sem oferecer a opção de anonimato.

D

processar os dados coletados para as empresas parceiras, de ofício, sem o conhecimento dos participantes.

E

obter o consentimento livre e específico do público para coletar dados, informando a finalidade do uso e garantindo a segurança das informações.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

3557927 Ano: 2024
Disciplina: Direito Digital
Banca: AOCP
Orgão: SAP-SC

Provas:

Agente de Segurança Socioeducativo
Provas ×

A respeito da Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais), assinale a alternativa INCORRETA.

A

Dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público ou privado.

B

Prescreve que a disciplina da proteção de dados pessoais tem como fundamento o desenvolvimento econômico e tecnológico e a inovação.

C

Veda o tratamento de dados pessoais sensíveis e de dados pessoais de crianças e de adolescentes.

D

Dispensa a exigência de consentimento para tratamento dos dados pessoais tornados manifestamente públicos pelo titular.

E

Define tratamento como toda operação realizada com dados pessoais.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

3554740 Ano: 2024
Disciplina: Direito Digital
Banca: Consulplan
Orgão: AGERSA Cachoeiro Itapemirim

Provas:

Engenheiro Civil
Provas ×
Especialista em Regulação de Transporte
Provas ×

À luz da Lei nº 13.709/2018, sobre a realização do tratamento de dados pessoais, assinale a afirmativa correta.

A

Proteção do crédito, inclusive quanto ao disposto na legislação pertinente.

B

Realização de estudos contábeis, vedada, em qualquer caso, a anonimização dos dados pessoais.

C

Mediante a necessidade de execução de contrato, a pedido de qualquer cidadão que esteja em dia com suas obrigações eleitorais.

D

Tutela da saúde em sentido amplo, sendo defeso a exclusividade em procedimento realizado por profissionais de saúde, serviços de saúde ou autoridade sanitária.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

3554697 Ano: 2024
Disciplina: Direito Digital
Banca: Consulplan
Orgão: AGERSA Cachoeiro Itapemirim

Provas:

Auxiliar de Ouvidoria
Provas ×

A Lei nº 13.709/2018, conhecida como Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), representa um marco legislativo fundamental ao estabelecer as diretrizes e os princípios para garantir a segurança dos dados pessoais dos cidadãos, tanto em atividades conduzidas por entidades públicas quanto privadas. De acordo com as disposições dessa Lei, assinale a afirmativa INCORRETA.

A

Tem como objetivo a proteção dos direitos fundamentais de liberdade e privacidade, bem como o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural.

B

Não se aplica ao tratamento de dados pessoais realizados exclusivamente para fins de segurança pública e para atividades de investigação e repressão de infrações penais.

C

As atividades de tratamento de dados pessoais devem ser conduzidas de acordo com o princípio da não discriminação, que visa à impossibilidade de realização do tratamento para fins discriminatórios ilícitos ou abusivos.

D

Aplica-se a qualquer a operação de tratamento realizada por pessoa natural ou jurídica, seja de direito público ou privado, independentemente do meio, do país de sua sede ou do país onde estejam localizados os dados, contanto, apenas, que os dados pessoais objeto do tratamento tenham sido coletados no território nacional.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

3554630 Ano: 2024
Disciplina: Direito Digital
Banca: FGV
Orgão: Pref. São José dos Campos-SP

Provas:

Procurador
Provas ×

Lei 13.709/2018: LGPDTratamento de Dados Pessoais (Arts. 7º ao 16)

Sofia Borba, solteira, sofreu aborto involuntário quando estava grávida de treze semanas. Dias após o fato, passou a receber, por whatsapp e por e-mail, proposta de serviços de apoio psicológico para mulheres que involuntariamente abortaram. Indignada, procurou consultoria jurídica a fim de obter parecer jurídico sobre o ocorrido, relatando que tanto a gravidez, quanto o aborto nunca foram divulgados a terceiros, apenas a médica e a clínica de saúde tinham ciência dos fatos. A preservação do sigilo ocorria, pois Sofia desejava não revelar a identidade do pai e, sendo assim, nem mesmo a sua família tinha conhecimento da gestação.

A respeito do tema Lei Geral de Proteção de Dados, assinale a afirmativa correta.

A

A gravidez e o aborto são considerados como dados anonimizados, portanto não identificável pela utilização de meios técnicos razoáveis e disponíveis na ocasião de seu tratamento.

B

Os dados de Sofia descritos no enunciado são considerados como pessoais e não sigilosos, garantindo a todos o acesso.

C

Na situação descrita, há uso indevido de dados sensíveis, a gravidez e o aborto, capaz de gerar danos morais.

D

O silêncio pode ser considerado emissão de vontade para a permissão do tratamento de dados sensíveis.

E

A violação dos dados sensíveis por si só não gera dano moral, cabendo, por meio de perícia judicial, a demonstração da violação do direito.