O Marco Civil da Internet (Lei n° 12.965/14) estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da Internet no Brasil. Entre os temas tratados, ele dispõe acerca da responsabilidade civil dos provedores por danos decorrentes de conteúdo gerado por terceiros, assunto muito debatido nos tribunais e na doutrina. A esse respeito, analise as afirmativas a seguir e assinale (V) para a verdadeira e (F) para a falsa.

( ) O provedor de conexão à internet não será responsabilizado civilmente por danos decorrentes de conteúdo gerado por terceiros.

( ) Quando solicitado pelo usuário que disponibilizou o conteúdo tornado indisponível, o provedor de aplicações de internet que exerce essa atividade de forma organizada, profissionalmente e com fins econômicos, substituirá o conteúdo tornado indisponível pela motivação ou pela ordem judicial que deu fundamento à indisponibilização.

( ) O provedor de aplicações de internet que disponibilize conteúdo gerado por terceiros será responsabilizado diretamente pela violação da intimidade decorrente da divulgação, sem autorização de seus participantes, de imagens contendo explicitamente cenas de sexo, quando, após o recebimento de notificação pelo participante ou seu representante legal, deixar de promover a indisponibilização desse conteúdo.

As afirmativas são, respectivamente,

A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) foi criada no Brasil a partir da Lei Geral de Proteção de Dados (Lei n° 13.709/18). A entidade tem natureza de autarquia de natureza especial e é dotada de autonomia técnica e decisória. Sobre suas competências e características, é correto afirmar que

O principio do melhor interesse da criança e do adolescente impõe que sejam priorizadas as necessidades dos menores, devendo ser realizada sempre a análise do caso concreto. Além da aplicação direta do mencionado princípio, vigora hoje no sistema protetivo brasileiro a doutrina da Proteção Integral, a qual encontra respaldo na Constituição Federal de 1988 e no Estatuto da Criança e do Adolescente. Nesse sentido, a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) apresenta também proteção especial a crianças e adolescentes, sendo correto afirmar que

A respeito dos agentes de tratamento de dados pessoais, no que compete a suas atividades e competências assinale a afirmativa correta.

Na Lei Geral de Proteção de Dados (Lei n° 13.709/18), há hipóteses em que a lei, por disposição expressa, não se aplica ao tratamento de dados pessoais. As opções a seguir apresentam hipóteses em que a lei é aplicável, o exceção de uma. Assinale-a.

Acerca da aplicação da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD - Lei n° 13.709/18), incorreto afirmar que a LGPD será aplicada

A edição do marco civil da Internet (Lei nº 12.965/14) avançou na proteção dos usuários de redes sociais e novas tecnologias. Sobre esse tema é correto afirmar que

Nos termos da Lei Geral de Proteção de Dados, a atividade de tratamento de dados pessoais, consistente em orientar os funcionários e os contratados da entidade a respeito das práticas a serem tomadas em relação à proteção de dados pessoais, é do

Os denominados dados pessoais sensíveis, de acordo com a disciplina estabelecida pela Lei Geral de Proteção de Dados - LGPD (Lei nº 13.709/2018),

As normas gerais contidas na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD são de interesse nacional e devem ser observadas pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios. Leia as assertivas a seguir e marque a única alternativa que não esteja em desacordo com as regras da LGPD.

I- É vedado ao Poder Público transferir a entidades privadas dados pessoais constantes de bases de dados a que tenha acesso, exceto quando houver previsão legal ou a transferência for respaldada em contratos, convênios ou instrumentos congêneres;

II- É vedado ao Poder Público transferir a entidades privadas dados pessoais constantes de bases de dados a que tenha acesso, exceto na hipótese de a transferência dos dados objetivar exclusivamente a prevenção de fraudes e irregularidades, ou proteger e resguardar a segurança e a integridade do titular dos dados, desde que vedado o tratamento para outras finalidades.