Considerando o disposto na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), julgue o item que se segue.

A totalidade dos dados pessoais contidos em banco de dados constituído com a finalidade exclusiva de garantia da segurança pública não poderá ser tratada por pessoa de direito privado, ainda que esta possua capital integralmente constituído pelo poder público.

À luz do Marco Civil da Internet, julgue o item que se segue.

Dado o risco da sua atividade, o provedor de conexão à Internet será responsabilizado civilmente por danos decorrentes de conteúdo gerado por terceiros.

Considerando o disposto na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), julgue o item que se segue.

Anonimização dos dados pessoais é um direito do titular dos dados, que pode, ainda, requerer o bloqueio ou a eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com o disposto na legislação de regência.

Julgue o item subsequente, com base na Lei Geral de Proteção de Dados (Lei n.º 13.709/2018).

Configura-se um dado anonimizado quando, ao se utilizar meios técnicos com sucesso, se perdeu a possibilidade de associação direta de um dado a um indivíduo, de modo que esse indivíduo não possa ser identificado.

Julgue o item subsequente, com base na Lei Geral de Proteção de Dados (Lei n.º 13.709/2018).

Qualquer informação relacionada à pessoa natural identificada ou identificável é considerado como dado pessoal sensível.

A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), Lei nº 13.709/2018, dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público ou privado, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural. Analise as alternativas abaixo e assinale que a apresente incorretamente um dos fundamentos da disciplina da proteção de dados pessoais:

Com base na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), julgue o item que se segue.

Na hipótese de tratamento de dados pessoais de crianças, a legislação de regência exige que ambos os pais deem o consentimento específico e em destaque, dada a ampla proteção das crianças no ordenamento pátrio.

Com base na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), julgue o item que se segue.

Em respeito aos princípios de proteção de dados pessoais, o uso compartilhado de dados pessoais pelo poder público deve atender a finalidades específicas de execução de políticas públicas.

Acerca de aspectos diversos pertinentes a objetos de avaliação associados a segurança da informação, julgue o item seguinte.

A LGPD prevê a realização do tratamento de dados pessoais, mediante o consentimento do titular dos dados, para o cumprimento de obrigação legal ou regulatória e para a realização de estudos ou a execução de contratos a pedido do titular. Entretanto, as situações que envolvam segurança pública e defesa nacional não serão objeto de aplicação da referida lei.

À luz do Marco Civil da Internet, julgue o item que se segue.

Apesar do dever de respeito à neutralidade de rede, o responsável pelo roteamento pode fazer distinção dos pacotes de dados com relação à sua origem e ao seu destino, mas não ao seu conteúdo.