Com base na Lei n.º 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais — LGPD), julgue o item a seguir.

O operador deverá realizar o tratamento de dados pessoais segundo as instruções fornecidas pela autoridade nacional de proteção de dados.

A Lei nº 13.709/2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)) dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público ou privado, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural. Analise as afirmativas a seguir acerca das hipóteses legais que autorizam o tratamento de dados pessoais sensíveis, de acordo com o art. 11º da LGPD.

I- O tratamento de dados pessoais sensíveis poderá ocorrer quando o titular ou um parente de primeiro grau consentir, de forma específica e destacada, para finalidades específicas.

II- O tratamento de dados pessoais sensíveis poderá ocorrer sem consentimento quando for indispensável para cumprimento de obrigação legal ou regulatória pelo controlador.

III- O tratamento de dados pessoais sensíveis poderá ocorrer sem consentimento quando for indispensável para tratamento compartilhado de dados necessários à execução, pela administração pública, de políticas públicas previstas em leis ou regulamentos.

É CORRETO o que se afirma apenas em:

O princípio do livre acesso aos dados, garantido pela Lei nº 13.709/2018 que trata da Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD, garante o direito ao titular dos dados de acesso facilitado no que diz respeito à(ao):

1. Identificação do controlador.

2. Informações de contato do controlador.

3. Forma e duração do tratamento, observados os segredos comercial e industrial.

4. Consentimento do controlador.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

Com relação à Lei nº 13.709/2018 que trata da Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD, artigo 7º, em quais hipóteses o tratamento de dados pessoais poderá ser realizado?

1. Para o cumprimento de obrigação legal ou regulatória pelo controlador.

2. Para a conformidade com códigos de ética e normas internas da organização coletora dos dados.

3. Para avaliação do crédito, inclusive quanto ao disposto na legislação pertinente.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

Considerando os desafios jurídicos da aplicação da LGPD no contexto da Inteligência Artificial (IA), analise as assertivas abaixo e assinale V, se verdadeiras, ou F, se falsas.

( ) A LGPD garante ao titular o direito à revisão de decisões automatizadas que afetem seus interesses.

( ) Sistemas de IA que operam com algoritmos opacos não precisam seguir os princípios de finalidade e transparência previstos na LGPD.

( ) A verificação humana é recomendada em aplicações críticas de IA, como decisões judiciais ou análise de crédito.

( ) A LGPD proíbe expressamente o uso de IA em qualquer atividade que envolva dados pessoais sensíveis.

A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

Com base nas definições constantes da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD, assinale a alternativa INCORRETA.