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De acordo com a LDB (Lei nº 9.394/1996), a regulamentação, os procedimentos para a definição dos conteúdos do ensino religioso e o estabelecimento de normas para a habilitação e admissão dos professores será de responsabilidade, conforme o § 1º,

 

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De acordo com o Art. 33 a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional – LDB nº 9.394/1996, o Ensino Religioso integra a formação básica do cidadão, constituindo-se como disciplina dos horários normais das escolas públicas de ensino fundamental. Desse modo, é de matrícula

 

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3574484 Ano: 2022
Disciplina: Direito Educacional e Tecnológico
Banca: FUNCERN
Orgão: Pref. Maxaranguape-RN

A Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, (LDBEN), Lei n. 9.394/1996, passou por algumas alterações recentemente, tendo sido alterado o Art. 4 º, pela Lei nº 14.407, de 12 de julho de 2022, incluindo, no Inciso XI, alfabetização plena e capacitação gradual para leitura ao longo .

 

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3574483 Ano: 2022
Disciplina: Direito Educacional e Tecnológico
Banca: FUNCERN
Orgão: Pref. Maxaranguape-RN

A Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDBEN), Lei n. 9.394/1996, em seu Artigo 11º, define, como uma das incumbências dos municípios brasileiros,

 

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3574477 Ano: 2022
Disciplina: Direito Educacional e Tecnológico
Banca: FUNCERN
Orgão: Pref. Maxaranguape-RN

A Base Nacional Comum Curricular (BNCC) estabelece como direitos de aprendizagem e desenvolvimento na educação infantil:

 

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3574476 Ano: 2022
Disciplina: Direito Educacional e Tecnológico
Banca: FUNCERN
Orgão: Pref. Maxaranguape-RN

A Base Nacional Comum Curricular (BNCC) é um documento oficial orientador emitido pelo Ministério da Educação, servindo como referência para a elaboração do currículo das escolas que ofertam a educação básica no Brasil. Esse documento tem como objetivo promover

 

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O currículo da Base Nacional Comum do Ensino Fundamental deve abranger, obrigatoriamente, conforme o Art. 26, da LDBEN 9394/96, o estudo da Língua Portuguesa e da Matemática, o conhecimento do mundo físico e natural e da realidade social e política, especialmente a do Brasil, bem como o ensino da Arte, a Educação Física e o Ensino Religioso. Assim sendo, os componentes curriculares obrigatórios do Ensino Fundamental serão assim organizados em relação às seguintes áreas de conhecimento:

 

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O Plano Nacional de Educação (PNE) vigente, em anexo à Lei nº 13.005/2014, determina diretrizes, metas e estratégias específicas para a política educacional a serem alcançadas num prazo de

 

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O Art. 32, da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, 9394/96, determina que o ensino fundamental obrigatório, com duração de 9 (nove) anos, gratuito na escola pública, iniciando-se aos 6 (seis) anos de idade, terá por objetivo a formação básica do cidadão, mediante

 

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De acordo com a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, nº 9394/96, o ensino deverá ser ministrado considerando alguns princípios. Dentre os princípios elencados no Art. 3º da referida lei, encontra-se o que diz respeito à

 

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