431233 Ano: 2019
Disciplina: Direito Educacional e Tecnológico
Banca: VUNESP
Orgão: UFABC

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LegislaçãoLei 10.861/2004: Sistema Nacional de Avaliação da Educação Superior (SINAES)

Considere o texto a seguir para responder a questão.

A Lei nº 10.861, de 14 de abril de 2004, institui o Sistema Nacional de Avaliação da Educação Superior (SINAES) com o objetivo de assegurar processo nacional de avaliação das instituições de educação superior, dos cursos de graduação e do desempenho acadêmico de seus estudantes. O SINAES tem por finalidades a melhoria da qualidade da educação superior, a orientação da expansão da sua oferta, o aumento permanente da sua eficácia institucional e efetividade acadêmica e social e, especialmente, a promoção do aprofundamento dos compromissos e responsabilidades sociais das instituições de educação superior, por meio da valorização de sua missão pública, da promoção dos valores democráticos, do respeito à diferença e à diversidade, da afirmação da autonomia e da identidade institucional.

A avaliação do desempenho dos estudantes dos cursos de graduação será realizada mediante aplicação do Exame Nacional de Desempenho dos Estudantes (ENADE). Já para a avaliação das instituições, de acordo com o parágrafo 2º , artigo 3º da Lei, serão utilizados procedimentos e instrumentos diversificados, dentre os quais

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431232 Ano: 2019
Disciplina: Direito Educacional e Tecnológico
Banca: VUNESP
Orgão: UFABC

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LegislaçãoLei 10.861/2004: Sistema Nacional de Avaliação da Educação Superior (SINAES)

Considere o texto a seguir para responder a questão.

A Lei nº 10.861, de 14 de abril de 2004, institui o Sistema Nacional de Avaliação da Educação Superior (SINAES) com o objetivo de assegurar processo nacional de avaliação das instituições de educação superior, dos cursos de graduação e do desempenho acadêmico de seus estudantes. O SINAES tem por finalidades a melhoria da qualidade da educação superior, a orientação da expansão da sua oferta, o aumento permanente da sua eficácia institucional e efetividade acadêmica e social e, especialmente, a promoção do aprofundamento dos compromissos e responsabilidades sociais das instituições de educação superior, por meio da valorização de sua missão pública, da promoção dos valores democráticos, do respeito à diferença e à diversidade, da afirmação da autonomia e da identidade institucional.

Segundo o artigo 4º da referida lei, a avaliação dos cursos de graduação tem por objetivo

A

compreender a relevância do curso na melhoria do entorno da instituição e na elevação do padrão de vida dos alunos egressos após 5 e 10 anos de conclusão do curso.

B

fomentar um maior envolvimento dos discentes na vida acadêmica e servir como sistema de pressão para docentes e funcionários, mediante a atribuição de conceitos e notas.

C

aferir o desempenho dos estudantes em relação aos conteúdos programáticos previstos nas diretrizes curriculares dos respectivos cursos de graduação.

D

identificar as condições de ensino oferecidas aos estudantes, em especial as relativas ao perfil do corpo docente, às instalações físicas e à organização didático-pedagógica.

E

verificar as habilidades dos estudantes para ajustamento às exigências decorrentes da evolução do conhecimento e suas competências para compreender temas exteriores ao âmbito específico de sua profissão.

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431231 Ano: 2019
Disciplina: Direito Educacional e Tecnológico
Banca: VUNESP
Orgão: UFABC

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LegislaçãoLei 12.711/2012: Ingresso nas Universidades e Instituições Federais (Cotas)

Acerca do ingresso nas universidades federais e nas instituições federais de ensino técnico de nível médio, a Lei nº 12.711, de 29 de agosto de 2012, estabelece que

A

cinquenta por cento das vagas, em cada concurso seletivo para ingresso nos cursos de graduação, deverão ser reservadas aos estudantes oriundos de famílias com renda total de um salário-mínimo e meio.

B

as vagas serão preenchidas por autodeclarados pretos, pardos e indígenas em número inversamente proporcional ao total desses grupos na unidade da Federação onde está instalada a instituição.

C

no caso de não preenchimento das vagas reservadas para estudantes de escolas públicas, aquelas remanescentes deverão ser completadas por estudantes estrangeiros.

D

no caso de não preenchimento das vagas reservadas para estudantes de escolas públicas, cinquenta por cento das vagas remanescentes só poderão ser preenchidas por autodeclarados pretos, pardos e indígenas.

E

em cada concurso seletivo para ingresso nos cursos de graduação, no mínimo cinquenta por cento de suas vagas serão reservadas para estudantes que tenham cursado integralmente o ensino médio em escolas públicas.

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431229 Ano: 2019
Disciplina: Direito Educacional e Tecnológico
Banca: VUNESP
Orgão: UFABC

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O tema da autonomia nas universidades brasileiras – públicas ou não – continua sendo um debate inconcluso. Assegurada em seu aspecto formal pela Constituição Federal de 1988, conquistar sua dimensão substantiva tem sido, desde então, o desafio de todas as instituições universitárias. De acordo com o Plano de Desenvolvimento Institucional (PDI) da UFABC, A construção da autonomia implica o duplo movimento de

A

garantir o bem-estar e a segurança da comunidade acadêmica no seu interior e repelir intervenções de segurança pública externa.

B

dialogar com o seu exterior e excluir-se da relação com o contexto externo à universidade.

C

autorregular-se internamente e, ao mesmo tempo, desafiar as interdições impostas pelo tempo histórico.

D

decidir internamente a aplicação de seus recursos e repelir qualquer interferência de órgãos externos à universidade.

E

ampliar a concepção de universidade como um espaço democrático e manter a eleição indireta na escolha de seus dirigentes.

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431228 Ano: 2019
Disciplina: Direito Educacional e Tecnológico
Banca: VUNESP
Orgão: UFABC

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Pedagogo
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O planejamento institucional das organizações públicas deve estabelecer prioridades sustentáveis e consistentes, no sentido de utilizar os recursos públicos em ações que tragam benefícios efetivos para a sociedade. A busca pela eficácia, eficiência, efetividade e economicidade é uma prioridade constitucional e, portanto, legal do Estado brasileiro, sendo a melhoria contínua da gestão pública o modo de alcançá-las. De acordo com o PDI da UFABC, o planejamento para o desenvolvimento institucional fundamenta-se em três projetos principais:

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431227 Ano: 2019
Disciplina: Direito Educacional e Tecnológico
Banca: VUNESP
Orgão: UFABC

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Administrador
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LegislaçãoLei 11.091/2005: Plano de Carreira dos Cargos Técnico-Administrativos Educação

A Lei n° 11.091/2005, que dispõe sobre a estruturação do Plano de Carreira dos Cargos Técnico-Administrativos em Educação, no âmbito das Instituições Federais de Ensino vinculadas ao Ministério da Educação, no que se refere à gestão dos cargos do Plano de Carreira, seguirá os seguintes princípios e diretrizes:

A

equidade de oportunidades aos docentes e técnicos administrativos, observadas as vagas de capacitação disponíveis, e planejamento estratégico de carreira de acordo com as expectativas da instituição de ensino.

B

estímulo ao desenvolvimento contínuo dos conhecimentos, habilidades e atitudes dos servidores públicos e do corpo docente; transparência nos processos e atribuição impessoal de cargos e funções por parte da instituição de ensino.

C

investidura em cada cargo condicionada à aprovação em concurso público; avaliação baseada em critérios objetivos e vinculados aos objetivos estratégicos da instituição de ensino e promoção por mérito e títulos.

D

reconhecimento do saber não instituído resultante da atuação profissional na dinâmica de ensino, de pesquisa e de extensão; formação continuada e com amplo acesso aos docentes e demais servidores e remuneração compatível ao desempenho.

E

natureza do processo educativo, função social e objetivos do Sistema Federal de Ensino; qualidade do processo de trabalho e desenvolvimento do servidor vinculado aos objetivos institucionais.

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431226 Ano: 2019
Disciplina: Direito Educacional e Tecnológico
Banca: VUNESP
Orgão: UFABC

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Administrador
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LegislaçãoLei 11.091/2005: Plano de Carreira dos Cargos Técnico-Administrativos Educação

Caberá à Instituição Federal de Ensino avaliar anualmente a adequação do quadro de pessoal às suas necessidades, propondo ao Ministério da Educação, se for o caso, o seu redimensionamento, consideradas, entre outras, as seguintes variáveis, de acordo com a Lei n° 11.091/2005:

A

pessoal da ativa e os que estão em fase de aposentadoria; novos cursos e demandas da comunidade local e disponibilidade de recursos físicos.

B

vacância de docentes e pessoal permanente; necessidades de pessoal em pesquisa e desenvolvimento e modernização dos processos de trabalho no âmbito da Instituição.

C

temáticas atuais e emergentes de interesse da instituição de ensino; necessidades de capacitação técnica e operacional e demandas de ensino, pesquisa e extensão.

D

demandas institucionais; proporção entre os quantitativos da força de trabalho, do Plano de Carreira e usuários e inovações tecnológicas.

E

necessidade de pessoal num prazo de até 5 anos; plano de capacitação docente e do quadro técnico e funcional e demandas locais.

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431220 Ano: 2019
Disciplina: Direito Educacional e Tecnológico
Banca: VUNESP
Orgão: UFABC

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Pedagogo
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A Política Afirmativa da UFABC foi criada com a intenção de garantir as condições de acesso e permanência no ensino superior público, gratuito e de qualidade a uma parcela da população que foi historicamente alijada desta possibilidade. Em relação à reserva de vagas de caráter étnico-racial, a lógica adotada pela Política Afirmativa da UFABC, em seu PDI, é a de que

A

o incentivo à entrada de cidadãos negros e indígenas na universidade irá contribuir para aumentar quantitativamente a presença destes grupos com diploma de ensino superior, como estímulo para a democracia racial.

B

o processo de inclusão social deve ser visto como uma oportunidade de desenvolvimento de talentos que usualmente não teriam acesso ao ensino superior.

C

o diploma de ensino superior ajuda a superar a inferioridade salarial e de escolaridade dos negros em relação aos brancos, ainda que se reconheça que o Brasil não é um país racista.

D

a sociedade brasileira terá maior propensão a aceitar negros e indígenas quando estes possuírem a mesma formação que os brancos, corroborando, assim, com a democracia racial.

E

enquanto não se melhora a educação básica, é necessário admitir a necessidade das cotas no ensino superior como mecanismo de extirpação do preconceito em nosso país.

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420907 Ano: 2019
Disciplina: Direito Educacional e Tecnológico
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Itapevi-SP

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Professor da Educação Especial
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Aspectos Constitucionais

De acordo com o inciso I, do artigo 208, da Constituição Federal, o dever do Estado com a educação será efetivado mediante a garantia de educação básica gratuita

A

dos 2 (dois) aos 18 (dezoito) anos de idade, tornando-se optativa gratuidade após a maioridade civil.

B

dos 4 (quatro) aos 17 (dezessete) anos de idade, assegurada inclusive sua oferta gratuita para todos os que a ela não tiveram acesso na idade certa.

C

dos 6 (seis) aos 17 (dezessete) anos de idade, assegurada, caso tenha vaga, sua oferta gratuita para todos os que a ela não tiveram acesso na idade certa.

D

dos 5 (cinco) aos 18 (dezoito) anos de idade, desobrigando o Estado a fornecer ensino gratuito após a maioridade civil.

E

às pessoas com deficiência em qualquer idade, na rede regular de ensino.

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419137 Ano: 2019
Disciplina: Direito Educacional e Tecnológico
Banca: UFLA
Orgão: UFLA

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Assistente Social
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Engenheiro de Segurança do Trabalho
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Médico - Clínica Geral
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Médico - Psiquiatria
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Médico do Trabalho
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Universidades e Institutos Federais

Roberto, Joaquim e Cláudia, servidores públicos efetivos da Universidade Federal de Lavras, são membros representantes no Colegiado de um Curso de Graduação da instituição. Convocados para uma reunião, Roberto e Cláudia não compareceram. Sobre esse caso hipotético e tendo em vista o Regimento Geral da UFLA, leia as proposições abaixo:

I – Roberto alegou que sua ausência se justificava na medida em que estava realizando atividade de pesquisa, contribuindo, assim, para o desenvolvimento da universidade.

II – Joaquim questionou a justificativa de Roberto, afirmando que o comparecimento, inclusive da representação estudantil, as reuniões de órgãos colegiados e suas câmaras e comissões internas é preferencial em relação a qualquer outra atividade administrativa, de ensino, pesquisa e extensão na UFLA.

III – Cláudia alegou que estava em reunião do Conselho de Ensino, Pesquisa e Extensão da universidade e, portanto, por se tratar de reuniões de órgão colegiado de hierarquia superior, tem preferência sobre os de hierarquia inferior.

IV – Cláudia, ao saber sobre a votação realizada na reunião em que não pode comparecer sobre um processo de grande importância para o curso, solicitou ao presidente do colegiado que fosse concedida a ela vista do processo para que pudesse emitir parecer escrito.

Considerando os dispositivos consagrados no Regimento Geral da Universidade Federal de Lavras, assinale a alternativa CORRETA: