1099176 Ano: 2009
Disciplina: Direito Eleitoral
Banca: CONESUL
Orgão: TRE-PE

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Lei 4.737/1965: Código Eleitoral

Referente a fatos geradores da inelegibilidade conforme a Lei Complementar 64/90, assinale a alternativa correta.

A

O candidato, partido político ou coligação são parte legítima para denunciar os culpados e promover-lhes a responsabilidade; a nenhum servidor público, inclusive de autarquias, de entidade paraestatal e de sociedade de economia mista será licíto negar ou retardar ato de ofício tendente a esse fim, sob pena de crime funcional.

B

São inelegíveis nos quatro meses anteriores à eleição, os vereadores que tenham exercido cargo na mesa da câmara municipal.

C

São inelegíveis para prefeito os membros do ministério público e defensoria pública em exercício na comarca, nos seis meses anteriores ao pleito, sem prejuízo dos vencimentos integrais.

D

São inelegíveis para vice- prefeito as autoridades poiciais, civis ou militares, com exercício no munícipio, nos seis meses anteriores ao pleito.

E

Para concorrência a outro cargo, o prefeito deve licenciar-se do respectivo mandato até seis meses antes do pleito.

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1099175 Ano: 2009
Disciplina: Direito Eleitoral
Banca: CONESUL
Orgão: TRE-PE

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Partidos PolíticosLei n. 9.096/1995: Partidos Políticos

Dos partidos políticos, conforme o que dispõe a Lei 9.096/95 e posteriores, assinale a alternativa incorreta.

A

O partido com registro no Tribunal Superior Eleitoral pode credenciar, respectivamente, delegados perante a Junta Eleitoral, delegados perante o Tribunal Regional Eleitoral, delegados perante o Tribunal Superior Eleitoral.

B

As alterações programáticas ou estatuárias, após registradas no Ofício Civil competente, devem ser encaminhadas, para o mesmo fim, ao Tribunal Superior Eleitoral.

C

O partido político, em nível nacional, não sofrerá a suspensão das cotas do Fundo Partidário, nem qualquer outra punição como consequência de atos praticados por órgãos regionais ou municipais.

D

O novo estatudo ou instrumento de incorporação deve ser levado a registro e averbado, respectivamente, no Ofício Civil e no Tribunal Superior Eleitoral.

E

Não estão sujeitos ao regime da Lei 8.666, de 21/6/1993

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1099174 Ano: 2009
Disciplina: Direito Eleitoral
Banca: CONESUL
Orgão: TRE-PE

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TSEResolução TSE 21.538/2003 (Revogada)

Não é considerada exigência prevista pela Resolução do Tribunal Superior Eleitoral n. 21. 538/03, a transferência do eleitor:

A

a prova de quitação com a Justiça Eleitoral.

B

a resistência mínima de seis meses no novo domicilio eleitoral.

C

o transcurso de, pelo menos, um ano do alistamento ou da última transferência.

D

recebimento do pedido no cartório eleitoral do novo domicilio no prazo estabelecido pela legislação vigente.

E

residência mínima de três meses no novo domicilio declarada, sob as penas da lei, pelo próprio eleitor.

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1099173 Ano: 2009
Disciplina: Direito Eleitoral
Banca: CONESUL
Orgão: TRE-PE

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Lei 4.737/1965: Código Eleitoral

Diante do estabelecimento de normas para as eleições conforme Lei 9.504/97 e posteriores, assinale a aternativa correta

A

A denominação da coligação poderá coincidir, incluir ou fazer refência a nome ou número de candidato.

B

Na formação de coligação, será representada perante a justiça eleitoral por pessoa designada ou por delegados indicados pelos partidos que a compõem, devendo nomear até três delegados perante a junta eleitoral, três delegados perante o tribunal regional eleitoral, três delegados perante o tribunal superior eleitotal.

C

Estende- se por trucagem toca e qualquer junção de registros de áudio ou vídeo que degradar ou ridicularizar candidato, partido político ou coligação, ou que desvirtuar a realidade e beneficiar ou prejudicar qualquer candidato, partido político ou coligação.

D

Do número de vagas resultante das regras previstas para o registro de candidatos, cada partido oi coligação preencherá o mínimo de 30% (trinta por cento) e o máximo de 70% ( setenta por cento) para candidaturas de cada sexo.

E

A justiça eleitoral organizará e publicará, até quarenta e cinco dias antes da eleição, a relação ordenada por partidos, com a lista dos candidatos em oredem numérica, com as três variações de nome correspondentes a cada um, na ordem escolhida pelo candidato, para uso na votação e apuração

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1099172 Ano: 2009
Disciplina: Direito Eleitoral
Banca: CONESUL
Orgão: TRE-PE

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TSEResolução TSE 21.538/2003 (Revogada)

Em relação às normas eleitorais previstas pelo Tribunal Superior Eleitoral:

I. o juiz eleitoral poderá determinar a criação de postos de revisão, que funcionarão em datas fixadas no edital a que se refere o art. 63 da Resolução n. 21.538/2003 e em período não inferior a seis horas, sem intervalo, inclusive aos sábados e se, necessário, aos domingos e feriados.

II. a comprovação de domicilio poderá ser feita mediante um ou mais documentos dos quais se infira ser eleitor residente ou ter vínculo profissional, patrimonial ou comunitário no município a abonar a residência exigida.

III. a sentença de cancelamento deverá ser específica para cada município abrangido pela revisão e prolatada no prazo máximo de dez dias contados da data do retorno dos autos do Ministério Público, podendo o Tribunal Regional Eleitoral fixar prazo inferior.

Diante dos itens acima, esta(ão) correto(s)

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1094805 Ano: 2009
Disciplina: Direito Eleitoral
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: PGE-PE

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Procurador do Estado
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Lei 4.737/1965: Código Eleitoral

José, candidato a deputado federal pelo estado de Pernambuco, registrou sua candidatura no dia 2 de julho. A eleição ocorreu no dia 3 de outubro, e o resultado que o declarou eleito foi divulgado no dia 6 de outubro. José foi diplomado pelo TRE do Estado de Pernambuco no dia 17 de dezembro e tomou posse no cargo de deputado federal no dia 2 de fevereiro do ano seguinte.

No caso hipotético apresentado acima, a imunidade formal de José deve ser contada a partir

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996271 Ano: 2009
Disciplina: Direito Eleitoral
Banca: FGV
Orgão: TJ-PA

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Juiz
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Crimes Eleitorais
Lei 4.737/1965: Código Eleitoral

Quando a lei determina a agravação ou atenuação da pena de crime eleitoral, sem mencionar o quantum, deve o juiz, guardados os limites da pena cominada ao crime: