Atualmente, a atuação do supervisor escolar é balizada por um complexo arcabouço normativo que visa garantir a unidade nacional da educação e a proteção dos direitos fundamentais dos estudantes. A supervisão deve integrar as diretrizes pedagógicas aos requisitos legais que regem a administração pública. Analise as seguintes proposições sobre as atribuições e o papel do supervisor escolar no ordenamento jurídico brasileiro:

I.A supervisão escolar deve zelar pelo cumprimento dos dias letivos e horas-aula estabelecidos, garantindo que o planejamento curricular esteja em consonância com a Base Nacional Comum Curricular (BNCC).

II.Compete ao supervisor, em articulação com os docentes, identificar casos de repetência e evasão, formulando estratégias que assegurem a permanência e o sucesso escolar do estudante, conforme preconiza o Estatuto da Criança e do Adolescente.

III.O exercício da supervisão requer a promoção de uma cultura de proteção de dados no ambiente pedagógico, assegurando que o registro de informações sensíveis dos estudantes atenda aos requisitos da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).

É correto o que se afirma em:

De acordo com a Resolução CNE/CP nº 1, de 5 de janeiro de 2021, que define as Diretrizes Curriculares Nacionais Gerais para a Educação Profissional e Tecnológica, a Educação Profissional e Tecnológica é modalidade educacional que perpassa todos os níveis da educação nacional, integrada às demais modalidades de educação e às dimensões do trabalho, da ciência, da cultura e da tecnologia, organizada por eixos tecnológicos, em consonância com a estrutura sócio-ocupacional do trabalho e as exigências da formação profissional nos diferentes níveis de desenvolvimento, observadas as leis e normas vigentes.

Considerando o exposto anteriormente, avalie as afirmativas a seguir.

I. A formação profissional deve acompanhar as mudanças sociais, econômicas, científicas e tecnológicas do mundo do trabalho.

II. A educação profissional, científica e tecnológica pode se integrar às diferentes etapas e modalidades da educação básica e superior.

III. A ciência, a cultura e a tecnologia são dimensões que contribuem para a formação integral do estudante e para o desenvolvimento social.

IV. A organização dos cursos deve seguir eixos científicos e tecnológicos que expressem a realidade das profissões e dos setores produtivos.

Está CORRETO o que se afirma em

Com relação à Lei nº 12.772, de 28 de dezembro de 2012, que dispõe sobre a estruturação do Plano de Carreiras e Cargos de Magistério Federal, é correto afirmar:

No que concerne à Lei nº 11.892, de 29 de dezembro de 2008, que institui a Rede Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica, analise as assertivas abaixo.

I. A criação dos Institutos Federais de Educação, Ciência e Tecnologia resultou da transformação de Escolas Técnicas e Agrotécnicas Federais, bem como de Centros Federais de Educação Tecnológica, com a finalidade de constituir a nova rede federal.

II. Os Institutos Federais têm por objetivo ministrar educação profissional técnica de nível médio, prioritariamente na forma de cursos integrados, mas não têm autonomia para oferecer cursos de pós-graduação stricto sensu.

III. Os bens e direitos dos Institutos Federais serão utilizados ou aplicados, exclusivamente, para a consecução de seus objetivos, não podendo ser alienados, independentemente do contexto.

IV. Os Institutos Federais possuem autonomia didático-pedagógica, administrativa e de gestão financeira e patrimonial.

Está correto o que se afirma em:

De acordo com a Política Nacional de Educação Especial na Perspectiva da Educação Inclusiva, os sistemas de ensino devem garantir