Acerca dos conceitos e das definições estabelecidos na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), Lei nº 13.709/2018, julgue o item a seguir.

A LGPD não é aplicável às autarquias de fiscalização de profissões regulamentadas.

Acerca dos conceitos e das definições estabelecidos na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), Lei nº 13.709/2018, julgue o item a seguir.

Quando vinculado a uma pessoa natural, o dado referente à saúde ou à vida sexual é considerado dado pessoal sensível.

Acerca dos conceitos e das definições estabelecidos na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), Lei nº 13.709/2018, julgue o item a seguir.

A LGPD não se aplica ao tratamento de dados pessoais realizado para fins exclusivamente artísticos.

Sobre a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), analise a sentença abaixo:

O encarregado pelo tratamento de dados pessoais é a pessoa indicada para atuar como canal de comunicação entre o controlador dos dados, os titulares dos dados e a Agência Nacional de Proteção de Dados – ANPD (1ª parte), e sua identidade e informações de contato devem permanecer em sigilo (2ª parte). Entre as atividades do encarregado está a orientação dos funcionários e dos contratados da entidade a respeito das práticas a serem tomadas em relação à proteção de dados pessoais (3ª parte).

Quais partes estão corretas?

A empresa TecnoSegura sofreu um ataque de hackers e os dados de alguns clientes foram expostos. O diretor da empresa sabe que isso pode causar problemas sérios para os clientes. De acordo com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), Lei nº 13.709/2018, o que a empresa TecnoSegura deve fazer imediatamente após descobrir o vazamento de dados que pode causar risco ou dano relevante aos titulares?

Considerando a Lei nº 13.709/2018, Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), assinale a alternativa correta.

Qual das seguintes sanções administrativas pode ser aplicada pela Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) aos agentes de tratamento de dados que cometerem infrações às normas da LGPD?

Nos últimos anos, o avanço das tecnologias digitais trouxe grandes benefícios à sociedade, mas também facilitou a ocorrência de novas formas de delitos, muitas vezes com alcance internacional, exigindo cooperação entre países para sua prevenção e combate. A ONU, inclusive, criou um “Dia Internacional” contra esses crimes, dedicado a conscientizar o mundo sobre esse tipo de infração. Esses delitos são conhecidos como crimes:

O tratamento de dados pessoais conforme a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) deve observar a boa-fé e uma série de princípios fundamentais que orientam as atividades dos agentes de tratamento. De acordo com a LGPD, o princípio da necessidade refere-se à:

“A assinatura digital, gerada a partir de um certificado digital, garante autenticidade, integridade e validade jurídica a documentos eletrônicos. No contexto da administração pública, seu uso é fundamental para a tramitação segura de ofícios, relatórios e atas em meio digital.”

(PINHEIRO, Patrícia Peck. Direito Digital.

São Paulo: Saraiva, 2020.)

Um servidor elabora uma ata de reunião no Microsoft Word e a converte em formato PDF para arquivamento eletrônico. Em seguida, utiliza um certificado digital padrão ICP-Brasil para assinar o documento digitalmente, garantindo que não possa ser alterado sem invalidação da assinatura.

Com base nessa situação, assinale a alternativa correta: