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O conhecimento e decisão da arguição de inelegibilidade de candidato a Senador, a Governador de Estado e a Deputado Estadual, formulada perante a Justiça Eleitoral, será feita perante o Tribunal
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A veiculação de propaganda eleitoral em bens particulares
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Inclui-se dentre as condutas proibidas aos agentes públicos
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A respeito do ato de votar, é correto afirmar que
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Os partidos políticos
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A respeito do alistamento e do título eleitoral, considere:
I. A certidão de nascimento ou casamento extraída do Registro Civil não é documento hábil para fins de alistamento.
II. O título eleitoral prova, a qualquer tempo, a quitação do eleitor para com a Justiça Eleitoral.
III. Nas hipóteses de alistamento, transferência, revisão e segunda via, a data de emissão do título será a de preenchimento do requerimento.
Está correto o que se afirma SOMENTE em
I. A certidão de nascimento ou casamento extraída do Registro Civil não é documento hábil para fins de alistamento.
II. O título eleitoral prova, a qualquer tempo, a quitação do eleitor para com a Justiça Eleitoral.
III. Nas hipóteses de alistamento, transferência, revisão e segunda via, a data de emissão do título será a de preenchimento do requerimento.
Está correto o que se afirma SOMENTE em
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É permitida na campanha eleitoral
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Nos três meses que antecedem as eleições, é
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A respeito do sistema eletrônico de votação e totalização dos votos, é correto afirmar:
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NÃO se inclui dentre as exigências para que seja admitida a transferência do eleitor:
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