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Para os efeitos da Lei nº 10.973/2004 (Lei Federal de Inovação), considera-se:
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Vide Lei n° 14.129, de 29 de março de 2021, procura-se o aumento da eficiência da administração pública, especialmente por meio da desburocratização, da inovação, da transformação digital e da participação do cidadão. Assim sendo, assinale a opção que apresenta princípios e diretrizes do Governo Digital e da eficiência pública.
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Segundo a Lei n°14.129, de 29 de março de 2021, os documentos e atos processuais realizados em meio digital possuem validade, desde que sejam assinados eletronicamente, atendendo aos parâmetros de:
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Um escritório de advocacia utiliza um sistema para armazenar dados dos clientes, como processos e dados pessoais. Após o falecimento de um cliente informado ao escritório, a equipe de TI questiona por quanto tempo os dados devem ser mantidos. O gestor de privacidade do escritório orienta que, de acordo com a LGPD, o tratamento de dados deve ser encerrado, salvo em algumas hipóteses. Nesse cenário, com base na LGPD, uma situação em que o tratamento de dados pessoais deve ser encerrado é quando os
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A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) considera que os agentes de tratamento de dados são denominados:
I. encarregado;
II. operador;
III. controlador;
IV. titular.
Considere as seguintes funções:
1. realizar o tratamento de dados pessoais em nome do encarregado;
2. realizar o tratamento de dados pessoais em nome do controlador;
3. atuar como canal de comunicação entre o operador, os titulares dos dados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados;
4. anotar as decisões referentes ao tratamento de dados pessoais.
Corresponde, corretamente, aos agentes de tratamento de dados pessoais e suas respectivas funções:
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Nesse contexto, o aspecto caracterizado acima e a denominação para a entidade são, respectivamente:
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Os dois princípios descritos são denominados, respectivamente:
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I.Promover ações de cooperação com autoridades de proteção de dados pessoais de outros países, de natureza internacional ou transnacional.
II.Fiscalizar a proteção de dados pessoais sensíveis e sua privacidade, bem como produzir relatórios de impacto à proteção de dados pessoais para os casos em que o tratamento representar alto risco à garantia dos princípios gerais de proteção de dados pessoais sensíveis previstos na Lei.
III.Celebrar, a qualquer momento, compromisso com agentes de tratamento para eliminar irregularidade, incerteza jurídica ou situação contenciosa no âmbito de processos administrativos, de acordo com o previsto no Decreto-Lei nº 4.657, de 4 de setembro de 1942.
IV.Articular-se com as autoridades reguladoras públicas para exercer suas competências em setores específicos de atividades econômicas e governamentais sujeitas à regulação.
É CORRETO o que se afirma em:
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Texto 1
Um hospital particular hipotético, que também faz atendimentos pelo SUS, mantém um banco de dados com informações médicas detalhadas de seus pacientes, incluindo histórico de consultas, exames laboratoriais e tratamentos realizados. Para otimizar o atendimento, a instituição compartilha algumas dessas informações com uma empresa terceirizada responsável pela gestão dos prontuários eletrônicos.
Texto 2
A LGPD estabelece que os dados pessoais sensíveis, como informações sobre a saúde dos indivíduos, exigem um nível mais elevado de proteção. Além disso, qualquer compartilhamento desses dados deve respeitar critérios rigorosos, garantindo que sejam utilizados apenas para as finalidades previamente informadas ao titular e de forma compatível com os princípios da lei.
A respeito dos dois textos acima, analise a situação apresentada e, com base na LGPD, assinale a alternativa correta:
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