Nos termos da Lei Federal n. 13.853/2019, apenas não compete ao Conselho Nacional de Proteção de Dados Pessoais e da Privacidade:

A Lei Federal n. 13.853/2019 determina que o responsável deverá informar, de maneira imediata, aos agentes de tratamento com os quais tenha realizado uso compartilhado de dados a correção, a eliminação, a anonimização ou o bloqueio dos dados, para que repitam idêntico procedimento, exceto:

A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) dispõe sobre

Assinale com V (verdadeiro) ou F (falso) as afirmações abaixo sobre tratamento de dados pessoais para fins acadêmicos e para a realização de estudos e pesquisas, com base na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD, Lei nº 13.709/2018).

( ) A LGPD procurou estabelecer uma relação de superioridade da proteção de dados pessoais e das garantias da privacidade e da autodeterminação informativa em relação à liberdade acadêmica e ao livre fluxo de informações necessário para a realização de estudos e pesquisas.

( ) Pode-se afirmar que a LGPD é parcialmente afastada quando o tratamento for realizado para fins exclusivamente acadêmicos.

( ) A LGPD não permite, em nenhuma hipótese, o tratamento de dados pessoais para uma atividade distinta da que justificou a coleta inicialmente.

( ) A LGPD previu regime jurídico especial que reconhece a possibilidade de disponibilização de acesso a dados pessoais, inclusive os de natureza sensível, para fins de realização de estudos e pesquisas, desde que observadas as normas e as medidas de prevenção e de segurança pertinentes.

( ) A eventual dispensa do consentimento para os fins da LGPD, em razão da incidência de outra hipótese legal no caso concreto, não afasta a necessidade de obtenção do consentimento dos participantes de pesquisa quando assim exigido pelas normas e pelos padrões éticos aplicáveis.

A sequência correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é

Segundo a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, Lei nº 13.709/2018, qual das fases abaixo faz parte do Ciclo de Vida do Tratamento dos Dados Pessoais?

A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, Lei nº 13.709/2018, estabelece um sistema rigoroso de proteção de dados, objetivando manter a privacidade, entre outros, através do princípio da autodeterminação informativa. Na sistemática prevista nessa normativa, existem dados conceituados pela lei como “dado pessoal sensível”. São considerados dados sensíveis: