O decreto n° 2408001/2022 – GP do município do Crato - CE, de 24 de agosto de 2022, regulamenta a Lei Municipal nº 3.574, de 03 de julho de 2019, que institui valores e critérios para o “Prêmio EDUCRATO” para alunos, professores, professores formadores e gerente da equipe do:

[URCA(SEDUC – CRATO)/2025] O Art. 4º da resolução Nº 15, de 16 de setembro de 2021 que dispõe sobre as orientações para o apoio técnico e financeiro, fiscalização e monitoramento na execução do Programa Dinheiro Direto na Escola – PDDE assegura que os recursos do PDDE e Ações Integradas destinam-se à cobertura de despesas de custeio, manutenção e pequenos investimentos que concorram para a garantia do funcionamento e melhoria:

[URCA(SEDUC – CRATO)/2025] A resolução Nº 15, de 16 de setembro de 2021 dispõe sobre as orientações para o apoio técnico e financeiro, fiscalização e monitoramento na execução do Programa Dinheiro Direto na Escola – PDDE e no Art. 2º assegura que o Programa Dinheiro Direto na Escola – PDDE consiste na destinação anual, pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação – FNDE, de recursos financeiros, em caráter suplementar, as escolas:

[URCA(SEDUC – CRATO)/2025] A Resolução nº 15, de 16 de setembro de 2021 dispõe sobre as orientações para o apoio técnico e financeiro, fiscalização e monitoramento na execução do Programa:

[URCA(SEDUC – CRATO)/2025] Aprovada em 2017, a Base Nacional Curricular Comum tem embasamento em três grandes marcos legais brasileiros:

I. Constituição Federal de 1988;

II. Lei de Diretrizes e Bases da Educação (LDB) – aprovada em 1996;

III. Plano Nacional de Educação (PNE), aprovado em 2014.

Está correto o que se afirma em:

[URCA(SEDUC – CRATO)/2025] Com base na Lei nº 9.394/1996, Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDBEN), a respeito do Art. 12. Os estabelecimentos de ensino, respeitadas as normas comuns e as do seu sistema de ensino, terão incumbência, dentre outras, de:

I. elaborar e executar sua proposta pedagógica;

II. administrar seu pessoal e seus recursos materiais e financeiros;

III. não assegurar o cumprimento dos dias letivos e horas aula estabelecidas;

IV. velar pelo cumprimento do plano de trabalho de cada docente;

V. não prover meios para a recuperação dos alunos de menor rendimento.

Quais estão corretos?

[URCA(SEDUC – CRATO)/2025] A Lei Nº 3.108/2015, do Crato/CE, em 23 de junho de 2015, aprova o Plano Municipal de Educação - PME e adota outras providencias. Nessa direção, essa Lei assevera no Art. 5º que a execução do PME e o cumprimento de suas metas serão objeto de monitoramento contínuo e de avaliações periódicas, realizados pelas seguintes instancias:

I. Secretaria Municipal de Educação - SME;

II. Comissão de Cultura e Assistência Social da Câmara Municipal do Crato;

III. Conselho Municipal de Educação – CME. Dos itens acima:

[URCA(SEDUC – CRATO)/2025] A Lei complementar nº297, de 19 de dezembro de 2022. amplia, no estado do Ceará, o Programa Aprendizagem na Idade Certa – Mais PAIC, objetivando a universalização do Ensino Fundamental em tempo integral na rede publica de ensino dos municípios cearenses. No Art. 2.º Constituem objetivos específicos da política de que trata esta Lei:

I. Contribuir para o avanço da alfabetização na idade certa;

II. Apoiar as redes municipais em seus processos educacionais;

III. Ampliar os tempos pedagógicos, os espaços escolares e as oportunidades de aprendizagem a partir da educação em tempo integral dos estudantes matriculados nas instituições de ensino da rede pública municipal de educação do Ceará.

IV. Erradicar as matrículas nas escolas públicas demeio porte.

Estão CORRETAS:

[URCA(SEDUC – CRATO)/2025] A Lei Federal nº 14.640, de 31 de julho de 2023, que institui o Programa Escola em Tempo Integral, com as alterações da Lei nº 14.945, de 31 de julho de 202, afirma em seu Art. 1º que fica instituído o Programa Escola em Tempo Integral, no âmbito do  Ministério da Educação, com a finalidade de:

URCA(SEDUC – CRATO)/2025] O que determina o Plano Nacional de Educação (PNE):