Considerada a redação da Lei nº 13.709/2018, quanto aos requisitos de tratamento de dados pessoais, assinale a afirmativa INCORRETA.

De acordo com a LGPD, as atividades de tratamento de dados pessoais deverão observar a boa-fé e alguns princípios, dos quais, definimos adequação como:

A Lei Geral de Proteção de Dados - LGPD denomina o dado relativo ao titular que não possa ser identificado, considerando a utilização de meios técnicos razoáveis e disponíveis, na ocasião de seu tratamento. Assinale a alternativa que preenche, corretamente, a lacuna do texto:

Sobre a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), é possível afirmar, exceto:

A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) estabelece diretrizes importantes e obrigatórias para a coleta, processamento e armazenamento de dados pessoais. Ela foi inspirada na GDPR (Gene-ral Data Protection Regulation), que entrou em vigência em 2018 na União Europeia, trazendo grandes impactos para empresas e consumidores.

No Brasil, a LGPD (Lei nº 13.709, de 14/8/2018) entrou em vigor em 18 de setembro de 2020, representando um passo importante para o Brasil. Com isso, passamos a fazer parte de um grupo de países que contam com uma legislação específica para a proteção de dados dos seus cidadãos. Diante dos atuais casos de uso indevido, comercialização e vazamento de dados, as novas regras garantem a privacidade dos brasileiros, além de evitar entraves comerciais com outros países.

Considerando os principais objetivos da LGPD, analise como verdadeira (V) ou falsa (F) cada uma das afirmações a seguir:

I. ( ) Assegurar o acesso irrestrito a qualquer dado, por meio de práticas transparentes e seguras, garantindo direitos fundamentais.

II. ( ) Estabelecer regras claras sobre o tratamento de dados pessoais.

III. ( ) Fortalecer a segurança das relações jurídicas e a confiança do titular no tratamento de dados pessoais, garantindo a livre iniciativa, a livre concorrência e a defesa das relações comerciais e de consumo.

IV. ( ) Promover a concorrência e a livre atividade econômica, inclusive com portabilidade de dados.

A alternativa que representa a sequência correta para as afirmações é:

No seu processo de cadastramento de usuários, um site na Web obteve dados pessoais sensíveis de um usuário.

Nessa situação hipotética, de acordo com a Lei n.º 13.709/2018, o tratamento dos referidos dados pelo site poderá ser feito sem o consentimento do titular se

A Lei n.º 13.709/2018, ou Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), constituiu um marco na proteção de dados no Brasil e hoje é difundida em todos os órgãos públicos, fortalecendo o trabalho de tratamento de dados pessoais. Com base na referida Lei, analise as assertivas abaixo:

I. A LGPD não se destina ao tratamento de dados pessoais realizados para fins exclusivamente de segurança pública, defesa nacional e segurança do Estado.

II. O titular de dados pessoais só tem direito a obter do controlador, em relação aos dados do titular por ele tratado, enquanto estiver em pleno exercício como servidor público.

III. Os órgãos notariais e de registro podem optar pelo fornecimento de acesso aos dados por meio eletrônico ou analógico para administração pública.

Autarquia municipal pretende realizar parceria com entidade do terceiro setor com o intuito de fomentar a prática de esportes pela população local, objetivando a melhora de sua condição de saúde. No plano de trabalho do referido ajuste há previsão de monitoramento e avaliação dos resultados alcançados, que serão medidos por meio de exames laboratoriais e físicos periódicos realizados pelos beneficiários da política pública inscritos no programa. A execução de referida política pública