A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), Lei nº 13.709/2018, foi promulgada para proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural. A LGPD estabelece que o tratamento dos dados pessoais pode ser realizado por dois agentes de tratamento: o controlador e o operador.
Essa lei também prevê o papel do encarregado, que é a pessoa indicada pelo controlador e pelo operador para atuar como canal de comunicação entre o controlador, os titulares dos dados e a

A LGPD estabeleceu regras especificas para o tratamento de dados pessoais para fins acadêmicos e para a realização de estudos e pesquisas. Sobre o que estas regras visam, avalie se são verdadeiras (V) ou falsas (F) as afirmativas a seguir: 

I - que o tratamento de dados pessoais seja realizado com segurança jurídica e com respeito aos direitos dos titulares, associado à produção e à disseminação do conhecimento.
II – uma relação de equilíbrio entre, de um lado, a proteção de dados pessoais e as garantias da privacidade e da autodeterminação informativa e, de outro, a liberdade acadêmica e o livre fluxo de informações necessário para a realização de estudos e pesquisas nas mais diversas áreas do saber.
III – que a aplicação da lei seja parcialmente afastada para o tratamento realizado para fins exclusivamente acadêmicos.

As afirmativas I, II e III são, respectivamente:

A EGD 2020-2023 instituiu uma rede de natureza colaborativa e adesão voluntária, no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, com a finalidade de promover o intercâmbio de informações e a articulação de medidas conjuntas relacionadas à expansão da Estratégia de Governo Digital. Essa rede é a Rede:

Analise as seguintes afirmações sobre a segurança e o sigilo de dados, conforme a Lei 13.709, de 14 de agosto de 2018:

I - Os agentes de tratamento devem adotar medidas de segurança, técnicas e administrativas aptas a proteger os dados pessoais de acessos não autorizados e de situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação ou qualquer forma de tratamento inadequado ou ilícito.

Il- Os sistemas utilizados para o tratamento de dados pessoais devem ser estruturados de forma a atender aos requisitos de segurança, aos padrões de boas práticas e de governança e aos princípios gerais previstos na Lei e às demais normas regulamentares.

Ill - O controlador deverá comunicar somente ao titular a ocorrência de incidente de segurança que possa acarretar risco ou dano relevante aos titulares.

Assinale a alternativa CORRETA conforme Brasil (2018):

BRASIL. 2018. Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, Planalto. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil 03/ ato2015-2018/2018/lei//13709.htm

Leia as sentenças abaixo e assinale a alternativa correta sobre a Lei 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados - LGPD)

I - A Lei não se aplica ao tratamento de dados pessoais realizado por pessoa natural para fins exclusivamente particulares e não econômicos.

II - A disciplina da proteção de dados pessoais tem como fundamentos a autodeterminação informativa e a liberdade de expressão, de informação, de comunicação e de opinião.

III - A Lei aplica-se a qualquer operação de tratamento realizada por pessoa natural ou por pessoa jurídica, independentemente do meio, do país de sua sede ou do país onde estejam localizados os dados, desde que a operação de tratamento seja realizada no território nacional.

Com relação à Lei nº 13.709, intitulada Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), analise as afirmativas a seguir.

I. Dado pessoal se refere a origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou a organização de caráter religioso, filosófico ou político, dado referente à saúde ou à vida sexual, dado genético ou biométrico; esses dados devem ter uma atenção maior, pois são muito pessoais e podem gerar atos discriminatórios e lesivos.
II. O titular é o indivíduo mantenedor dos dados que são os objetos de tratamento; por exemplo, em um formulário de cadastro, quando um cliente preenche seus dados pessoais para serem armazenados por uma empresa de serviços computacionais, a empresa para a ser a titular dos dados.
III. Os agentes de tratamento são o controlador e o operador: controlador é a pessoa física ou jurídica que pode ser de direito público ou privado que toma decisões referentes ao tratamento de dados pessoais; operador é a pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, que realiza o tratamento de dados pessoais em nome do controlador.

Está correto o que se afirma em

A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) disciplina a proteção de dados pessoais e seu tratamento, inclusive nos meios digitais, por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público ou privado, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural.
Um dos fundamentos da proteção de dados pessoais é a defesa do consumidor e, nesse sentido, é correto afirmar que

A responsabilidade civil do controlador ou operador de danos pessoais possui disciplina própria na Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados). Sobre o tema, assinale a afirmativa correta.

O acesso à internet pode ser incluído entre os direitos fundamentais descritos no artigo 5º da Constituição. De acordo com a Lei nº 12.965/2014, o acesso à internet é essencial ao exercício da cidadania, e ao usuário são assegurados, entre outros, os seguintes direitos:

Conforme a Lei nº 12.965/2014, a guarda e a disponibilização dos registros de conexão e de acesso a aplicações de internet, bem como de dados pessoais e do conteúdo de comunicações privadas, devem atender à preservação: