3161504 Ano: 2023
Disciplina: Direito Digital
Banca: FGV
Orgão: Câm. Deputados

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Acerca das hipóteses legais para o tratamento de dados pessoais, conforme a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), é correto afirmar que

A

o consentimento do titular representa base preferencial para o tratamento de dados.

B

o cumprimento de obrigação regulatória pelo controlador não pode por si legitimar o tratamento de dados sensíveis.

C

é possível o tratamento tanto de dados pessoais quanto de dados sensíveis para a realização de estudos por órgão de pesquisa, garantida, sempre que possível, a anonimização dos dados pessoais.

D

o tratamento de dados pessoais para a realização de estudos por órgão de pesquisa deverá sempre envolver dados anonimizados.

E

o tratamento de dados pessoais poderá ocorrer quando necessário para a execução de contrato ou de procedimentos preliminares relacionados a contrato do qual seja parte o titular, a pedido do titular dos dados.

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3161503 Ano: 2023
Disciplina: Direito Digital
Banca: FGV
Orgão: Câm. Deputados

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As opções a seguir apresentam princípios para o tratamento de dados pessoais. conforme a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) o exceção de uma. Assinale-a.

A

O principio da revisão humana, que preconiza que toda decisão que envolva dados sensíveis deverá ser revista por uma pessoa natural, quando solicitado.

B

O princípio da necessidade ou minimização, que impõe uma limitação do tratamento ao mínimo necessário para a realização de suas finalidades.

C

o princípio do livre acesso, que apresenta garantia, aos titulares, de consulta facilitada e gratuita sobre a forma e a duração do tratamento, bem como sobre a integralidade de seus dados pessoais.

D

O principio da finalidade, que afirma que a realização do tratamento de dados deverá ocorrer para propósitos legítimos, específicos, explícitos e informados ao titular, sem possibilidade de tratamento posterior de forma incompatível com essas finalidades.

E

O princípio da transparência, que representa garantia, aos titulares, de informações claras, precisas e facilmente acessíveis sobre a realização do tratamento e os respectivos agentes de tratamento, observados os segredos comercial e industrial.

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3161498 Ano: 2023
Disciplina: Direito Digital
Banca: FGV
Orgão: Câm. Deputados

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A respeito da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) sobre a aplicação do Marco Civil da Internet (Lei n° 12.965/14), assinale a afirmativa Incorreto

A

Os provedores de acesso e os de aplicação têm o dever de guarda e armazenamento dos dados referentes ao IP e à porta lógica de origem, para possibilitar a Identificação de usuários da internet que tenham cometido atos ilícitos de qualquer natureza praticados no âmbito virtual.

B

O requerimento cautelar de guarda dos registros de acesso ou conexão a aplicações de internet por prazo superior ao legal, feito por autoridade policial, administrativa ou pelo Ministério Público, prescinde de prévia autorização judicial.

C

Os provedores de conexão e os de acesso à internet são obrigados a, mediante ordem judicial, fornecer o número da porta lógica de origem, associada ao endereço IP.

D

O pedido de quebra de sigilo de dados informáticos estáticos (registros), relacionados à identificação de usuários que operaram em determinada área geográfica e em determinado período de tempo, mostra-se desproporcional e ofende diretamente a proteção constitucional à privacidade, não devendo em qualquer hipótese ser acolhido pelo Judiciário.

E

Não é possível a quebra de sigilo de dados informáticos estáticos (registros de geolocalização) nos casos em que haja a possibilidade de violação da intimidade e da vida privada de pessoas não diretamente relacionadas à investigação criminal.

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3161497 Ano: 2023
Disciplina: Direito Digital
Banca: FGV
Orgão: Câm. Deputados

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Conforme a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), o titular tem direito ao acesso facilitado às informações sobre o tratamento de seus dados, que deverão ser disponibilizadas de forma clara, adequada e ostensiva. A esse respeito, assinale a afirmativa incorreta.

A

O titular tem direito ao acesso facilitado às informações sobre a forma e duração do tratamento.

B

O titular tem direito ao acesso facilitado a todas as Informações sobre o serviço contratado, não podendo o controlador alegar proteção aos segredos comercial e industrial.

C

O titular tem direito ao acesso facilitado às informações sobre a identificação do controlador e seu contato.

D

O titular tem direito ao acesso facilitado às informações acerca do uso compartilhado de dados pelo controlador e a finalidade.

E

O titular tem direito ao acesso facilitado às informações sobre as responsabilidades dos agentes que realizarão tratamento.

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3161492 Ano: 2023
Disciplina: Direito Digital
Banca: FGV
Orgão: Câm. Deputados

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A respeito do Marco Civil da internet (Lei n° 12.965/14) que regula a temática da requisição judicial de registros, assinale a afirmativa (incorreta.

A

A parte interessada poderá, com o propósito de formar conjunto probatório em processo judicial cível ou penal, em caráter incidental ou autônomo, requerer ao juiz que ordene ao responsável pela guarda o fornecimento de registros de conexão ou de registros de acesso a aplicações de internet.

B

A parte interessada poderá, com o propósito de formar conjunto probatório em processos judiciais, em caráter incidental ou autônomo, requerer ao juiz que ordene ao provedor de conexão de internet a entrega de registros de conexão e de acesso a aplicações de internet.

C

Sem prejuízo dos demais requisitos legais, o requerimento deverá conter, sob pena de inadmissibilidade: fundados indícios da ocorrência do ilícito; justificativa motivada da utilidade dos registros solicitados para fins de investigação ou instrução probatória; e período ao qual se referem os registros.

D

Cabe ao juiz tomar as providências necessárias à garantia do sigilo das informações recebidas e à preservação da intimidade, da vida privada, da honra e da imagem do usuário, podendo determinar segredo de justiça, inclusive quanto aos pedidos de guarda de registro.

E

O provedor de aplicações de internet constituído na forma de pessoa jurídica e que exerça essa atividade de forma organizada, profissionalmente e com fins econômicos deverá manter os respectivos registros de acesso a aplicações de internet, sob sigilo, em ambiente controlado e de segurança, pelo prazo de 6 (seis) meses, nos termos do regulamento.

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3161491 Ano: 2023
Disciplina: Direito Digital
Banca: FGV
Orgão: Câm. Deputados

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A respeito da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) sobre a aplicação do Marco Civil da Internet (Lei n° 12.965/14), é correto afirmar que

A

o provedor de pesquisa constitui uma espécie do gênero provedor de conteúdo, pois esses sites incluem, hospedam e organizam páginas virtuais indicadas nos resultados disponibilizados, sendo corresponsáveis nos casos de divulgação de conteúdo ilícito.

B

para o Marco Civil da Internet, os sites de intermediação enquadram-se na categoria dos provedores de aplicações e se sujeitam às normas previstas na Lei n° 12.965/14, em especial àquelas aplicadas aos provedores de conteúdo.

C

as empresas que prestam serviços de aplicação na internet em território brasileiro devem se submeter ao ordenamento jurídico pátrio desde que possuam filiais no Brasil.

D

a responsabilidade limitada dos provedores de pesquisa, prevista no Art. 19 do Marco Civil da Internet, aplica-se a sua atuação no mercado de links patrocinados.

E

a responsabilidade dos provedores de aplicação da internet por conteúdo gerado por terceiro é objetiva e torna-se solidária quando, após notificação judicial, a retirada do material ofensivo é negada ou retardada.

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3161490 Ano: 2023
Disciplina: Direito Digital
Banca: FGV
Orgão: Câm. Deputados

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A Lei Geral de Proteção de Dados dispõe sobre a possibilidade de o titular do dado pleitear a revisão de decisões tomadas de forma automatizada que o envolvam. Esse direito é importante porque as aplicações e resultados obtidos a partir da Inteligência Artificial (IA) também estão sujeitos a erros e imprecisões, por deficiência tecnológica ou até pelo uso de uma base de dados pessoais limitada ou incompleta. Hoje, os algoritmos encontram-se cada vez mais presentes e sofisticados, Influenciando nas decisões e na vida de pessoas, de modo que eventual erro pode trazer graves danos a indivíduos e grupos. A esse respeito, assinale a afirmativa Incorreta.

A

O titular dos dados tem direito a solicitar a revisão de decisões tomadas unicamente com base em tratamento automatizado de dados pessoais que afetem seus interesses, incluídas as decisões destinadas a definir o seu perfil pessoal, profissional, de consumo e de crédito ou os aspectos de sua personalidade.

B

O controlador deverá fornecer, sempre que solicitadas, informações claras e adequadas a respeito dos critérios e dos procedimentos utilizados para a decisão automatizada, observados os segredos comercial e industrial.

C

Em qualquer caso, a autoridade nacional poderá realizar auditorias em instituições privadas para verificar a existência de aspectos discriminatórios em tratamento automatizado de dados pessoais.

D

A LGPD não impõe expressamente a necessidade de que a revisão seja feita por meio de intervenção e análises humanas. Contudo, a revisão por meio da intervenção humana é amplamente defendida pela doutrina para evitar erros que possam ser replicados ao longo do tempo e evitar análises parciais ou discriminatórios.

E

Considerando os princípios da transparência e da não discriminação, a revisão das decisões automatizadas mostra se necessária diante de possíveis riscos de discriminação e de violação a direitos fundamentais, principalmente de minorias.

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3161487 Ano: 2023
Disciplina: Direito Digital
Banca: FGV
Orgão: Câm. Deputados

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A respeito da aplicação da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), assinale a afirmativa correta.

A

A proteção conferida pela LGPD não se estende às pessoas jurídicas, tendo em vista sua finalidade de proteger a pessoa natural.

B

A LGPD não se aplica ao microempreendedor individual, não tendo ele os deveres de adequação oriundos da lei.

C

A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais exclui a possibilidade de nomeação pelo controlador de pessoa jurídica ou de mais de uma pessoa natural para o exercício da função de encarregado pelo tratamento de dados pessoais.

D

A aplicação da LGPD aos dados e informações de pessoas jurídicas pode ser depreendida dos fundamentos e objetivos enunciados na própria legislação.

E

A LGPD apresenta disposição expressa acerca dos entes despersonalizados, impondo a eles deveres específicos a respeito da coleta e retenção de dados.

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3161486 Ano: 2023
Disciplina: Direito Digital
Banca: FGV
Orgão: Câm. Deputados

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Maria Paula descobriu estar grávida e dirigiu-se à clínica XYZ para realizar consulta ginecológica e exames pré-natais. Buscando preservar sua intimidade, Maria não comentou com nenhum familiar, amigo ou colega acerca de sua gravidez, indo se consultar apenas na clínica XYZ com o mesmo profissional em todas as vezes.

Dez dias após a sua segunda consulta, ela começou a receber ligações e e-mails com publicidades e anúncios de determinada loja especializada na venda de roupas para bebês. Indignada com a situação, Maria escreveu ao encarregado da loja de roupas buscando compreender a razão do recebimento de tais conteúdos.

Após 30 dias úteis, o SAC da loja respondeu alegando que utiliza bancos de dados da clínica XYZ.

Acerca da situação narrada, assinale a afirmativa Correta.

A

Com base no legítimo interesse, instituições privadas podem compartilhar dados pessoais para fins de divulgação de publicidade sempre que o conteúdo contextualmente se relacionar com o titular dos dados, como ocorreu no caso concreto.

B

Dados de saúde, pelo conteúdo que trazem, podem ser tratados com maior autonomia pelos controladores, visto que os tratamentos realizados com eles terão como fim o bem. estar e a integridade de seus titulares.

C

Maria Paula teve seus dados de saúde compartilhados indevidamente, podendo ingressar tanto com reclamação sobre o fato perante a Autoridade Nacional de Proteção de Dados quanto com ação judicial indenizatória.

D

Maria Paula teve seus dados sensíveis compartilhados indevidamente, devendo necessariamente ingressar em primeiro lugar com reclamação sobre o fato perante a Agência Nacional de Proteção de Dados.

E

No caso narrado, o compartilhamento de dados entre as instituições privadas seria lícito caso fosse explicitado em contrato de prestação de serviço envolvendo Maria e a clínica XYZ e fosse lastreado na base legal da proteção da vida ou da incolumidade física do titular ou de terceiros.

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3161485 Ano: 2023
Disciplina: Direito Digital
Banca: FGV
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A Lei Geral de Proteção de Dados (Lei n° 13.709/18) apresenta direitos específicos ao titular de dados, os quais visam a garantir seu controle e proteção nos processos que envolvam tratamento de seus dados. A respeito do tema, assinale a afirmativa correta.

A

O titular dos dados pessoais tem direito a obter do controlador, em relação aos dados do titular por ele tratados, a qualquer momento e mediante requisição, a confirmação da existência de tratamento envolvendo os seus dados.

B

O titular dos dados pessoais tem direito a obter do controlador a correção de seus dados incompletos, o apagamento de dados pessoais e a desindexação de informações.

C

A revogação do consentimento poderá ser pleiteada a qualquer momento, restando sem efeito qualquer tratamento já realizado que envolva os dados do titular em questão.

D

A portabilidade dos dados a outro fornecedor de serviço ou produto, mediante requisição expressa do titular, poderá ser aceita ou não pelo controlador original, devendo sua resposta ser fornecida no prazo de até 15 (quinze) dias, contado da data do requerimento do titular.

E

O titular dos dados pessoais tem direito a obter do encarregado, em relação aos dados do titular por ele tratados, a qualquer momento e mediante requisição, a portabilidade dos dados a outro fornecedor de serviço ou produto, mediante requisição expressa, de acordo com a regulamentação da autoridade nacional, observados os segredos comercial e industrial.