2872843 Ano: 2022
Disciplina: Direito Eleitoral
Banca: Consulplan
Orgão: Câm. Unaí-MG

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Direitos PolíticosDesincompatibilização e Reeleição

Analise as afirmativas a seguir.

I. Vice-prefeito reeleito sucede o titular, em razão da morte deste. Poderá disputar a reeleição para o cargo de Prefeito.

II. Prefeito reeleito não pode se candidatar ao cargo de Vice-prefeito.

III. Presidente da Câmara Municipal, que assume o cargo de Prefeito, por sucessão, nos seis meses que antecedem a eleição, poderá disputar a eleição para Vereador.

Está correto o que se afirma apenas em

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2872842 Ano: 2022
Disciplina: Direito Eleitoral
Banca: Consulplan
Orgão: Câm. Unaí-MG

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Consultor Jurídico
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Crimes Eleitorais

Considere o seguinte tipo penal previsto na Lei nº 4.737/1965 – Código Eleitoral:

Art. 348. Falsificar, no todo ou em parte, documento público, ou alterar documento público verdadeiro, para fins eleitorais: Pena – reclusão de dois a seis anos e pagamento de 15 a 30 dias-multa.

§ 1º Se o agente é funcionário público e comete o crime prevalecendo-se do cargo, a pena é agravada.

§ 2º Para os efeitos penais, equipara-se a documento público o emanado de entidade paraestatal inclusive Fundação do Estado.

Na hipótese do parágrafo primeiro, o juiz deverá fixar a agravação da pena entre:

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2872841 Ano: 2022
Disciplina: Direito Eleitoral
Banca: Consulplan
Orgão: Câm. Unaí-MG

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Lei 9.504/1997: Lei das Eleições

Sobre o tema propaganda eleitoral, assinale a afirmativa INCORRETA.

A

Fica vedada a utilização de trios elétricos em campanhas eleitorais, exceto para a sonorização de comícios.

B

O poder de polícia sobre a propaganda eleitoral será exercido pelos juízes eleitorais e pelos juízes designados pelos Tribunais Regionais Eleitorais.

C

Na propaganda por outdoor, as empresas de publicidade que exploram o espaço deverão relacionar os pontos disponíveis para a veiculação de propaganda eleitoral em quantidade não inferior à metade do total dos espaços existentes no município.

D

É vedada a veiculação de qualquer tipo de propaganda eleitoral paga na internet, excetuado o impulsionamento de conteúdos, desde que identificado de forma inequívoca como tal e contratado exclusivamente por partidos, coligações e candidatos e seus representantes.

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2865401 Ano: 2022
Disciplina: Direito Eleitoral
Banca: PGR
Orgão: MPU

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Procurador da República
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Lei 4.737/1965: Código Eleitoral

ASSINALE A ASSERTIVA CORRETA:

A

O cônjuge do prefeito que se encontra desempenhando o seu segundo mandato consecutivo pode concorrer ao mesmo cargo na eleição subsequente.

B

A realização de novas eleições em consequência de decisão judicial transitada em julgado de cassação do mandato do prefeito eleito não depende do número de votos anulados.

C

O filho do prefeito em primeiro mandato não pode concorrer ao mesmo cargo na eleição subsequente.

D

O cidadão que exerce dois mandatos consecutivos como prefeito de determinado município fica inelegível na eleição subsequente para o cargo da mesma natureza de qualquer município do mesmo Estado da Federação, embora não seja inelegível para município situado em Estado diverso.

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2865400 Ano: 2022
Disciplina: Direito Eleitoral
Banca: PGR
Orgão: MPU

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Procurador da República
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Lei 4.737/1965: Código Eleitoral

ASSINALE A ASSERTIVA CORRETA:

A

A multa eleitoral constitui dívida ativa de natureza não tributária.

B

Atende à exigência de desincompatibilização o afastamento de fato das atribuições de cargo comissionado, mesmo que não tenha havido a exoneração do cargo.

C

Quer tenha sido eleito pelo sistema majoritário, quer pelo proporcional, a desfiliação partidária do candidato depois da diplomação importa a perda do mandato.

D

É possível superar causa de inelegibilidade por condenação criminal, mediante a demonstração, no processo de registro de candidatura, da existência de vício no processo criminal.

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2865399 Ano: 2022
Disciplina: Direito Eleitoral
Banca: PGR
Orgão: MPU

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Procurador da República
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Lei 9.504/1997: Lei das Eleições

ASSINALE A ASSERTIVA CORRETA:

A

Corresponde a hipótese de ilícito eleitoral a afixação, imediatamente antes do início do período da propaganda eleitoral, de outdoor exaltando as qualidades para o desempenho de mandato de Deputado Federal de pré-candidato, mesmo que no outdoor não haja pedido explícito de voto.

B

É legítima a propaganda eleitoral em blogs, redes sociais e em sítios de mensagens instantâneas, cujo conteúdo seja gerado por candidato, pessoas naturais, por partidos ou por pessoas jurídicas de direito privado em geral, neste último caso desde que com sede no Brasil e não se contrate impulsionamento de conteúdo.

C

Somente o candidato que sofreu atribuição de fato falso contra si pode ajuizar representação para suprimir a matéria.

D

O ataque à honra e à imagem pela internet a pré-candidato, antes do período de propaganda eleitoral, configura propaganda antecipada, independentemente de a postagem apresentar, ou não, conteúdo eleitoral.

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2865398 Ano: 2022
Disciplina: Direito Eleitoral
Banca: PGR
Orgão: MPU

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Procurador da República
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Lei 4.737/1965: Código Eleitoral

ASSINALE A OPÇÃO CORRETA:

A

O Ministério Público Eleitoral possui legitimidade para recorrer de decisão que julga o pedido de registro de candidatura, mesmo que não tenha apresentado impugnação anterior.

B

O Ministério Público Eleitoral tem legitimidade ativa exclusiva para propor Ação de Investigação Judicial Eleitoral pela prática de conduta vedada a agente público em campanha eleitoral.

C

O Tribunal Superior Eleitoral tem competência originária para processar e julgar candidatos à Presidência da República por crimes eleitorais cometidos durante a campanha eleitoral.

D

Os partidos políticos têm legitimidade para recorrer da decisão que defere pedido de registro de candidatura mesmo que não a tenha impugnado.

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2865397 Ano: 2022
Disciplina: Direito Eleitoral
Banca: PGR
Orgão: MPU

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Procurador da República
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Direitos Políticos

QUANTO AO CANDIDATO QUE COMETEU ABUSO DO PODER ECONÔMICO DURANTE A CAMPANHA ELEITORAL, ASSINALE A ASSERTIVA CORRETA:

A

Caberá somente a Ação de Investigação Judicial Eleitoral para pedir a cassação do diploma do candidato.

B

Se o candidato foi diplomado, apenas por meio da Ação de Impugnação de Mandato Eletivo será possível cassar o diploma.

C

Caberá tão-somente o Recurso Contra a Expedição de Diploma para a punição eleitoral do candidato.

D

A cassação do diploma pode ser postulada por meio da Ação de Impugnação de Mandato Eletivo e também por meio da Ação de Investigação Judicial Eleitoral.

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2865395 Ano: 2022
Disciplina: Direito Eleitoral
Banca: PGR
Orgão: MPU

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Lei 4.737/1965: Código Eleitoral

ASSINALE ASSERTIVA CORRETA:

A

A condenação com trânsito em julgado por qualquer crime comum gera inelegibilidade até o cumprimento total da pena.

B

A inelegibilidade decorrente de condenação criminal transitada em julgado torna-se superada desde o momento em que, na Justiça comum, for declarada a prescrição executória.

C

O indulto concedido ao inelegível por condenação criminal não o torna só por isso imediatamente elegível.

D

O encerramento do prazo de inelegibilidade antes do dia da eleição, mas posterior ao pedido de registro de candidatura, não afasta a inelegibilidade.

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2865393 Ano: 2022
Disciplina: Direito Eleitoral
Banca: PGR
Orgão: MPU

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Lei 4.737/1965: Código Eleitoral

SUPONHA QUE UM CANDIDATO PEÇA O REGISTRO DA SUA CANDIDATURA A DEPUTADO FEDERAL, MAS SE DESCOBRE QUE AINDA TEM PENDENTE CONTRA SI MULTA ELEITORAL. NESSE CASO:

A

Se houver o pagamento da multa depois do pedido de registro, mas antes do seu julgamento pelo Tribunal Regional Eleitoral, fica superado o motivo para o indeferimento da candidatura.

B

A situação é irrelevante, uma vez que o pagamento de multa eleitoral não é requisito para o deferimento do registro postulado.

C

O não pagamento da multa somente poderá interferir sobre a sorte do pedido de registro se for arguido, em impugnação, por outro candidato ou agremiação política.

D

Se, diante de impugnação ao seu pedido de registro, o candidato provar que parcelou a dívida, mas deixar de pagar qualquer parcela depois da diplomação, caberá o ajuizamento de recurso contra a expedição de diploma.