Um dos princípios básicos da disciplina da internet no Brasil é a neutralidade da rede, conceito que foi positivado no Marco Civil da Internet (Lei n° 12.965/14). Considerando o conceito, analise as afirmativas a seguir.

I. A positivação do conceito de neutralidade da rede é fruto de debate nacional de sete anos nos quais os diferentes setores participaram e acordaram sob sua positivação no Marco Civil da Internet.

II. A neutralidade impede somente que provedores de aplicação, responsáveis pela transmissão, comutação ou roteamento, tratem pacotes de dados de maneira discriminatória em face a conteúdo, origem e destino, serviço ou terminal.

III. No Brasil, diferentemente de outros países, como os Estados Unidos da América, por já estar positivado em lei, o conceito nunca foi objeto de debate, seja no Congresso, seja no Judiciário, ou mesmo em agências federais.

Está correto o que se afirma em

As opções a seguir expressam características do sistema de gestão do Comitê Gestor da Internet no Brasil (CGLbr), órgão central da governança da internet no pais à exceção de uma. Assinale a.

Com relação ao desenvolvimento histórico da governança da internet no Brasil, avalie se as afirmativas a seguir são verdadeiras (V) ou falsas (F).

( ) A governança da internet no Brasil pode ser caracterizada por uma abordagem multissetorial, focada na atuação do setor público.

(.) A caracterização da internet como um serviço de valor V agregado e não automaticamente como de telecomunicações abriu espaço para novos modelos de governança que incluíssem diferentes setores.

( ) A ANATEL é parte da estrutura de governança da internet no V Brasil, regulamentando e gerindo diferentes aspectos, inclusive técnicos.

As afirmativas são, respectivamente,

A internet no Brasil começou a se desenvolver propriamente em 1991, com a conexão de uma linha brasileira com a estrutura básica ("backbone") da internet nos Estados Unidos, abrindo espaço, a partir desse momento, para trocas de informações e de acesso a dados. Assinale a opção que melhor caracteriza o histórico de formação da internet no Brasil.

Com o incremento do uso da internet comercial no país no fim dos anos 90 e início dos 2000, inicia-se um debate sobre a necessidade de sua regulação. As primeiras propostas tendiam mais propriamente a criminalizar certas condutas que ocorressem online. Em 2007, no entanto, houve uma proposta de estabelecer um marco civil para a internet como um ponto de partida regulatório. Nesse processo, uma série de fundamentos e direitos fundamentais foram elencados como primordiais.

O Marco Civil da Internet (Lei n° 12.965/14) Incorporou os seguintes. direitos, princípios e fundamentos propostos, à exceção de um Assinale-o.

Quando se fala em inteligência artificial há uma alusão aos robôs autônomos do filme Guerra nas Estrelas. No entanto, tecnologia atual está focada em ferramentas mais discretas, como tradutores de linguagem ou analisadores de imagens e perfis. Isso não quer dizer que estas ferramentas não nos deixem assombrados e devam nos fazer questionar os seus limites e impactos. Uma dessas questões se refere à capacidade de entender como essas tecnologias chegam às conclusões que chegam, particularmente quando há um impacto na vida das pessoas. Com relação às normas já existentes que se aplicam a essas tecnologias, avalie se as afirmativas a seguir são verdadeiras ou falsas (F).

( ) Diferentemente do que existe na Europa ou em outros países, no Brasil ainda não existe um direito à explicação, portanto as empresas não estão obrigadas a apresentar informações a usuários sobre critérios e ou procedimentos utilizados para a decisões automatizadas.

( ) No Brasa, em situações em que se processem dados pessoais, há um direito a pedir revisão humana de decisões tomadas com auxílio de ferramentas de inteligência artificial.

( ) No Brasil, o segredo comercial e industrial impede usuários de ter acesso a informações sobre critérios ou procedimentos utilizados para as decisões automatizadas.

As afirmativas são, respectivamente,

Dallla Santos é uma ótima programadora e deve começar a trabalhar em uma grande empresa de tecnologia. Dalila se preocupa muito, contudo, com os programas e algoritmos que já desenvolveu, pois quer manter seus direitos sobre eles. Em relação à propriedade intelectual, analise as afirmativas a seguir.

I. Algoritmos não estão necessariamente protegidos por normas de propriedade intelectual, mas os programas de computador, sim.

II. Algoritmos podem ser protegidos de diferentes formas, V segredo comercial e industrial é uma delas.

III. A proteção da propriedade intelectual por marca é possível em certos casos.

IV. Os direitos de autor de programas computacionais são protegidos por lei específica, ainda que com requisitos específicos.

Está Correto o que se afirma em

Em um ambiente em constante evolução tecnológica, a relação entre Direito, inovação e competitividade é fundamental para empresas atuantes no mercado digital. Acerca dessa interação, é correto afirmar que

A disciplina do uso da internet no Brasil inclui os princípios a seguir, de exceção de um. Assinale-o.

Em relação ao tema comércio eletrônico e proteção de dados, assinale a afirmativa correta.