Julgue o próximo item, considerando as disposições da Lei n.º 12.965/2014 (Marco Civil da Internet).

No caso em que a provisão de conexão se dá na modalidade gratuita, é lícita a guarda dos registros de acesso a aplicações de Internet, entretanto o provedor de conexão à Internet será responsabilizado civilmente por eventuais danos decorrentes de conteúdo gerado por terceiros.

Julgue o item a seguir com base na Lei n.º 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais — LGPD).

O desenvolvimento econômico e tecnológico, a inovação, a autodeterminação informativa e o respeito à privacidade são fundamentos da disciplina da proteção de dados pessoais.

Julgue o item a seguir com base na Lei n.º 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais — LGPD).

São consideradas titulares as pessoas naturais ou jurídicas a que se referem os dados pessoais objeto de tratamento, e consideram-se agentes de tratamento o controlador, o operador e o encarregado responsáveis pelo tratamento de tais dados.

Julgue o item a seguir com base na Lei n.º 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais — LGPD).

A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) é autarquia de natureza especial e dotada de autonomia técnica e decisória, com patrimônio próprio e com sede e foro no Distrito Federal.

Em referência a aspectos atinentes à situação hipotética anterior, julgue o item a seguir.

Deep Web e Dark Web são expressões sinônimas utilizadas para descrever uma parte da Internet que, em contraposição à chamada Surface Web, é acessada para a realização de atividades ilegais.

Em referência a aspectos atinentes à situação hipotética anterior, julgue o item a seguir.

A automação de processos de trabalho mediante o emprego de mecanismos de inteligência artificial é um fenômeno essencialmente ligado à chamada Terceira Revolução Industrial.

Em referência a aspectos atinentes à situação hipotética anterior, julgue o item a seguir.

No ordenamento jurídico brasileiro, há uma detalhada legislação ordinária e normatização infralegal que regulamentam a utilização de veículos autônomos no território nacional.

Em relação à Lei n.° 13.709/20718 (LGPD), que dispõe a respeito do tratamento de dados pessoais, julgue o item.

A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), é responsável por zelar pela proteção dos dados pessoais e aplicar sanções em caso de tratamento realizado em descumprimento à legislação.

Em relação à Lei n.° 13.709/20718 (LGPD), que dispõe a respeito do tratamento de dados pessoais, julgue o item.

A LGPD aplica-se, exclusivamente, a dados pessoais tratados dentro do território brasileiro.

De acordo com a Lei n.° 13.709/2018, Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), julgue o item.

A LGPD estabelece que os dados pessoais devem ser eliminados após o término de seu tratamento.