2865392 Ano: 2022
Disciplina: Direito Eleitoral
Banca: PGR
Orgão: MPU

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Procurador da República
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Lei 4.737/1965: Código Eleitoral

EM CASO DE INELEGIBILIDADE DE ORDEM CONSTITUCIONAL OCORRIDA DEPOIS DO REGISTRO DA CANDIDATURA A CARGO DE DEPUTADO FEDERAL PELO ESTADO DO ACRE, MAS ANTES DA DIPLOMAÇÃO, CABE:

A

Recurso contra a expedição de diploma, a ser julgado originalmente pelo Tribunal Superior Eleitoral.

B

Ação de investigação judicial eleitoral a ser julgado originalmente pelo Tribunal Regional Eleitoral do Acre.

C

Ação de impugnação ao mandato legislativo, a ser julgado originalmente pelo Tribunal Regional Eleitoral do Acre, se o candidato já estiver diplomado no momento do ajuizamento.

D

Representação por ilícito eleitoral a ser julgado originalmente pelo Tribunal Superior Eleitoral.

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2863588 Ano: 2022
Disciplina: Direito Eleitoral
Banca: VUNESP
Orgão: Câm. Fernandópolis-SP

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Analista - Jurídico Administrativo
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Assinale a alternativa correta quanto às Súmulas do Tribunal Superior Eleitoral.

A

Não havendo preferência entre candidatos que pretendam o registro da mesma variação nominal, defere-se o daquele com mais idade.

B

A suspensão de direitos políticos decorrente de condenação criminal transitada em julgado cessa com a prova de reparação dos danos.

C

O exercício de mandato eletivo é circunstância capaz de comprovar a condição de alfabetizado do candidato.

D

A desincompatibilização de servidor público que possui cargo em comissão é de três meses antes do pleito e pressupõe a exoneração do cargo comissionado, e não apenas seu afastamento de fato.

E

A retirada da propaganda irregular, quando realizada em bem particular, elide a multa prevista na legislação eleitoral decorrente da referida irregularidade.

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2863587 Ano: 2022
Disciplina: Direito Eleitoral
Banca: VUNESP
Orgão: Câm. Fernandópolis-SP

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Analista - Jurídico Administrativo
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Lei 9.504/1997: Lei das Eleições

De acordo com o art. 73 da Lei das Eleições, é vedado ao agente público, servidores ou não, condutas tendentes a afetar a igualdade de oportunidades entre candidatos, nos pleitos eleitorais, quando

A

nomear ou exonerar de cargos em comissão e designação ou dispensa de funções de confiança servidor público, na circunscrição do pleito, nos três meses que o antecedem e até a posse dos eleitos.

B

nomear aprovados em concursos públicos homologados seis meses antes da eleição.

C

transferir ou remover, ex officio, militares, policiais civis e agentes penitenciários, nos três meses que antecedem o pleito e até a posse dos eleitos.

D

usar materiais ou serviços, custeados pelos governos ou casas legislativas, que excedam as prerrogativas consignadas nos regimentos e normas dos órgãos que integram.

E

nomear para cargos do Poder Judiciário, do Ministério Público, dos tribunais ou conselhos de contas e dos órgãos da Presidência da República, nos três meses que antecedem o pleito e até a posse dos eleitos.

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2863586 Ano: 2022
Disciplina: Direito Eleitoral
Banca: VUNESP
Orgão: Câm. Fernandópolis-SP

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Analista - Jurídico Administrativo
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Partidos PolíticosLei n. 9.096/1995: Partidos Políticos

A respeito dos partidos políticos, pode-se afirmar que

A

o partido político que obtenha o registro do seu estatuto no cartório de registro civil das pessoas jurídicas do local de sua sede pode participar do processo eleitoral, receber recursos do fundo partidário e ter acesso gratuito ao rádio e à televisão.

B

dois ou mais partidos políticos poderão reunir-se em federação, a qual, após sua constituição e respectivo registro perante o Tribunal Superior Eleitoral, atuará como se fosse uma única agremiação partidária, e deverão permanecer a ela filiados por, no mínimo, quatro anos.

C

o órgão nacional da agremiação partidária é corresponsável pelos atos praticados por seus órgãos regionais ou municipais, com possibilidade de suspensão das cotas do Fundo Partidário.

D

as despesas efetuadas por instâncias partidárias inferiores podem ser cobradas judicialmente das instâncias superiores, em face do princípio da responsabilidade solidária.

E

a desaprovação das contas do partido implicará exclusivamente a sanção de devolução da importância apontada como irregular, acrescida de multa de até 10% (dez por cento).

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2863585 Ano: 2022
Disciplina: Direito Eleitoral
Banca: VUNESP
Orgão: Câm. Fernandópolis-SP

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Analista - Jurídico Administrativo
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Lei 4.737/1965: Código Eleitoral

A respeito do alistamento eleitoral, assinale a alternativa correta.

A

O jovem que completar 15 (quinze) anos pode requerer o alistamento eleitoral, independente de autorização ou assistência de seu representante legal.

B

A aquisição do gozo de direitos políticos por pessoa brasileira em Portugal acarreta o cancelamento da inscrição eleitoral, impedindo, inclusive, o alistamento eleitoral no Brasil àquele que ainda não se alistou.

C

Do despacho que deferir o requerimento de inscrição eleitoral caberá recurso ao Tribunal Regional Eleitoral, por qualquer delegado ou membro da direção de partido político, no prazo de 5 (cinco) dias, contados da publicação do edital de relação dos eleitores deferidos.

D

O eleitor pode alterar dados constantes do cadastro eleitoral que impactem o exercício do voto quando requerer a segunda via de título, desde que o faça no juízo de seu domicílio eleitoral.

E

O analfabeto é obrigado a alistar-se ao completar 18 (dezoito) anos e pode exercer o direito de voto, mas não pode ser votado.

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2863584 Ano: 2022
Disciplina: Direito Eleitoral
Banca: VUNESP
Orgão: Câm. Fernandópolis-SP

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Analista - Jurídico Administrativo
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De acordo com a Constituição Federal, são órgãos da Justiça Eleitoral:

A

o Tribunal Superior Eleitoral, a Procuradoria Geral Eleitoral, os Tribunais Regionais Eleitorais e os Juízes Eleitorais.

B

o Tribunal Superior Eleitoral, os Tribunais Regionais Eleitorais e os Juízes Eleitorais.

C

o Tribunal Superior Eleitoral, os Tribunais Regionais Eleitorais e as Juntas Eleitorais.

D

o Tribunal Superior Eleitoral, os Tribunais Regionais Eleitorais, os Juízes Eleitorais e o Ministério Público Eleitoral.

E

o Tribunal Superior Eleitoral, os Tribunais Regionais Eleitorais, os Juízes Eleitorais e as Juntas Eleitorais.

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2854110 Ano: 2022
Disciplina: Direito Eleitoral
Banca: ADVISE
Orgão: Pref. Paranatama-PE

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Direitos PolíticosAlistamento e Voto

Sobre o alistamento de estrangeiros como eleitores nas eleições do Brasil, assinale a alternativa CORRETA, com base na Constituição Federal de 1988.

A

Os estrangeiros não podem se alistar como eleitores.

B

Os estrangeiros que residem no Brasil são obrigados a se alistarem como eleitores.

C

Os estrangeiros que residem no Brasil podem se alistar como eleitores apenas se estiverem há mais de 2 (dois) anos.

D

Os estrangeiros podem se alistar como eleitores, desde que estejam residindo no país há mais de 05 (cinco) anos.

E

Os estrangeiros que residem no Brasil podem se alistar como eleitores quando quiserem.

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2852429 Ano: 2022
Disciplina: Direito Eleitoral
Banca: FAUEL
Orgão: Câm. Sertanópolis-PR

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Advogado
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Partidos PolíticosPartidos Políticos na Constituição Federal

A respeito dos partidos políticos, com base na Lei Federal 9.096/95 e na jurisprudência do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), é CORRETO afirmar que:

A

a competência para apreciar as controvérsias internas dos partidos políticos é da Justiça Eleitoral, ainda que delas não resultem reflexos no processo eleitoral.

B

o partido político, somente após registrar seu estatuto no TSE, adquire personalidade jurídica, na forma da lei civil.

C

erros meramente formais, que no conjunto da prestação de contas comprometam o conhecimento da origem das receitas e a destinação das despesas, não acarretarão a desaprovação das contas.

D

os recursos advindos do fundo partidário não poderão ser aplicados em pagamento de despesas com alimentação, incluindo restaurantes e lanchonetes.

E

é vedado ao partido receber, direta ou indiretamente, sob qualquer forma ou pretexto, contribuição ou auxílio pecuniário ou estimável em dinheiro, inclusive através de publicidade de qualquer espécie, procedente de pessoas físicas que exerçam função ou cargo público de livre nomeação e exoneração, ou cargo ou emprego público temporário, ressalvados os filiados a partido político.

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2764184 Ano: 2022
Disciplina: Direito Eleitoral
Banca: AMEOSC
Orgão: Pref. Itapiranga-SC

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Controlador Interno
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Direitos Políticos
Lei Complementar 135/2010: Lei da Ficha Limpa

A Lei Complementar nº 135, de 4 de junho de 2010, também chamada Lei da Ficha Limpa, alterou a Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990.
Com base nas alterações, são inelegíveis:
I.Os que tenham contra sua pessoa representação julgada procedente pela Justiça Eleitoral, em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão colegiado, em processo de apuração de abuso do poder econômico ou político, para a eleição na qual concorrem ou tenham sido diplomados, bem como para as que se realizarem nos 4 (quatro) anos seguintes.
II.Os magistrados e os membros do Ministério Público que forem aposentados compulsoriamente por decisão sancionatória, que tenham perdido o cargo por sentença ou que tenham pedido exoneração ou aposentadoria voluntária na pendência de processo administrativo disciplinar, pelo prazo de 8 (oito) anos.
III.Os que forem condenados, em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão judicial colegiado exclusivamente pelos crimes contra a economia popular, a fé pública, a administração pública e o patrimônio público.
Está(ão) CORRETA(S):

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2733960 Ano: 2022
Disciplina: Direito Eleitoral
Banca: VUNESP
Orgão: Câm. Olímpia-SP

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Analista Legislativo
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Tertúlio é Prefeito municipal e candidato à reeleição nas próximas eleições. Durante o período da campanha eleitoral, ele, que continua no cargo, convocou reunião em sua residência oficial para tratar de sua própria campanha eleitoral, mas sem caráter de ato público. Nessa situação hipotética, considerando o disposto na Lei nº 9.504/97, no tocante às condutas vedadas aos agentes públicos em campanhas eleitorais, é correto afirmar que a conduta de Tertúlio

A

é permitida, não tendo ele incorrido em qualquer ato ilegal.

B

é vedada, e ele estará sujeito, entre outras sanções, à multa.

C

é vedada, e ele ficará sujeito à cassação do registro da candidatura, mas poderá terminar o mandato atual.

D

é vedada, e ele ficará sujeito à multa e cassação do registro da candidatura e do atual mandato.

E

acarretará as sanções previstas na Lei, se a reunião ocorreu até três meses antes do pleito eleitoral.

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