Fulana é renomada musicista e frequentemente publica suas obras em suas redes sociais. Certo dia, um aspirante a cantor compartilha, em sua página pessoal de aplicativo de mensagens curtas, uma das músicas de Fulana e comenta: “Linda melodia! Um dia espero poder interpretá-la nos maiores palcos do mundo!”. Fulana, então, notifica o provedor da rede social em que ocorreu a publicação requerendo a derrubada do conteúdo por violação a seus direitos autorais.
Diante da resposta negativa por parte do provedor, ingressa em juízo pedindo indenização. Nesse caso, considerando a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o provedor dessa rede social para postagem de mensagens curtas:

Considerando as disposições da Lei n.º 13.709/2018, conhecida como Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), no âmbito do tratamento de dados pessoais pelo Poder Público, assinale a alternativa que preenche correta e respectivamente as lacunas.

De acordo com a Lei nº 13.709/2018, Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD, analise as proposições abaixo:

I.A LGPD não se aplica ao tratamento de dados pessoais realizado para fins exclusivamente jornalísticos e artísticos.
II.As atividades de tratamento de dados pessoais deverão observar a boa-fé e, dentre outros, o seguinte princípio:não discriminação: impossibilidade de realização do tratamento para fins discriminatórios ilícitos ou abusivos
III.Para os fins previstos na LGPS, considera-se dado pessoal sensível a informação relacionada a pessoa natural identificada ou identificável;
IV.A disciplina da proteção de dados pessoais tem como fundamento, dentre outros, a inviolabilidade da intimidade, da honra e da imagem.

Assinale a alternativa CORRETA:

Analise as afirmativas sobre assinatura digital de um documento e assinale a alternativa correta.
I. Demanda a assinatura de todas as páginas do documento para garantir a sua autenticidade.
II. Garante a autenticidade do documento impresso.
III. Um carimbo de tempo associado à assinatura garante a sua tempestividade.

De acordo com a Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD), a disciplina da proteção de dados pessoais tem como fundamentos diversos princípios essenciais. Com base nessa informação, assinale a opção correta.

À luz da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), assinale a alternativa INCORRETA.

Sob a égide da Lei 13.709, de 14 de agosto de 2018, julgue verdadeiro (V) ou falso (F) o que se afirma a seguir e assinale a alternativa com a sequência CORRETA.


( ) É vedado o tratamento de dados pessoais mediante vício de consentimento.

( ) Na hipótese em que o consentimento é requerido, esse será considerado nulo caso as informações fornecidas ao titular tenham conteúdo enganoso ou abusivo ou não tenham sido apresentadas previamente com transparência, de forma clara e inequívoca.

( ) Na hipótese em que o consentimento é requerido, se houver mudanças da finalidade para o tratamento de dados pessoais não compatíveis com o consentimento original, o operador deverá informar previamente o titular sobre as mudanças de finalidade, podendo o titular revogar o consentimento, caso discorde das alterações.

( ) Quando o tratamento for baseado no legítimo interesse do controlador, somente os dados pessoais estritamente necessários para a finalidade pretendida poderão ser tratados.

À luz da Lei nº 13.709/2018, "Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)", analise os itens a seguir.


I. Para os fins desta Lei, considera-se operador: pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, a quem competem as decisões referentes ao tratamento de dados pessoais.

II. Para os fins desta Lei, considera-se dado pessoal sensível: dado relativo a titular que não possa ser identificado, considerando a utilização de meios técnicos razoáveis e disponíveis na ocasião de seu tratamento.

III. O tratamento de dados pessoais cujo acesso é público deve considerar a finalidade, a boa-fé e o interesse público que justificaram sua disponibilização.

IV. A eventual dispensa da exigência do consentimento não desobriga os agentes de tratamento das demais obrigações previstas nesta Lei, especialmente da observância dos princípios gerais e da garantia dos direitos do titular.


Está CORRETO o que se afirma em::

Uma empresa de comércio eletrônico foi multada por violar a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) ao compartilhar informações pessoais de seus clientes com terceiros sem consentimento explícito. Sobre a aplicação da LGPD e seus princípios, assinale a alternativa correta.

Uma empresa de comércio eletrônico foi multada por violar a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) ao compartilhar informações pessoais de seus clientes com terceiros sem consentimento explícito. Sobre a aplicação da LGPD e seus princípios, assinale a alternativa correta.