3161507 Ano: 2023
Disciplina: Direito Digital
Banca: FGV
Orgão: Câm. Deputados

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Consultor Legislativo - Área XIV (Anulada)
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A Cúpula Mundial sobre a Sociedade da Informação (CMSI) apresentou a seguinte definição para o termo governança da internet: "é o desenvolvimento e a aplicação pelos Governos, pelo setor privado e pela sociedade civil, em seus respectivos papéis, de princípios, normas, regras, procedimentos de tomadas de decisão e programas em comum que definem a evolução e o uso da internet." A esse respeito, é incorreto afirmar que

A

são princípios da governança da internet: a liberdade, privacidade e direitos humanos; a governança democrática e colaborativa; a universalidade; a diversidade; a neutralidade da rede; a inimputabilidade da rede; e a inovação.

B

o princípio da inimputabilidade da rede preconiza que o combate a ilícitos na rede deve atingir os responsáveis finais e não os meios de acesso e transporte, sempre preservando os princípios maiores de defesa da liberdade, da privacidade e do respeito aos direitos humanos.

C

o Brasil acolheu o modelo multissetorial de governança da internet devido à composição dos espaços debates e de escolhas.

D

compete ao Comitê Gestor da Internet no Brasil decidir acerca dos conflitos e danos que ocorram no ambiente virtual, desenvolver políticas públicas estratégicas relacionadas ao uso e desenvolvimento da Internet e estabelecer diretrizes para a organização das relações entre o Governo e a sociedade, na execução do registro de Nomes de Domínio e na alocação de Endereço IP (Internet Protocol).

E

criado formalmente por meio do Decreto n° 4.829/03, o Comitê Gestor da Internet no Brasil (CGI.br) tem como atribuições estabelecer, por exemplo, diretrizes estratégicas relacionadas ao uso e desenvolvimento da Internet no Brasil e estabelecer diretrizes para a organização das relações entre o Governo e a sociedade, na execução do registro de Nomes de Domínio, na alocação de Endereço IP e na administração pertinente ao Domínio de Primeiro Nível, no interesse do desenvolvimento da Internet no País.

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3161506 Ano: 2023
Disciplina: Direito Digital
Banca: FGV
Orgão: Câm. Deputados

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Assinale a opção que melhor descreve o funcionamento e a regulação de plataformas digitais na internet.

A

As redes sociais têm Imunidade total no que concerne à responsabilidade civil por qualquer conteúdo publicado por seus usuários.

B

As plataformas digitais são geralmente consideradas intermediários, mas podem ser responsabilizadas por conteúdo ilegal sob certas circunstâncias.

C

As plataformas digitais são totalmente responsáveis pelo conteúdo gerado por terceiros, devendo ser responsabilizadas diretamente sempre que visualizado um conteúdo ofensivo a direitos.

D

As plataformas digitais são regulamentadas exclusivamente por organizações internacionais, para garantir a igualdade de acesso.

E

As plataformas digitais não estão sujeitas a regulamentações governamentais, pois são consideradas propriedades privadas virtuais.

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3161505 Ano: 2023
Disciplina: Direito Digital
Banca: FGV
Orgão: Câm. Deputados

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Lei 13.709/2018: LGPDTratamento de Dados Pessoais (Arts. 7º ao 16)

A base legal do consentimento na Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) aparece tanto para o tratamento de dados pessoais quanto para o tratamento de dados sensíveis. Sobre o seu regramento na LGPD, assinale a afirmativa correta)

A

É dispensada a exigência do consentimento previsto no caput do Art. 79 para os dados tornados manifestamente públicos pelo titular, resguardados os direitos do titular e os princípios previstos nessa Lei.

B

O tratamento de dados pessoais cujo acesso é público deve considerar a finalidade e a boa-fé e ser lastreado no legítimo interesse do controlador ou em seu consentimento.

C

A eventual dispensa da exigência do consentimento desobriga os agentes de tratamento das demais obrigações previstas nessa Lei, especialmente da observância dos princípios gerais e da garantia dos direitos do titular.

D

É vedado o tratamento de dados pessoais mediante vício de comportamento, sendo o ato nulo em todos os casos.

E

Cabe ao encarregado o ônus da prova de que o consentimento foi obtido em conformidade com o disposto nessa Lei

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3161504 Ano: 2023
Disciplina: Direito Digital
Banca: FGV
Orgão: Câm. Deputados

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Acerca das hipóteses legais para o tratamento de dados pessoais, conforme a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), é correto afirmar que

A

o consentimento do titular representa base preferencial para o tratamento de dados.

B

o cumprimento de obrigação regulatória pelo controlador não pode por si legitimar o tratamento de dados sensíveis.

C

é possível o tratamento tanto de dados pessoais quanto de dados sensíveis para a realização de estudos por órgão de pesquisa, garantida, sempre que possível, a anonimização dos dados pessoais.

D

o tratamento de dados pessoais para a realização de estudos por órgão de pesquisa deverá sempre envolver dados anonimizados.

E

o tratamento de dados pessoais poderá ocorrer quando necessário para a execução de contrato ou de procedimentos preliminares relacionados a contrato do qual seja parte o titular, a pedido do titular dos dados.

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3161503 Ano: 2023
Disciplina: Direito Digital
Banca: FGV
Orgão: Câm. Deputados

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As opções a seguir apresentam princípios para o tratamento de dados pessoais. conforme a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) o exceção de uma. Assinale-a.

A

O principio da revisão humana, que preconiza que toda decisão que envolva dados sensíveis deverá ser revista por uma pessoa natural, quando solicitado.

B

O princípio da necessidade ou minimização, que impõe uma limitação do tratamento ao mínimo necessário para a realização de suas finalidades.

C

o princípio do livre acesso, que apresenta garantia, aos titulares, de consulta facilitada e gratuita sobre a forma e a duração do tratamento, bem como sobre a integralidade de seus dados pessoais.

D

O principio da finalidade, que afirma que a realização do tratamento de dados deverá ocorrer para propósitos legítimos, específicos, explícitos e informados ao titular, sem possibilidade de tratamento posterior de forma incompatível com essas finalidades.

E

O princípio da transparência, que representa garantia, aos titulares, de informações claras, precisas e facilmente acessíveis sobre a realização do tratamento e os respectivos agentes de tratamento, observados os segredos comercial e industrial.

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3161498 Ano: 2023
Disciplina: Direito Digital
Banca: FGV
Orgão: Câm. Deputados

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A respeito da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) sobre a aplicação do Marco Civil da Internet (Lei n° 12.965/14), assinale a afirmativa Incorreto

A

Os provedores de acesso e os de aplicação têm o dever de guarda e armazenamento dos dados referentes ao IP e à porta lógica de origem, para possibilitar a Identificação de usuários da internet que tenham cometido atos ilícitos de qualquer natureza praticados no âmbito virtual.

B

O requerimento cautelar de guarda dos registros de acesso ou conexão a aplicações de internet por prazo superior ao legal, feito por autoridade policial, administrativa ou pelo Ministério Público, prescinde de prévia autorização judicial.

C

Os provedores de conexão e os de acesso à internet são obrigados a, mediante ordem judicial, fornecer o número da porta lógica de origem, associada ao endereço IP.

D

O pedido de quebra de sigilo de dados informáticos estáticos (registros), relacionados à identificação de usuários que operaram em determinada área geográfica e em determinado período de tempo, mostra-se desproporcional e ofende diretamente a proteção constitucional à privacidade, não devendo em qualquer hipótese ser acolhido pelo Judiciário.

E

Não é possível a quebra de sigilo de dados informáticos estáticos (registros de geolocalização) nos casos em que haja a possibilidade de violação da intimidade e da vida privada de pessoas não diretamente relacionadas à investigação criminal.

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3161497 Ano: 2023
Disciplina: Direito Digital
Banca: FGV
Orgão: Câm. Deputados

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Conforme a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), o titular tem direito ao acesso facilitado às informações sobre o tratamento de seus dados, que deverão ser disponibilizadas de forma clara, adequada e ostensiva. A esse respeito, assinale a afirmativa incorreta.

A

O titular tem direito ao acesso facilitado às informações sobre a forma e duração do tratamento.

B

O titular tem direito ao acesso facilitado a todas as Informações sobre o serviço contratado, não podendo o controlador alegar proteção aos segredos comercial e industrial.

C

O titular tem direito ao acesso facilitado às informações sobre a identificação do controlador e seu contato.

D

O titular tem direito ao acesso facilitado às informações acerca do uso compartilhado de dados pelo controlador e a finalidade.

E

O titular tem direito ao acesso facilitado às informações sobre as responsabilidades dos agentes que realizarão tratamento.

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3161492 Ano: 2023
Disciplina: Direito Digital
Banca: FGV
Orgão: Câm. Deputados

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A respeito do Marco Civil da internet (Lei n° 12.965/14) que regula a temática da requisição judicial de registros, assinale a afirmativa (incorreta.

A

A parte interessada poderá, com o propósito de formar conjunto probatório em processo judicial cível ou penal, em caráter incidental ou autônomo, requerer ao juiz que ordene ao responsável pela guarda o fornecimento de registros de conexão ou de registros de acesso a aplicações de internet.

B

A parte interessada poderá, com o propósito de formar conjunto probatório em processos judiciais, em caráter incidental ou autônomo, requerer ao juiz que ordene ao provedor de conexão de internet a entrega de registros de conexão e de acesso a aplicações de internet.

C

Sem prejuízo dos demais requisitos legais, o requerimento deverá conter, sob pena de inadmissibilidade: fundados indícios da ocorrência do ilícito; justificativa motivada da utilidade dos registros solicitados para fins de investigação ou instrução probatória; e período ao qual se referem os registros.

D

Cabe ao juiz tomar as providências necessárias à garantia do sigilo das informações recebidas e à preservação da intimidade, da vida privada, da honra e da imagem do usuário, podendo determinar segredo de justiça, inclusive quanto aos pedidos de guarda de registro.

E

O provedor de aplicações de internet constituído na forma de pessoa jurídica e que exerça essa atividade de forma organizada, profissionalmente e com fins econômicos deverá manter os respectivos registros de acesso a aplicações de internet, sob sigilo, em ambiente controlado e de segurança, pelo prazo de 6 (seis) meses, nos termos do regulamento.

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3161491 Ano: 2023
Disciplina: Direito Digital
Banca: FGV
Orgão: Câm. Deputados

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A respeito da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) sobre a aplicação do Marco Civil da Internet (Lei n° 12.965/14), é correto afirmar que

A

o provedor de pesquisa constitui uma espécie do gênero provedor de conteúdo, pois esses sites incluem, hospedam e organizam páginas virtuais indicadas nos resultados disponibilizados, sendo corresponsáveis nos casos de divulgação de conteúdo ilícito.

B

para o Marco Civil da Internet, os sites de intermediação enquadram-se na categoria dos provedores de aplicações e se sujeitam às normas previstas na Lei n° 12.965/14, em especial àquelas aplicadas aos provedores de conteúdo.

C

as empresas que prestam serviços de aplicação na internet em território brasileiro devem se submeter ao ordenamento jurídico pátrio desde que possuam filiais no Brasil.

D

a responsabilidade limitada dos provedores de pesquisa, prevista no Art. 19 do Marco Civil da Internet, aplica-se a sua atuação no mercado de links patrocinados.

E

a responsabilidade dos provedores de aplicação da internet por conteúdo gerado por terceiro é objetiva e torna-se solidária quando, após notificação judicial, a retirada do material ofensivo é negada ou retardada.

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3161490 Ano: 2023
Disciplina: Direito Digital
Banca: FGV
Orgão: Câm. Deputados

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A Lei Geral de Proteção de Dados dispõe sobre a possibilidade de o titular do dado pleitear a revisão de decisões tomadas de forma automatizada que o envolvam. Esse direito é importante porque as aplicações e resultados obtidos a partir da Inteligência Artificial (IA) também estão sujeitos a erros e imprecisões, por deficiência tecnológica ou até pelo uso de uma base de dados pessoais limitada ou incompleta. Hoje, os algoritmos encontram-se cada vez mais presentes e sofisticados, Influenciando nas decisões e na vida de pessoas, de modo que eventual erro pode trazer graves danos a indivíduos e grupos. A esse respeito, assinale a afirmativa Incorreta.

A

O titular dos dados tem direito a solicitar a revisão de decisões tomadas unicamente com base em tratamento automatizado de dados pessoais que afetem seus interesses, incluídas as decisões destinadas a definir o seu perfil pessoal, profissional, de consumo e de crédito ou os aspectos de sua personalidade.

B

O controlador deverá fornecer, sempre que solicitadas, informações claras e adequadas a respeito dos critérios e dos procedimentos utilizados para a decisão automatizada, observados os segredos comercial e industrial.

C

Em qualquer caso, a autoridade nacional poderá realizar auditorias em instituições privadas para verificar a existência de aspectos discriminatórios em tratamento automatizado de dados pessoais.

D

A LGPD não impõe expressamente a necessidade de que a revisão seja feita por meio de intervenção e análises humanas. Contudo, a revisão por meio da intervenção humana é amplamente defendida pela doutrina para evitar erros que possam ser replicados ao longo do tempo e evitar análises parciais ou discriminatórios.

E

Considerando os princípios da transparência e da não discriminação, a revisão das decisões automatizadas mostra se necessária diante de possíveis riscos de discriminação e de violação a direitos fundamentais, principalmente de minorias.