3412435 Ano: 2024
Disciplina: Direito Digital
Banca: Unoesc
Orgão: Pref. Joaçaba-SC

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Fiscal de Tributos
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Lei 13.709/2018: LGPD

Sobre a Lei 13.709/2018, que trata da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), pode-se afirmar que é vedado ao Poder Público transferir a entidades privadas dados pessoais constantes de bases de dados a que tenha acesso:

A

nos casos em que os dados forem acessíveis publicamente, observadas as disposições desta Lei.

B

quando houver previsão legal ou a transferência for respaldada em contratos, convênios ou instrumentos congêneres.

C

em casos de execução descentralizada de atividade pública que não exija a transferência, exclusivamente para esse fim específico e determinado.

D

na hipótese de a transferência dos dados objetivar somente a prevenção de fraudes e irregularidades, ou proteger e resguardar a segurança e a integridade do titular dos dados, desde que vedado o tratamento para outras finalidades.

Questão Anulada

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3365083 Ano: 2024
Disciplina: Direito Digital
Banca: Consulplan
Orgão: Câm. Caratinga-MG

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Procurador Jurídico Legislativo
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Lei 11.419/2006: Informatização do Processo Judicial

A informatização do processo judicial permite a tramitação mais rápida dos procedimentos, reduzindo prazos e burocracias. Com a utilização de sistemas informatizados, é possível realizar diversas atividades de forma automatizada, agilizando o fluxo de informações e decisões. De acordo com a Lei nº 11.419/2006, assinale a afirmativa correta.

A

As peças de acusação criminais serão instruídas pelos membros do Ministério Público ou pelas autoridades policiais com os números de registros dos acusados no Instituto Nacional de Identificação do Ministério da Justiça, se houver.

B

Os sistemas a serem desenvolvidos pelos órgãos do Poder Judiciário usarão, preferencialmente, programas com código aberto, acessíveis ininterruptamente por meio da rede mundial de computadores, priorizando-se a sua padronização.

C

Salvo impossibilidade que comprometa o acesso à Justiça, a parte informará, ao distribuir a petição inicial de qualquer ação judicial, o número no cadastro de pessoas físicas ou jurídicas, conforme o caso, perante a Secretaria da Receita Federal.

D

A digitalização de autos em mídia não digital, em tramitação ou já arquivados, será precedida de publicação de editais de intimações ou da intimação pessoal das partes e de seus procuradores, para que, no prazo preclusivo de quinze dias, se manifestem sobre o desejo de manterem pessoalmente a guarda de algum dos documentos originais.

Questão Anulada

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3316367 Ano: 2024
Disciplina: Direito Digital
Banca: IADES
Orgão: CENSIPAM

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Analista Intelectual
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Lei 13.709/2018: LGPDTratamento de Dados Pessoais (Arts. 7º ao 16)

Em relação à proteção dos dados pessoais, prevista na Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD (Lei nº 13.709/2018), assinale a alternativa correta.

A

Os agentes de tratamento de dados, conforme indicados na LGPD — controlador, operador e encarregado — são funções que podem ser exercidas apenas por pessoas físicas.

B

O dado anonimizado refere-se aos dados que permitem a identificação do titular, por meios técnicos razoáveis e disponíveis no momento de seu tratamento.

C

Os dados pessoais sensíveis são restritos apenas àqueles que tratam de origem racial.

D

O tratamento de dados, de acordo com a LGPD, somente pode ocorrer mediante consentimento de seu titular.

E

O consentimento para o tratamento de dados, segundo estipulado pela LGPD, não pode ocorrer de forma genérica.

Questão Anulada

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3295536 Ano: 2024
Disciplina: Direito Digital
Banca: UniRV
Orgão: UniRV

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Defensor Jurídico
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Procurador Jurídico
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Lei 13.709/2018: LGPD

Para os fins da Lei Federal n. 13.709/2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), considerase:

A

Uso compartilhado de dados: comunicação, difusão, transferência internacional, interconexão de dados pessoais ou tratamento compartilhado de bancos de dados pessoais por órgãos e entidades públicos no cumprimento de suas competências legais, ou entre esses e entes privados, reciprocamente, com autorização específica, para uma ou mais modalidades de tratamento permitidas por esses entes públicos, ou entre entes privados.

B

Controlador: pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, a quem competem as decisões referentes ao tratamento de dados pessoais.

C

Dado pessoal: dado pessoal sobre origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou a organização de caráter religioso, filosófico ou político, dado referente à saúde ou à vida sexual, dado genético ou biométrico, quando vinculado a uma pessoa natural.

D

Órgão de pesquisa: órgão ou entidade da administração pública direta ou indireta ou pessoa jurídica de direito privado sem fins lucrativos legalmente constituída sob as leis brasileiras, com sede e foro no País, que inclua em sua missão institucional ou em seu objetivo social ou estatutário a pesquisa básica ou aplicada de caráter histórico, científico, tecnológico ou estatístico.

Questão Anulada

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3275920 Ano: 2024
Disciplina: Direito Digital
Banca: UFRR
Orgão: UFRR

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Enfermeiro
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Engenheiro de Segurança do Trabalho
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Médico
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Médico - Psiquiatria
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Odontólogo
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Lei 13.709/2018: LGPD

De acordo com o artigo 2º, da Lei nº 13.809/2018 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), no que compete aos Municípios, a disciplina da proteção de dados pessoais tem como fundamentos, EXCETO:

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3197886 Ano: 2024
Disciplina: Direito Digital
Banca: FIOCRUZ
Orgão: FIOCRUZ

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Analista em Gestão em Saúde - Gestão em Infraestrutura
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Lei 13.709/2018: LGPDDisposições Preliminares (Arts. 1º ao 6º da LGPD)

Com relação à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), a disciplina da proteção de dados possui como fundamentos os abaixo relacionados, EXCETO:

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3111637 Ano: 2024
Disciplina: Direito Digital
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: APEX

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Analista - Aquisições e Jurídico
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Lei 13.709/2018: LGPD

Assinale a opção correta acerca da anonimização e pseudonimização de dados pessoais, de acordo com a LGPD.

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3591904 Ano: 2023
Disciplina: Direito Digital
Banca: Ibest
Orgão: CRP-3

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Psicólogo - Analista Técnico
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Lei 13.709/2018: LGPD

Com base na Lei nº 13.709/2018, a disciplina da proteção de dados pessoais tem como um dos fundamentos

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3578935 Ano: 2023
Disciplina: Direito Digital
Banca: SELECON
Orgão: Pref. Primavera Leste-MT

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Contador
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Lei 13.709/2018: LGPDDireitos do Titular (Arts. 17 ao 22)

A Lei nº 13.709/2018 garante que todos os indivíduos têm o direito à propriedade de seus dados pessoais e que seus direitos fundamentais de liberdade, intimidade e privacidade são protegidos. Em relação aos direitos do titular, a eliminação dos dados pessoais tratados com seu consentimento, excetuadas as hipóteses previstas na Lei, pode ser feita a qualquer momento, e mediante requisição ao:

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3527912 Ano: 2023
Disciplina: Direito Digital
Banca: VUNESP
Orgão: Câm. São José Campos-SP

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Assessor Jurídico
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Lei 13.709/2018: LGPDTratamento de Dados Pessoais (Arts. 7º ao 16)

Direito Civil

O tratamento de dados pessoais somente poderá ser realizado, dentre outras hipóteses, mediante o fornecimento de consentimento pelo titular. Considerando o disposto na Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD, Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, assinale a alternativa correta acerca do consentimento pelo titular.

A

Ainda que os dados tenham se tornado manifestamente públicos pelo titular, é necessária a exigência do seu consentimento.

B

Deverá ser fornecido por escrito ou por outro meio que demonstre a manifestação de sua vontade.

C

Cabe ao agente de tratamento o ônus da prova de que o consentimento foi obtido em conformidade com o disposto na Lei.

D

Poderá ser concedido por meio de autorização genérica para o tratamento de dados pessoais.

E

Pode ser revogado a qualquer momento, mesmo que mediante manifestação tácita do titular.

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