3360748 Ano: 2024
Disciplina: Direito Digital
Banca: FGV
Orgão: TRF-1

Provas:

Analista Judiciário - Inspetor da Polícia Judicial
Provas ×

Lei 13.709/2018: LGPDTratamento de Dados Pessoais (Arts. 7º ao 16)

O Tribunal Regional Federal da 1ª Região instituiu sua Política de Proteção de Dados Pessoais por meio de resolução da sua presidência. Nela constam as figuras jurídicas do controlador, operador e encarregado.

Com base na Lei nº 13.709/2018, é correto afirmar que:

A

existe autorização legal para que o operador indique o encarregado pelo tratamento de dados pessoais, já que é, efetivamente, quem conhece, na prática, todo o ciclo de tratamento de dados;

B

inexiste previsão legal de responsabilidade civil da figura jurídica do operador por danos causados na atividade de tratamento de dados pessoais, porque, devido à sua condição, é o controlador que se relaciona com o público externo;

C

configura uma lacuna legal a atribuição de quem deve aceitar as reclamações e prestar os respectivos esclarecimentos aos titulares dos mencionados dados pessoais, o que permite seu trato por ato infralegal;

D

a Lei nº 13.709/2018 contempla a figura do controlador, sendo possível que seja pessoa natural ou jurídica, e até de direito público, a quem competem as decisões relacionadas ao tratamento de dados pessoais;

E

compete ao controlador a função de receber as comunicações da Autoridade Nacional de Proteção de Dados, porquanto é a figura jurídica com superioridade hierárquica frente às demais.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

3360747 Ano: 2024
Disciplina: Direito Digital
Banca: FGV
Orgão: TRF-1

Provas:

Analista Judiciário - Inspetor da Polícia Judicial
Provas ×

Lei 12.965/2014: Marco Civil da Internet

O IBGE publicou um estudo apontando que existe uma grande diferença entre brasileiros no acesso e no modo de lidar com a Internet, sobretudo quanto ao uso seguro, consciente e responsável. Foi explicado que isso está relacionado a diversas variáveis, desde o trato do tema na educação formal, passando pela inserção de pessoas idosas no universo digital e pela entrega desse acesso em locais mais remotos do Brasil, até a disponibilização de conteúdos nacionais.

Diante do cenário narrado e levando em conta o que dispõe a Lei nº 12.965/2014, é correto dizer que:

A

o trato com a Internet não depende de educação formal, devendo o Estado se concentrar nas suas atribuições usuais e não assumir mais esse papel, que pode ser realizado pela iniciativa privada;

B

a inserção de pessoas idosas no universo digital deve ser prioritariamente desenvolvida pelos provedores de serviço de Internet, constituindo-se de mera faculdade tal atuação por parte do Estado;

C

o acesso à Internet, em locais mais remotos, em razão da grande extensão territorial do Brasil, não deve ser tratado como política pública, podendo isso ser suplementado pela iniciativa privada;

D

a Internet deve visar a uma cultura global, de modo que eventual exigência ao Estado de fomento de produção e circulação de conteúdos nacionais ataca o espírito do Marco Civil da Internet;

E

a formulação e o fomento de estudos e a fixação de metas, estratégias, planos e cronogramas voltados ao uso e ao desenvolvimento da Internet no Brasil são exigíveis do Estado.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

3360150 Ano: 2024
Disciplina: Direito Digital
Banca: AOCP
Orgão: MPE-PR

Provas:

Técnico de TI
Provas ×

Lei 13.709/2018: LGPDTratamento de Dados Pessoais (Arts. 7º ao 16)

De acordo com as normas de segurança e boas práticas previstas na Lei Geral de Proteção de Dados (Lei Federal nº 13.709/2018), assinale a alternativa INCORRETA.

A

Os agentes de tratamento ou qualquer outra pessoa que intervenha em uma das fases do tratamento obriga-se a garantir a segurança da informação prevista nessa Lei em relação aos dados pessoais, mesmo após o seu término.

B

O controlador poderá implementar programa de governança em privacidade que, preferencialmente, seja aplicável a todo o conjunto de dados pessoais que estejam sob seu controle e tenham sido coletados por ele.

C

O controlador deverá comunicar à autoridade nacional e ao titular a ocorrência de incidente de segurança que possa acarretar risco ou dano relevante aos titulares.

D

Os agentes de tratamento devem adotar medidas de segurança, técnicas e administrativas aptas a proteger os dados pessoais de acessos não autorizados e de situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação ou qualquer forma de tratamento inadequado ou ilícito.

E

Ao estabelecer regras de boas práticas, o controlador e o operador levarão em consideração, em relação ao tratamento e aos dados, a natureza, o escopo, a finalidade e a probabilidade e a gravidade dos riscos e dos benefícios decorrentes de tratamento de dados do titular.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

3358516 Ano: 2024
Disciplina: Direito Digital
Banca: OBJETIVA
Orgão: Pref. Itaiópolis-SC

Provas:

Analista de Recursos Humanos
Provas ×

Lei 13.709/2018: LGPDDireitos do Titular (Arts. 17 ao 22)

Segundo a Lei nº 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), o titular dos dados pessoais tem direito a obter do controlador, em relação aos dados do titular por ele tratados, a qualquer momento e mediante requisição:
I. Confirmação da existência de tratamento. II. Acesso aos dados do titular, do controlador e do operador que fez o tratamento de dados do titular. III. Correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados.
Está CORRETO o que se afirma:

Provas

Questão presente nas seguintes provas

3356468 Ano: 2024
Disciplina: Direito Digital
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: SEBRAE

Provas:

Analista Técnico II - Banco de Dados
Provas ×
Analista Técnico II - Business Intelligence
Provas ×
Analista Técnico II - Cerimonial e Eventos
Provas ×
Analista Técnico II - Cientista de Dados
Provas ×
Analista Técnico II - Comércio Exterior
Provas ×
Analista Técnico II - Desenvolvimento Software
Provas ×
Analista Técnico II - Design
Provas ×
Analista Técnico II - Design de Experiência do Usuário
Provas ×
Analista Técnico II - Governança de TI
Provas ×
Analista Técnico II - Infraestrutura de Redes
Provas ×
Analista Técnico II - Infraestrutura e Sistemas Operacionais
Provas ×
Analista Técnico II - Políticas Públicas em Educação
Provas ×
Analista Técnico II - Processo Legislativo
Provas ×
Analista Técnico II - Proposição Parlamentar
Provas ×

Lei 13.709/2018: LGPD

À luz da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei n.º 13.709/2018), assinale a opção correta.

A

O tratamento de dados pessoais não poderá ocorrer à revelia do consentimento do titular dos dados.

B

É vedado o tratamento de dados pessoais como condição para o fornecimento de produto ou de serviço ou para o exercício de direito.

C

As atividades de tratamento de dados pessoais devem observar o princípio da finalidade, segundo o qual há a necessidade de o tratamento ser compatível com a finalidade informada ao titular.

D

O SEBRAE e as microempresas e empresas de pequeno porte que com ele se relacionam não são titulares de dados pessoais sensíveis.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

3356171 Ano: 2024
Disciplina: Direito Digital
Banca: Consulplan
Orgão: Pref. Pouso Alegre-MG

Provas:

Agente Administrativo
Provas ×
Almoxarife
Provas ×
Cuidador Social
Provas ×
Fiscal Sanitarista
Provas ×

Lei 13.709/2018: LGPD

Osvaldo é o operador que realiza o tratamento de dados pessoais de determinado órgão da Prefeitura Municipal de Pouso Alegre e Cornélio é o controlador. Em determinada ocasião, Osvaldo deixou de seguir as instruções passadas por Cornélio e de adotar as medidas de segurança, o que resultou na violação da legislação de tratamento de dados e em danos patrimoniais a determinados indivíduos. À luz da Lei nº 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), sobre a responsabilidade e o ressarcimento de danos, assinale a afirmativa correta.

A

As ações de reparação por danos coletivos que tenham por objeto a responsabilização só podem ser exercidas individualmente em juízo.

B

Somente Cornélio responderá pelo dano causado, por se tratar de superior hierárquico, podendo gozar do direito de regresso contra Osvaldo.

C

O dever de reparar os danos patrimoniais aos indivíduos prejudicados é exclusivo da Administração, em função da responsabilidade objetiva.

D

A fim de assegurar a efetiva indenização aos titulares dos dados, Osvaldo responderá solidariamente, equiparando-se a Cornélio, pelos danos causados.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

3355983 Ano: 2024
Disciplina: Direito Digital
Banca: Consulplan
Orgão: Pref. Pouso Alegre-MG

Provas:

Analista de Sistemas
Provas ×

Lei 13.709/2018: LGPD

Uma determinada empresa brasileira possui uma plataforma de vendas, que gerou uma base de dados de tamanho considerável com diversos dados de clientes, que realizam operações de compra através da plataforma. Após algum tempo de operação, uma grande empresa internacional realizou uma proposta comercial para transferência dos dados coletados pela aplicação, para a construção de um grande data warehouse. Considerando a existência de dados pessoais de clientes no banco de dados desse sistema e a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), a transferência internacional de dados pessoais é permitida para os seguintes casos, EXCETO:

A

Quando a transferência resultar em compromisso assumido em acordo de transferência comercial internacional.

B

Para países ou organismos internacionais, que proporcionem grau de proteção de dados pessoais adequado ao previsto nessa lei.

C

Quando a transferência for necessária para a cooperação jurídica internacional entre órgãos públicos de inteligência, de investigação e de persecução, de acordo com os instrumentos de direito internacional.

D

Quando o titular tiver fornecido o seu consentimento específico e em destaque para a transferência, com informação prévia sobre o caráter internacional da operação, distinguindo claramente esta de outras finalidades.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

3355740 Ano: 2024
Disciplina: Direito Digital
Banca: AOCP
Orgão: DPE-MS

Provas:

Técnico da Defensoria Publica - Informática
Provas ×

Lei 13.709/2018: LGPDDisposições Preliminares (Arts. 1º ao 6º da LGPD)

A Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018) – LGPD define o conceito de “dado pessoal sensível”. Qual conceito está diretamente relacionado a “dado pessoal sensível”, de acordo com a LGPD?

Provas

Questão presente nas seguintes provas

3355722 Ano: 2024
Disciplina: Direito Digital
Banca: AOCP
Orgão: DPE-MS

Provas:

Técnico da Defensoria Publica - Contabilidade
Provas ×

Lei 13.709/2018: LGPDDisposições Preliminares (Arts. 1º ao 6º da LGPD)

Considerando a Lei nº 13.709/2018, assinale a alternativa correta.

A

Dado pessoal sensível é a informação relacionada à pessoa natural identificada ou identificável.

B

Encarregado de dados é a pessoa indicada pelo controlador e operador para atuar como canal de comunicação entre o controlador, os titulares dos dados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).

C

Operador é a pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, a quem competem as decisões referentes ao tratamento de dados pessoais.

D

Controlador é a pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, que realiza o tratamento de dados pessoais em nome do controlador.

E

São considerados agentes de tratamento: o controlador, o operador e o encarregado.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

3355689 Ano: 2024
Disciplina: Direito Digital
Banca: AOCP
Orgão: DPE-MS

Provas:

Técnico da Defensoria Pública - Administrativo
Provas ×

Lei 13.709/2018: LGPDDisposições Preliminares (Arts. 1º ao 6º da LGPD)

Analise as assertivas a seguir e assinale a alternativa que aponta a(s) correta(s), de acordo com a Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD).

I. O respeito à privacidade e a autodeterminação informativa são fundamentos da disciplina de proteção de dados pessoais.

II. Prisão simples é uma das sanções administrativas aplicáveis aos agentes de tratamento de dados que infringirem as normas previstas na Lei nº 13.709/2018.

III. A Lei nº 13.709/2018 define dado pessoal, dado pessoal sensível, dado coletivo e dado anonimizado.