De acordo com a Lei nº 13.709/2018 (LGPD), julgue o item seguinte.

Os agentes de tratamento devem adotar medidas de segurança, técnicas e administrativas aptas a proteger os dados pessoais de acessos não autorizados e de situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação ou qualquer forma de tratamento inadequado ou ilícito.

De acordo com a Lei nº 13.709/2018 (LGPD), julgue o item seguinte.

O tratamento de dados pessoais sensíveis só poderá ser realizado mediante consentimento de seu titular, ainda que seja indispensável para o cumprimento de obrigação legal ou regulatória por parte do controlador.

De acordo com a Lei nº 13.709/2018 (LGPD), julgue o item seguinte.

A inviolabilidade da intimidade, da honra e da imagem constitui um dos fundamentos que disciplinam a proteção dos dados pessoais.

A respeito da Lei nº 13.709/2018 — Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, o tratamento de dados pessoais somente poderá ser realizado nas seguintes hipóteses:

I. Mediante o fornecimento de consentimento — pelo controlador.
Il. Para o cumprimento de obrigação legal ou regulatória pelo operador.
lll. Para a proteção da vida ou da incolumidade física do titular ou de terceiro.

Está CORRETO o que se afirma:

À luz da Lei nº 13.709/2018, identifique dentre as alternativas abaixo qual NÃO constitui uma sanção administrativa passível de aplicação aos agentes de tratamento de dados, em razão das infrações cometidas às normas previstas na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD):

Nos termos da Lei nº 13.709/2018, julgue as assertivas abaixo:

I. O tratamento de dados pessoais de crianças e de adolescentes deverá ser realizado em seu melhor interesse.
II. O tratamento de dados pessoais de crianças deverá ser realizado com o consentimento específico e em destaque dado por pelo menos um dos pais ou pelo responsável legal.
III.Para o tratamento de dados pessoais de crianças, não é necessário o consentimento específico dado pelos pais ou pelo responsável legal.
IV. Poderão ser coletados dados pessoais de crianças sem o consentimento dos pais ou responsável legal quando a coleta for necessária para contatar os pais ou o responsável legal, podendo esses dados serem armazenados para serem utilizados quantas vezes forem necessárias.

Está(ão) CORRETA(S) a(s) assertiva(s):

Considere a situação hipotética abaixo:

Ifetiano pretende ingressar no Serviço Público Federal. Para isso, resolve se inscrever no concurso para docente do IFMT. Para realizar a sua inscrição no concurso, Ifetiano teve que preencher uma ficha de inscrição onde lhe foram solicitadas algumas informações, sendo uma delas a sua origem racial ou étnica.

Nos termos da Lei nº 13.709/2018, o dado sobre a origem racial ou étnica de Ifetiano informado na ficha de inscrição é considerado:

A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), em vigor desde o final de 2018, regulamenta o tratamento de dados pessoais por organizações públicas e privadas no Brasil. Considerando a LGPD, analise as seguintes afirmações:

I. A lei proíbe o uso indiscriminado de dados pessoais considerados sensíveis, como origem racial ou étnica, crenças religiosas e opiniões políticas, fornecidos em cadastros pelos cidadãos.
II. Dados anonimizados não são considerados pessoais, mesmo que, utilizando-se de técnicas avançadas, o processo de anonimização possa ser revertido.
III. O titular dos dados tem o direito de solicitar que uma empresa informe se possui seus dados pessoais e pode requerer que esses dados sejam corrigidos, atualizados ou excluídos.
IV. A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) é responsável pela supervisão e regulação da LGPD, incluindo prestar orientações, investigar denúncias e propor mudanças na legislação quando necessário.

Está correto apenas o que se afirma em

De acordo com a Lei nº 13.709/2018, qual das seguintes situações NÃO permite o tratamento de dados pessoais:

Observe os seguintes itens e assinale o que NÃO é mencionado como um fundamento da disciplina de proteção de dados pessoais de acordo com a Lei nº 13.709/2018.