Em relação à Lei nº 13.709/2018 - Lei Geral de Proteção de Dados, assinalar a alternativa INCORRETA:

De acordo com a Lei Nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), são fundamentos da disciplina de proteção de dados pessoais, EXCETO:

A Lei Geral de Proteção de Dados estabelece que o conjunto estruturado de dados pessoais, estabelecido em um ou em vários locais, em suporte eletrônico ou físico, é o conceito de:

A disciplina da proteção de dados pessoais tem como fundamentos, EXCETO:

A respeito das ações e iniciativas voltadas ao Fomento à Pesquisa, ao Desenvolvimento e à Inovação, analise as assertivas.

I. Para que o fundo patrimonial ou o FIP capte recursos perante as empresas que possuem obrigações legais ou contratuais de investimento em pesquisa, desenvolvimento e inovação, e para que essa captação tenha eficácia liberatória quanto às obrigações, a sua destinação estará adstrita às diretivas indicadas pela entidade setorial responsável

II. As empresas que possuem obrigações de investimento em pesquisa, desenvolvimento e inovação, decorrentes de outorgas ou de delegações firmadas por meio de agências reguladoras, ficam autorizadas a cumprir seus compromissos com aporte de recursos em startups por meio de Fundos Patrimoniais destinados à inovação, Fundos de Investimento em Participações (FIP), autorizados pela CVM, e investimentos em programas, em editais ou em concursos destinados a financiamento, a aceleração e a escalabilidade de startups, gerenciados por instituições públicas.

III. Para que o fundo patrimonial ou o FIP capte recursos perante as empresas que possuem obrigações legais ou contratuais de investimento em pesquisa, desenvolvimento e inovação, e para que essa captação tenha eficácia liberatória quanto às obrigações, a sua destinação somente se dará mediante contrato trilateral firmado entre o fundo, a empresa e a startup com transferência direta dos recursos, mediante a emissão de recibo.

Está(ão) CORRETA(S):

O tratamento de dados pessoais será irregular quando deixar de observar a legislação ou quando não fornecer a segurança que o titular dele pode esperar, consideradas as circunstâncias relevantes, entre as quais:

I. O modo pelo qual é realizado.

II. O resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam.

III. As técnicas de tratamento de dados pessoais disponíveis à época em que foi realizado.

Está(ão) CORRETA(S):

Acerca do consentimento, no âmbito da Lei Geral de Proteção de Dados, analise as partes que seguem:

(1ª parte): Consentimento é a manifestação de vontade livre, informada e inequívoca pela qual o titular concorda com o tratamento de seus dados pessoais para uma finalidade determinada.

(2ª parte): O consentimento pode ser revogado a qualquer momento através de manifestação expressa do titular, de modo gratuito e facilitado.

(3ª parte): Não é necessário obter o consentimento para tratar os dados tornados manifestamente públicos pelo titular, desde que preservados os direitos do titular e os princípios em lei.

Das partes, pode-se afirmar que está(ão) CORRETA(S):

Os dados pessoais sensíveis têm proteção ainda maior, porque são diretamente relacionados aos aspectos mais íntimos da vida de uma pessoa. Nesse sentido, são exemplos de dados pessoais sensíveis:

I. Dados que revelam origem racial ou étnica.

II. Dados que revelam convicção religiosa ou opiniões políticas.

III. Dados relativos à vida sexual ou orientação sexual de uma pessoa.

Está(ão) CORRETA(S):

De acordo com a Lei nº 13.709/2019 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais), assinale a alternativa CORRETA.

Segundo a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, Lei nº 13.709, de 2018, em relação aos requisitos para o tratamento de dados pessoais, o tratamento desses dados somente poderá ser realizado nas seguintes hipóteses, EXCETO: