2967724 Ano: 2022
Disciplina: Direito Eleitoral
Banca: Col. Pedro II
Orgão: Col. Pedro II

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Lei 9.504/1997: Lei das Eleições

A Lei nº 9.504/1997 estabelece normas para as eleições.

No que se refere aos seus dispositivos, é INCORRETO afirmar que

A

nos 6 (seis) meses que antecederem as eleições, fica proibida a distribuição gratuita de bens ou valores por parte da Administração Pública, inclusive nos casos de calamidade pública.

B

nos 3 (três) meses que antecederem as eleições, na realização de inaugurações, é vedada a contratação de apresentações artísticas pagas com recursos públicos.

C

é proibido a qualquer candidato comparecer, nos 3 (três) meses que precedem o pleito, a inaugurações de obras públicas.

D

o ressarcimento das despesas com o uso de transporte oficial pelo Presidente da República em campanha eleitoral será de responsabilidade do partido político ou coligação a que esteja vinculado.

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2910485 Ano: 2022
Disciplina: Direito Eleitoral
Banca: VUNESP
Orgão: IPMB

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Advogado
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A Constituição Federal de 1988 consagrou meios de democracia direta, sendo correto afirmar que

A

o recall e a moção de desconfiança são convocados mediante lei ordinária, por proposta de um terço, no mínimo, dos membros que compõem qualquer das Casas do Congresso Nacional.

B

o recall e a moção de desconfiança são convocados mediante norma regimental do Congresso Nacional, por proposta de um terço, no mínimo, dos membros que compõem qualquer das Casas do Congresso Nacional.

C

o plebiscito, o referendo e a iniciativa popular são convocados mediante lei ordinária, por proposta de um terço, no mínimo, dos membros que compõem as duas Casas do Congresso Nacional.

D

o plebiscito, o referendo são convocados mediante resolução, por proposta de um terço, no mínimo, dos membros que compõem as duas Casas do Congresso Nacional.

E

o plebiscito e o referendo são convocados mediante decreto legislativo, por proposta de um terço, no mínimo, dos membros que compõem qualquer das Casas do Congresso Nacional.

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2910484 Ano: 2022
Disciplina: Direito Eleitoral
Banca: VUNESP
Orgão: IPMB

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Advogado
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Lei 9.504/1997: Lei das Eleições

No que se refere às condutas vedadas a agentes públicos, a Lei das Eleições estabeleceu que são proibidas aos agentes públicos, servidores ou não, as seguintes condutas tendentes a afetar a igualdade de oportunidades entre candidatos nos pleitos eleitorais:

A

empenhar, no primeiro semestre do ano de eleição, despesas com publicidade dos órgãos públicos federais, estaduais ou municipais, ou das respectivas entidades da administração indireta, que excedam a 6 (seis) vezes a média mensal dos valores empenhados e não cancelados nos 3 (três) últimos anos que antecedem o pleito.

B

empenhar, no ano de eleição, despesas com publicidade dos órgãos públicos federais, estaduais ou municipais, ou das respectivas entidades da administração indireta, que excedam a 3 (três) vezes a média mensal dos valores empenhados e não cancelados no último ano que antecede o pleito.

C

empenhar, no segundo semestre do ano de eleição, despesas com publicidade dos órgãos públicos federais, estaduais ou municipais, ou das respectivas entidades da administração indireta, que excedam a 4 (quatro) vezes a média mensal dos valores empenhados e não cancelados nos últimos 2 (dois) últimos anos que antecede o pleito.

D

fazer, no segundo semestre do ano eleitoral, mesmo que fora da circunscrição do pleito, revisão geral da remuneração dos servidores públicos que exceda a recomposição da perda de seu poder aquisitivo.

E

fazer, no primeiro semestre do ano eleitoral, na circunscrição do pleito, revisão geral da remuneração dos servidores públicos, mesmo que relativa a recomposição da perda de seu poder aquisitivo.

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2878080 Ano: 2022
Disciplina: Direito Eleitoral
Banca: Fundação La Salle
Orgão: Pref. Bento Gonçalves-RS

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Engenheiro Civil
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Lei 4.737/1965: Código Eleitoral

Se o Prefeito, ou o Vice-Prefeito, ou ambos não tomarem posse, decorridos dias da data fixada, salvo motivo de força maior, o cargo será declarado vago.
O texto acima estará correto de acordo com a Lei Orgânica do Município de Bento Gonçalves, se a lacuna for preenchida, por:

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2875635 Ano: 2022
Disciplina: Direito Eleitoral
Banca: CAIP-IMES
Orgão: Câm. Botucatu-SP

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Procurador Legislativo
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Lei 4.737/1965: Código Eleitoral

O alistamento eleitoral consiste no reconhecimento da situação do eleitor e o habilita para o exercício da cidadania. Trata-se de um vínculo com o Estado a partir do qual pode-se aferir a capacidade eleitoral ativa e passiva da pessoa natural. Neste sentido, é correto afirmar que a inalistabilidade recai sobre.

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2875634 Ano: 2022
Disciplina: Direito Eleitoral
Banca: CAIP-IMES
Orgão: Câm. Botucatu-SP

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Procurador Legislativo
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Partidos PolíticosLei n. 9.096/1995: Partidos Políticos

A criação, fusão, incorporação e extinção de partidos políticos no Brasil deve resguardar:

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2875633 Ano: 2022
Disciplina: Direito Eleitoral
Banca: CAIP-IMES
Orgão: Câm. Botucatu-SP

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Procurador Legislativo
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Lei 4.737/1965: Código Eleitoral

O alistamento eleitoral e o voto são:

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2872846 Ano: 2022
Disciplina: Direito Eleitoral
Banca: Consulplan
Orgão: Câm. Unaí-MG

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Consultor Legislativo
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Direitos Políticos
Inelegibilidade

Sobre as causas de inelegibilidades, assinale a afirmativa INCORRETA.

A

Incorre em inelegibilidade aquele que foi condenado por crime doloso contra a vida pelo Tribunal do Júri, que é órgão judicial colegiado.

B

De acordo com a jurisprudência do Tribunal Superior Eleitoral, é possível ao Prefeito exercer dois mandatos consecutivos e disputar um terceiro mandato em sequência, desde que em Município diverso.

C

O analfabeto é inelegível e, segundo a jurisprudência do Tribunal Superior Eleitoral, a carteira nacional de habilitação gera a presunção da escolaridade necessária ao deferimento do registro de candidatura.

D

O analfabeto é inelegível e, segundo a jurisprudência do Tribunal Superior Eleitoral, o exercício de mandato eletivo não é circunstancia capaz, por si só, de comprovar a condição de alfabetizado do candidato.

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2872845 Ano: 2022
Disciplina: Direito Eleitoral
Banca: Consulplan
Orgão: Câm. Unaí-MG

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Consultor Legislativo
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Lei 4.737/1965: Código Eleitoral

Sobre a Lei nº 9.504/1997 – Lei das Eleições, e o tratamento que ela dá ao registro de candidatos, analise as afirmativas a seguir.

I. O cômputo, para o respectivo partido ou coligação, dos votos atribuídos ao candidato cujo registro esteja sub judice no dia da eleição, não ficará, em qualquer hipótese, condicionado ao deferimento do registro do candidato.

II. Cada partido poderá registrar candidatos para a Câmara dos Deputados, a Câmara Legislativa, as Assembleias Legislativas e as Câmaras Municipais no total de até 100% do número de lugares a preencher mais um.

III. A idade mínima constitucionalmente estabelecida como condição de elegibilidade é verificada tendo por referência a data da posse, salvo quando fixada em 18 (dezoito) anos, hipótese em que será aferida na data-limite para o pedido de registro.

Está correto o que se afirma apenas em

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2872844 Ano: 2022
Disciplina: Direito Eleitoral
Banca: Consulplan
Orgão: Câm. Unaí-MG

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Consultor Legislativo
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Crimes Eleitorais

Considere o seguinte tipo penal previsto na Lei nº 4.737/1965 – Código Eleitoral:

Art. 299. Dar, oferecer, prometer, solicitar ou receber, para si ou para outrem, dinheiro, dádiva, ou qualquer outra vantagem, para obter ou dar voto e para conseguir ou prometer abstenção, ainda que a oferta não seja aceita:

Pena – reclusão até quatro anos e pagamento de cinco a quinze dias-multa.

A pena mínima do referido crime será de: